materia nº 6/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Entradas.
Ofício nº 098/2023 - GP Regis 1º
AA Do
Ro Ple DE Fito
Pires do Rio/GO, 09 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Revoga a Lei nº 4.072, de 21 de dezembro de 2020, e
dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
arasco Tomazini
efeita
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROJETO DE LEI Nº DE 09 DE MARÇO DE 2023
“Revoga a Lei nº 4.072, de 21 de dezembro de
2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.072, de 21 de dezembro de 2020, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, com Azalin Alimentos, contrato
de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de produção alimentos e
dá outras providências”.
Art. 2º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 09 de março de 2023.
arasco Tomazini
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rei ita Municipal
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 . 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que “Revoga a Lei nº 4.072, de 21 de dezembro de 2020 e dá outras
providências” lei municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso,
com Azalin Alimentos, contrato de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de
produção alimentos e dá outras providências”.
A revogação da referida Lei, se faz necessário devido ao descumprimento do artigo 5º, o
qual dispõe que em caso de a concessionária não iniciar dentro dos 02 (dois) primeiros anos da
concessão, a implementação do projeto de produção de peixes e hortaliças, o imóvel retornaria
para o município.
Além do mais, conforme Termo de Devolução de Imóvel, em anexo, a própria empresa
cessionária, através de seu procurador, realizou de livre e espontânea vontade, sem coação ou
indução, a devolução do imóvel cedido ao município cedente, por não ter tido condições de
instalar e dar início ao projeto de produção de peixes e hortaliças no prazo estipulado pela Lei
Municipal.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem
assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor Vereador,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL
AZALIN ALIMENTOS (Carlos Alberto Resende Filho 05486164181), pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.942.675/0001-95, sediada neste
município, na Avenida Lino Sampaio, nº 49, Centro, neste ato representada pelo seu
procurador Sr. Murilo Alberto Budaz Rezende, inscrito na OAB/GO nº 46.298, residente
e domiciliado nesta cidade, vem por livre e espontânea vontade, sem coação ou indução
a erro, considerando o apontado no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.072, de 21 de
dezembro de 2020, o qual dispõe que “caso a concessionária não inicie, dentro de 02
(dois) primeiros anos da concessão, a implementação do projeto de produção de peixes
e hortaliças, conforme requerido, o imóvel retomará ao município”, a empresa
cessionária, neste ato representado por seu procurador, vem realizar a devolução do
terreno ao município cedente, por não ter tido condições de instalar e dar início ao projeto
de produção de peixes e hortaliças no tempo estipulado pela Lei Municipal.
Pires do Rio/GO, aos 03 dias do mês de março do ano de 2028.
CNPJ 39.942.675/0001
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LEI Nº 4.072/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar, a título oneroso, com Azalin
Alimentos, contrato de concessão
administrativa de uso de espaço público para
fins de produção alimentos e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do
imóvel, de forma onerosa, a seguir especificado, à AZALIN ALIMENTOS, pessoa
jurídica legalmente constituída, inscrita no CNPJ nº 39.942.675/0001-95, para fins
de implantação, manutenção e exploração de um projeto de produção de peixes
(piscicultura) integrado com produção de hortaliças e frutas: área de terras de
aproximadamente 48.400m? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros
quadrados) na Zona Rural, destacada de uma área maior melhor descrita na
matrícula nº 5.693, livro n.º 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade.
Art. 2º. A concessão de uso será onerosa, por meio de contrapartida de
entrega de percentual de 5% (cinco por cento) da produção de peixes, e 10% (dez
por cento) da produção de hortaliças e frutas à merenda escolar da rede
municipal de ensino de Pires do Rio e também ao Hospital Municipal de Pires do
Rio, com prazo de vinte anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade
da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias
necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.
* 1.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados
pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
* 2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art.4º. A concessionária, além de fornecer percentual da produção de
peixes, hortaliças e frutas, conforme art. 2º, possibilitará aos alunos da rede
municipal de ensino e seus familiares, por meio de projetos em parceria com a
Secretaria de Educação Municipal, acesso às técnicas de produção de peixes e
hortaliças, para os fins de orientá-los a implementar projetos de produção em
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escala familiar de peixe, hortaliças e frutas, trazendo maior qualidade à
alimentação das famílias e fonte de renda alternativa aos envolvidos.
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Art. 5º. Caso a concessionária não inicie, dentro dos 02 (dois) primeiros
anos da concessão, a implementação do projeto de produção de peixes e
hortaliças, conforme requerido, o imóvel retornará ao Município.
Art. 6º. As demais normas e condições desta concessão de uso serão
estabelecidas no contrato.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.
ecida Veloso da Costa
refeita Municipal
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