materia nº 8/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro o
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO [6 na bo Ivo
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 Torabomlairas do Rio
Entrada: nd TOS 43
Ofício nº 127/2023 - GP boni bi 428
amiaamasas
Pires do Rio/GO, 15 de março eae
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a firmar
convênio de parceria com as FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL
LTDA EPP, da forma que especifica e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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“Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a
firmar convênio de parceria com as
FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA
DO SUL LTDA EPP, da forma que especifica
e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do
Município de Pires do Rio/GO, a firmar convênio de parceria com as FACULDADES
INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.083.171/0001-88, situada na Avenida Presidente Geisel
s/nº, Qd. 180, Lt. 1 e 2, bairro Lagoa Quente, Caldas Novas/GO, CEP: 75.692-532.
Art. 2º. Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre as
FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL LTDA EPP, e este ente
Municipal, para a oferta de prática de estágio supervisionado curricular obrigatório do
curso de ODONTOLOGIA nas unidades assistenciais da Secretaria Municipal de
Saúde, preconizadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais — DCN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 14 de março de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
aLATIVO
do
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 . 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que “Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a firmar convênio de
parceria com as FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL LTDA EPP, da forma
que especifica e dá outras providências”.
Neste diapasão, reputamos como irrefutável a relevância dos serviços educacionais
prestados pela instituição, a finalidade da prática de estágio supervisionado é a de desenvolver
em cada estudante do curso, não apenas a compreensão das teorias estudadas durante a
graduação, mas também sua aplicabilidade e a reflexão sobre a prática que se inicia neste
momento, contribuindo não só para a formação acadêmica teórico prática, mas também para
desenvolver as habilidades necessárias que são relevantes para intervenções que possibilitam
a transformação da sociedade e a contribuição para a construção da cidadania.
O estágio supervisionado proporciona o domínio de instrumentos teóricos e práticos
imprescindíveis à execução de suas funções e visa beneficiar a experiência e promover o
desenvolvimento, no campo profissional, dos conhecimentos teóricos e práticos adquiridos
durante o curso nas instituições de ensino superior. Em suma, o estágio supervisionado dá a
noção do que o futuro profissional irá encarar no seu cotidiano, aprendendo a lidar com as
contingências diárias e conseguir atingir seu objetivo maior, que é o da promoção da saúde.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos lIlustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor Vereador,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
“Aos(as) Secretários(as) Municipais de Saúde,
a Faculdade INTEGRA, em Caldas Novas,
disponibiliza gratuitamente os serviços
odontológicos.
Serviços gratuitos:
1- Odontopediatria
2 - Cirurgia
3 - Restaurações dentárias (Dentística)
4 - Tratamentos da gengiva (Periodontia)
5 - Canal de dentes (Endodontia)
6 - Diagnóstico Bucal
7 - Promoção saúde
8 - Prevenção saúde
9 - Levantamento epidemiológico
Serviços odontológicos com
custo parcial de laboratório:
1- Prótese dentária (dentadura)
2 - Aparelho Dentário (ortodontia)
NTEGRA
CONVÊNIO
Convênio que, entre si, fazem a Secretaria Municipal de Saúde e as Faculdades
Integradas da América do Sul — INTEGRA nos termos que seguem.
FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL LTDA EPP CNP) — 27.083.171/0001-88
Av. Presidente Geisel s/n Qd. 180 Lt. 1e 2 Bairro Lagoa Quente — Caldas Novas — GO CEP:
75.692-532, neste ato representado por lury Oliveira Castro, brasileiro(a), Diretor
Acadêmico, portador da CI RG nº 3715874, inscrito no CPF/MF sob o nº 950.599.971-20,
doravante designado(a) CONVENENTE e,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ;
neste ato representado pelo(a) secretário(a)
, brasileiro(a), servidor(a) público municipal, portador da CI
RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº ;
residente e domiciliado(a) em
doravante designado(a) CONVENIADA.
CLÁUSULA 1 — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 - Lei federal nº 11.788/08.
1.2 — RESOLUÇÃO N. 3 de 21 de junho de 2021 — Diretrizes Curriculares Nacionais do
curso de Graduação em Odontologia, em que trata:
a) A formação do bacharel em Odontologia deverá incluir, como etapa integrante
da graduação, o Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo-o como cenário
de atuação profissional e campo de aprendizado que articula ações e serviços
para a formação profissional.
b) A formação do cirurgião-dentista deverá incluir a atenção integral à saúde,
levando em conta o sistema regionalizado e hierarquizado de referência e
contrarreferência, e o trabalho em equipe interprofissional.
c) Desenvolver parcerias, organizar contratos e constituir redes que estimulem e
ampliem a aproximação entre instituições, serviços e os outros setores
envolvidos na atenção integral e promoção da saúde;
d) executar procedimentos odontológicos com vistas à prevenção, à interceptação
e ao tratamento das doenças e aos agravos bucais, assim como à reabilitação e
à manutenção do equilíbrio do sistema estomatognático e da saúde bucal,
compreendendo suas relações com as condições sistêmicas e com a
integralidade do indivíduo nas diferentes fases do ciclo de vida, tendo como base
as evidências científicas e a incorporação de inovações tecnológicas no exercício
da profissão.
CLÁUSULA 2 — DO OBJETO:
2.1- O objeto deste é a Cooperação Mútua a fim de proporcionar a realização de estágio
curricular na REDE SUS da CONVENIADA, para estudantes que estejam
comprovadamente matriculados pela CONVENENTE.
CLÁUSULA 3 — DO ESTÁGIO:
3.1 - O estágio deverá proporcionar ao estudante a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários acadêmicos.
3.2 - O estágio somente poderá ser realizado em Unidades da REDE SUS da
CONVENIADA, ou mesmo, em atividades que tenham estreito relacionamento com a
linha de formação acadêmica do estudante com carga horária relacionada à sua matriz
curricular.
3.3 - Cabe à CONVENENTE a indicação e a substituição de estagiários, mediante
solicitação enviada por escrito à CONVENIADA.
3.4 - As atividades de aprendizagem, que deverão ser desenvolvidas pelo estagiário,
ficarão sob a responsabilidade e coordenação da CONVENENTE, conforme
regulamentação prevista no art. 7º da Lei federal nº 11.788/08.
CLÁUSULA 4 — DAS RESPONSABILIDADES:
4.1 - Compete à CONVENENTE:
a) Encaminhar à CONVENIADA, por meio de ofício:
|. Relação nominal dos Professores e/ou Preceptores de Estágio e respectivo número de
registro profissional nos Conselhos de Classe, bem como o período de duração do
estágio (início e término) e a carga horária para a realização do estágio, atendendo aos
limites estabelecidos na Lei federal nº 11.788/08.
b) Comunicar à CONVENIADA, o início do período letivo, bem como a programação para
a realização das avaliações acadêmicas.
c) A CONVENENTE deverá apresentar a CONVENIADA a matriz curricular com
determinação da carga horária para realização do estágio e área de concentração.
d) Encaminhar à CONVENIADA o local correspondente a execução do trabalho, ofício
com a relação nominal de estudantes, com declaração de frequência por turma.
e) Designar um Professor/Supervisor de Estágio, com graduação e registro no Conselho
de Classe, como responsável pela avaliação e planejamento das atividades dos estágios,
respeitando o número máximo de estudantes permitido pela legislação vigente.
f) Se houver, no caso de estágio para estudantes do curso de medicina e odontologia,
apresentar o Preceptor que deverá, preferencialmente, fazer parte do quadro de
pessoal da CONVENIADA, bem como possuir e comprovar a formação exigida, conforme
estabelecido no inciso III, art. 92, da Lei federal nº 11.788/08.
g) Informar aos Professores/Supervisores de Estágio que os mesmos deverão, antes de
iniciar as atividades, participar do processo de ambientação e conhecimento das normas
e procedimentos da Unidade Assistencial promovido pela CONVENIADA.
h) Informar que o Preceptor, caso haja, deverá acompanhar os estagiários durante toda
a permanência dos mesmos na Unidade Assistencial da CONVENIADA, cumprindo a
carga horária estipulada na matriz curricular, conforme 8 1º, do art. 3º, da Lei federal nº
11.788/08.
i) Efetuar o controle da assiduidade dos estudantes participantes do estágio, por meio
do Professor/Supervisor de Estágio e, no caso de estágio para estudantes do curso de
medicina e odontologia, por meio do Preceptor, das Unidades Assistenciais da
CONVENIADA.
j) Responsabilizar-se pela conduta dos seus acadêmicos, no sentido de que eles
cumpram as condições fixadas para o estágio, bem como as normas que resguardam o
sigilo profissional e a veiculação de informação a que tenha acesso.
k) Providenciar seguro contra acidentes pessoais para os estagiários.
|) Analisar e discutir o Plano de Trabalho/Plano de Disciplina desenvolvido pelo
estagiário no local do estágio, visando à realização da aprendizagem teórica e prática.
m) Comunicar, por escrito, à CONVENIADA, o desligamento do estudante, qualquer que
seja o motivo.
n) O Professor/Supervisor/Preceptor deverá apresentar o relatório das atividades ao
término de cada semestre letivo.
q) Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso de Estágio, reorientando os
estagiários para outro local, em caso de descumprimento de suas normas, sob pena de
desligamento destes do estágio nas Unidades Assistenciais da CONVENIADA.
r) Adotar o perfil assistencial estabelecido pelo programa da unidade assistencial de
saúde, resguardando-se que esta conduta não incorra em infringência à metodologia
estabelecida no Projeto Pedagógico de Curso da CONVENENTE.
4.2 - Compete à CONVENIADA:
a) Realizar, semestralmente, nos meses de junho e dezembro de cada ano, reunião com
CONVENENTE, para distribuição das vagas, conforme capacidade instalada das Unidades
Assistenciais.
b) Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com a CONVENENTE e o educando,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a
etapa e modalidade de formação acadêmica do estudante, o horário e calendário
acadêmico/escolar, devendo abrir vista ao Professor/Supervisor de Estágio e, no caso
de estágio para estudantes do curso de medicina e odontologia, ao Preceptor.
c) Proporcionar estágio curricular obrigatório sobre a forma de treinamento em serviço
dentro de suas possibilidades e limites, aos estudantes encaminhados pela
CONVENENTE dentre aqueles que estiverem regularmente matriculados em condições
de estagiar e em conformidade com a organização didática e a matriz curricular
apresentada pela CONVENENTE.
d) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural no âmbito do SUS.
e) Para cada turma em estágio nas diferentes Unidades Assistenciais da CONVENIADA,
indicar servidores com formação e experiência profissional nas áreas específicas, dos
estagiários, para orientar e acompanhar o contingente de alunos que comporta a
Unidade de Assistência ou em conformidade com a determinação do conselho de classe
ou deliberação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar — CCIH, de cada unidade,
conforme inciso III do art. 7º da Lei federal nº 11.788/08.
f) Promover momento de ambientação para Professor/Supervisor de Estágio, e, no caso
de estágio para estudantes do curso de medicina, ao Preceptor, antes do início de suas
atividades, para que o mesmo seja acolhido e se ambiente com: rotinas, procedimentos,
princípios éticos, medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar.
g) Promover treinamento introdutório para os estagiários admitidos no Campo de
Estágio, com o objetivo de acolhimento e inserção dos mesmos em: princípios éticos,
rotinas de prevenção e controle de infecção hospitalar, entendimento do processo da
rede SUS, dentre outros.
h) Prover o estagiário de crachá de identificação e informá-lo da obrigatoriedade do uso
do mesmo nas dependências do Campo de Estágio.
i) Distribuir os estagiários conforme escala programada e apresentada pelo(a)
Professor/Supervisor de Estágio em comum acordo com o profissional referenciado na
alínea “e” deste subitem 4.2.
j) Em caso de desistência do Campo de Estágio por parte da CONVENENTE, conforme
estabelecido em cronograma e acordado, será prerrogativa da Unidade Assistencial da
CONVENIADA substituir a vacância, se lhe for conveniente.
k) Manter nas unidades correspondentes aos locais de execução do trabalho, à
disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio.
CLÁUSULA 5 — DA EXECUÇÃO DO ESTÁGIO:
5.1 - O estágio obrigatório somente poderá ser desenvolvido sob o acompanhamento
permanente de Professor/Supervisor, integrante do quadro de pessoal da Instituição de
Ensino, e, no caso de estágio para estudantes do curso de medicina e odontologia, caso
houver, ao Preceptor, capacitado especialmente para essa função.
5.2 - O estágio obrigatório não será remunerado.
5.3 -Todas as despesas correntes, de capital e administrativas atinentes ao processo
ensino-aprendizagem decorrentes deste Convênio serão custeadas com recursos
próprios da CONVENENTE ou Estudante.
5.4 - Para cada curso em estágio, as Unidades Assistenciais receberão o número de
estagiários compatíveis com a capacidade instalada da Unidade Assistencial,
respeitando-se a determinação de cada conselho de classe e as prerrogativas da
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar — CCIH, de cada unidade, de acordo com
inciso Ill do art. 7º da Lei federal nº 11.788/2008.
5.5 - As Unidades Assistenciais da CONVENIADA poderão, a seu critério, receber
estagiários para os períodos parciais e integrais de estágio, bem como para os períodos
compreendidos dentro e fora do calendário acadêmico/escolar de aulas, desde que
respeitado o que dispõe a Lei federal nº 11.788/2008.
5.6 - As atividades desenvolvidas pelos estagiários deverão ser somente as compatíveis
com a programação curricular estabelecida para cada curso e o plano de ensino será
discutido antecipadamente entre a CONVENENTE e a CONVENIADA, atendendo o perfil
das Unidades Assistenciais.
5.7 - As vagas de estágio e atividades complementares curriculares de ensino em saúde
disponibilizadas pela CONVENIADA serão ofertadas prioritariamente para as Instituições
de Ensino Superior e Instituições de Ensino Técnico do Estado de Goiás, de acordo com
a capacidade instalada das Unidades Assistenciais.
CLÁUSULA 6 — DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO:
6.1- A avaliação dos estagiários será realizada, no decorrer do processo de estágio, pelo
Professor/Supervisor juntamente com o profissional referenciado na alínea “e” do item
4.2, da Cláusula 4, do presente instrumento e, nos casos de estágio para estudantes do
curso de medicina e odontologia, caso houver, pelo Preceptor, com envio posterior de
relatório final ao coordenador de estágio da Instituição de Ensino. O referido relatório
terá que estar em conformidade com a matriz curricular do estágio apresentado pela
CONVENENTE, conforme estabelece este Instrumento.
6.2 - Ao final do estágio, a CONVENENTE, deverá fazer, juntamente com a CONVENIADA,
a avaliação final do estagiário, com base nos critérios pré-estabelecidos no plano da
disciplina.
CLÁUSULA 7 — DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO:
7.1 - São deveres do estagiário:
a) Assinar a Ficha de Inscrição e o Termo de Compromisso de Estágio com a
CONVENIADA concedente, junto à CONVENENTE, para fins de participação nas
atividades do estágio.
b) Postar-se de forma ética, moral e profissional, bem como, comprometer-se com as
medidas de segurança do trabalho, prevenção e controle de infecção hospitalar.
c) Respeitar as normas e regulamentos internos ou externos do Campo de Estágio.
d) Utilizar, obrigatoriamente, o crachá de identificação, que será fornecido pela
CONVENIDA ou CONVENENTE, nas dependências das suas Unidades Assistenciais.
e) Estar devidamente uniformizado conforme estabelecido no Regimento Interno da
respectiva Unidade Assistencial da CONVENENTE.
f) Permanecer no Campo de Estágio apenas no horário e/ou período regulamentar
destinado ao mesmo.
g) Realizar somente atividades pertinentes ao estágio descritas na programação
curricular estabelecida para seu curso.
h) Não realizar, em hipótese alguma, atividades extras e estranhas àquelas inerentes à
finalidade do Convênio.
i) Ser assíduo e pontual com os horários previamente estabelecidos pela Instituição de
Ensino/Unidade Assistencial da CONVENIADA.
j) Desenvolver e manter o ambiente de trabalho agradável e boas relações com os
supervisores hierárquicos.
k) Centralizar toda a atenção ao bem-estar do paciente, apresentar-se de maneira
discreta, usando sempre jaleco branco, sapatos fechados, cabelos presos, e maquiagem
discreta e demais orientações da CCIH da Unidade para o uso de adornos, dentre outros.
|) Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e a Lei do Exercício Profissional.
m) Cumprir a legislação relacionada à saúde e à segurança do trabalhador, nos termos
das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, que
se relacionem com sua área de atuação.
o) Zelar pela conservação e ordem do material permanente e equipamentos do Campo
de Estágio.
CLÁUSULA 8 — DOS DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS:
8.1 -São direitos do estagiário:
a) Ter acesso às instalações do Campo Estágio.
b) Receber orientações e as devidas assistências requeridas, por meio do
Professor/Supervisor, do profissional referenciado na alínea “e” do item 4.2, Cláusula 4,
deste Convênio, e, nos casos de estágio para estudantes do curso de medicina e
odontologia, quando houver, do Preceptor.
c) Se aprovado na disciplina de estágio, receber declaração de conclusão da carga
horário descrita na matriz curricular de estágio emitida pela CONVENIADA.
CLÁUSULA 9 — DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
9.1 - O estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, com a
CONVENIADA, conforme preconiza a Lei federal nº 11.788/08.
CLÁUSULA 10 — DO DESLIGAMENTO DO ESTUDANTE:
10.1 - O estudante será afastado do estágio por um dos seguintes motivos:
a) Automaticamente, ao término do estágio.
b) Abandono, caracterizado por ausência não justificada por três dias consecutivos ou
cinco dias intercalados no período de um mês; ou que corresponda a mais de 25% (vinte
e cinco por cento) da carga horária prevista para o estágio.
c) Interrupção do curso na Instituição de Ensino.
d) A pedido do estagiário, de forma escrita, à CONVENIADA.
e) Comportamento funcional ou social incompatível com as normas éticas e
administrativas do local em que venha exercendo seu estágio na CONVENIADA.
f) Ex-ofício, no interesse da CONVENIADA.
g) Comprovando-se a falta de aproveitamento no estágio, depois de decorrida a terça
parte do tempo previsto para a sua duração.
h) Em atendimento a qualquer dispositivo de ordem legal ou regulamentar.
CLÁUSULA 11 — DAS PENALIDADES E DAS RESTRIÇÕES:
11.1 — Poderá, a CONVENIADA, vetar, suspender ou excluir Supervisor e estagiário,
fundamentado nos instrumentos legais internos ou externos que regem as Unidades
Assistenciais, comunicando por escrito à Direção da CONVENENTE, os motivos, razões e
decisão tomada.
11.2 - A Instituição de Ensino que não cumprir o Cronograma estabelecido e não
justificar sua falta para uso do Campo de Estágio, conforme acordado entre as partes,
estabelecido neste Termo de Ajuste, será excluída do próximo cronograma.
11.3 - Caso a CONVENENTE não cumpra o que estabelece este Termo de Ajuste, a mesma
será notificada formalmente, com prazo de 30 (trinta) dias, para regularizar a situação
e, se após a notificação e decorrido o prazo estabelecido para regularização, a mesma
não providenciar os ajustes solicitados, a CONVENIADA poderá encerrar a realização do
estágio em curso.
11.4 - Não será permitido o ingresso no Campo de Estágio sem a entrega prévia e devida
da documentação exigida dentro das formalidades legais de execução de estágio.
11.5 - No caso em que houver encerramento da vigência deste Convênio e a
CONVENENTE não enviar a solicitação de prorrogação do prazo, juntamente com a
documentação necessária, em tempo hábil para a alteração do prazo, a CONVENENTE
não terá os direitos aos campos de estágios interrompidos.
11.6 - O estagiário que descumprir qualquer item da cláusula 7 poderá ter seu estágio
suspenso, após notificação final da CONVENIADA à CONVENENTE.
CLÁUSULA 12 — DA CONTRAPARTIDA:
12.1 - A contrapartida será:
a) Disponibilizar infraestrutura da CONVENENTE para uso da CONVENIADA como centro
de referência no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
b) Oferecer suporte e consultoria gratuita à CONVENIADA no que tange ao
planejamento de ações dentro da área do estágio.
c) Oferecer estudos e consultorias especializadas por corpo docente da CONVENENTE a
fim de melhorar processos e procedimentos administrativos do município
CONVENIADO.
d) Disponibilizar o uso de laboratórios de informática, laboratório de habilidades,
auditórios e salas de aula para os servidores do SUS em cursos, iniciativas e projetos da
CONVENIADA, condicionado ao agendamento prévio.
e) Oferecer, para as Unidades Assistenciais da CONVENIADA, 03 (três) vagas integrais
para acesso aos Seminários, Congressos e outros eventos promovidos ou apoiados pela
CONVENENTE, durante o período de vigência deste Convênio.
f) Quando solicitado previamente, disponibilizar profissionais gabaritados, com
reconhecido na área, para realizar palestras, cursos, workshops e outras iniciativas
requeridas pela CONVENIADA.
g) Oferecer apoio técnico e treinamento necessário aos servidores da CONVENIADA
conforme necessidades.
CLÁUSULA 13 — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO:
13.1 - Qualquer alteração no teor deste Convênio só poderá ser realizada mediante
comum acordo entre as partes, por meio de aditivo.
CLÁUSULA 14 — DA PUBLICAÇÃO:
14.1 - A CONVENIADA publicará o presente instrumento, na imprensa oficial, dentro de
20 (vinte) dias da data de sua assinatura, nos termos do art. 116, combinado com o art.
61, parágrafo único, ambos da Lei federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA 15 — DA VIGÊNCIA:
15.1- O prazo de vigência deste instrumento é de 60 (sessenta) meses, contados a partir
de sua assinatura, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante
comum acordo entre as partes, por meio de aditivo, ficando sua eficácia condicionada à
publicação.
CLÁUSULA 16 — DA RESCISÃO:
16.1 - O presente Convênio poderá, em caso de inobservância das normas legais
pertinentes e independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ser
encerrado ou ainda por mútuo acordo, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias,
conforme conveniência dos interesses recíprocos ou unilateralmente.
16.2 - Após o termo final deste Convênio, se não forem enviados, em tempo hábil,
solicitação da prorrogação do mesmo juntamente com documentação necessária.
CLÁUSULA 17 — DO FORO:
17.1 - Para dirimir questões sobre a execução do objeto deste Convênio que não possam
ser resolvidas administrativamente, fica eleito o foro de
, Estado de Goiás.
CLÁUSULA 18 — DISPOSIÇÕES FINAIS:
18.1 - E por estarem de acordo, as partes firmam este instrumento em 03 (três) vias de
iguais teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
CONVENIADA
FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL — INTEGRA
CONVENENTE
TESTEMUHA 1
TESTEMUNHA 2