Poder Legislativo
PIRES DO RIO
EMENDA Nº 4
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2025
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que ao final subscreve, tendo em vista permissivo do artigo 118, 8
2º, inciso Ill, do Regimento Interno, qual consagra que emendas serão admitidas por
Líder no momento da discussão da Ordem do Dia, para conhecimento e apreciação do
Plenário, no artigo 7º, em seus 88 1º e 4º.
APRESENTA A SEGUINTE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI:
Onde se lê:
Art. 1º Fica alterada a destinação da via pública municipal, bem de uso
comum do povo, situada na Rua Francisco Rodrigues Naves, no trecho
compreendido entre a Rua Rosalina Fernandes e a Avenida Maria
Guiotti, em frente à Casa de Cultura do Município de Pires do Rio/GO,
para a construção, implantação e funcionamento de boulevard público.
Passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a destinação da via pública municipal, bem de uso
comum do povo, situada entre a Praça Cury Nasser e o Mercado
Municipal, no trecho compreendido entre a Avenida Castelo Branco e a
Rua Francisco Rodrigues Naves, para a construção, implantação e
funcionamento de boulevard público.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador
Libório Silva Neto, em 14 de outubro de 2025.
ea DA PEGA DE FRANGO
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 2018-1108 | Gcamaradepiresdorio
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade ajustar a redação do artigo do Projeto de
Lei nº 62/2025, a fim de delimitar a área para a implantação do boulevard público
exclusivamente à via situada entre a Praça José Cury Nasser e o Mercado Municipal,
excluindo-se, portanto, a via localizada em frente ao Supermercado Ribeiro.
Tal medida pretende preservar a funcionalidade do tráfego urbano e a mobilidade
local, tendo em vista que a referida via apresenta intenso fluxo de veículos. A destinação
dessa rua para uso exclusivo como boulevard público poderia gerar impactos negativos
à circulação viária, ao comércio local e à segurança do trânsito.
Ademais, destaca-se o aspecto orçamentário e financeiro desta proposição. A
alteração de destinação de uma via pública de tráfego intenso para boulevard implicaria
custos expressivos com obras e readequações estruturais, recursos estes que poderiam
ser melhor aplicados em intervenções prioritárias, como a pavimentação e manutenção
de vias públicas em outras regiões de Pires do Rio.
Dessa forma, a emenda busca conciliar o interesse público com a racionalidade
administrativa e financeira, assegurando que o projeto de revitalização urbana seja
executado de maneira equilibrada, sem comprometer o tráfego, o comércio local ou o
uso eficiente dos recursos públicos municipais.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador
Libório Silva Neto, em 14 de outubro de 2025.
Vereador Cabo fc DE Ludo
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