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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
“Concede Subvenção Social a Fundação
Cristã Educativa, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social a FUNDAÇÃO
CRISTÃ EDUCATIVA, inscrita no CNPJ sob nº 01.731.298/0001-72, na forma
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio de suas
atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar, em dezembro do mesmo
ano, o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 3.333,33 (três mil
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo
os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 14 de outubro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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