materia nº 27/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICO
PARECER N.º /2025
Projeto de Decreto Legislativo n. 002/25
Relator: Vereador Wanderley do Mototáxi
Apresentado em 30/04/2025
Autor: Vereadora Ana Cláudia Saêta
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de 
Decreto Legislativo n. 002/2025.
VOTO/PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n.° 002/2025, que Concede 
título de cidadania piresina – José Martins Fagundes, de autoria da Vereadora
Ana Cláudia Saêta.
O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final, a qual proferiu parecer favorável à sua tramitação, 
com emendas, sendo posteriormente encaminhada a essa Comissão.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Decreto Legislativo em tela, esta 
Relatoria, nos termos regimentais que regulam o caso, mormente após 
realização de reunião, concluiu por emitir parecer favorável ao seu trâmite, tendo 
em vista que compete à Câmara Municipal, conforme o artigo 87, inciso XIX da 
Lei Orgânica, conceder título honorífico através de decreto legislativo. 
Ademais, verifica-se o atendimento aos requisitos estabelecidos no 
art. 236 da Lei Orgânica Municipal, dispositivo que autoriza a outorga do Título 
de Cidadania Piresina a pessoas não nascidas no Município, mediante iniciativa 
do Prefeito ou de Vereador, com a finalidade de homenagear cidadãos que 
tenham prestado relevantes serviços à comunidade local ou que se tenham 
destacado por conduta exemplar na vida pública ou privada. 
No caso em apreço, constata-se que o senhor José Martins 
Fagundes reúne plenamente os méritos necessários à concessão da honraria, 
em razão de sua trajetória profissional e contribuição social. Atualmente major 
da reserva da Polícia Militar do Estado de Goiás e médico com especialização 
em Saúde da Família em exercício no Município de Pires do Rio, o 
homenageado tem demonstrado comprometimento com o serviço público, 
dedicação à coletividade e notável atuação em prol do bem-estar da população 
local.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, com as emendas 
apresentadas pela Comissão de Constituição, nesta Casa até a decisão final 
pelo Colendo Plenário.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam 
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a), 
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereadora MALU PROTETORA
Membro
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Membro