materia nº 20/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ofício nº 332/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 30 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Autoriza Subvenção à Instituição Adventista Central
Brasileira de Educação e Assistência Social (Ame+), no exercício de 2023 e dá outras
providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
“Autoriza Subvenção à Instituição Adventista
Central Brasileira de Educação e Assistência
Social (Ame+), no exercício de 2023 e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2023, subvenção social à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(AME+), inscrita no CNPJ sob o nº 60.833.910/0176-67, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada a aquisição de materias permanentes para
atendimento as pessoas portadoras de deficiência e necessidades especiais.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 03 dias do mês de
maio de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
“Autoriza Subvenção à Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e
Assistência Social (Ame+), no exercício de 2023 e dá outras providências”, visa atender
as necessidades da referida entidade que, por meio de suas ações, auxilia na inclusão
de portadores de necessidades especiais que não se enquadram no ensino regular da
educação inclusiva.
Destaca-se que os recursos a serem destinados à associação em questão são
oriundos de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores, não gerando
impacto financeiros, vez que já previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo a documentação da Instituição Adventista Central Brasileira de
Educação e Assistência Social (AME+), conforme exigido pela Lei Complementar nº
162/21.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
ESTATUTO SOCIAL
PROJETO AME +
CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome, Natureza Jurídica e Sede
Art. 1º - Sob a denominação de "PROJETO AME+", fica instituída esta entidade civil
sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.
$ 1º - A entidade poderá adotar nomes fantasias, aprovados em assembleia geral na
execução de projetos especiais.
$ 2º - A entidade observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência, dentre outros regidos pelo direito Público
brasileiro.
Art. 2º — O PROJETO AME+ terá sua sede e foro na cidade de Pires do Rio, situado
na Rua João Mariano Ribeiro, s/n, Bairro Tancredo Neves, CEP 75.200-000.
Art. 3º - O prazo de duração do PROJETO AME+ é indeterminado.
CAPÍTULO SEGUNDO
Dos Objetivos
Art. 4º - O PROJETO AME+ tem por finalidade atender os portadores de necessidades
especiais que não se enquadrem no Ensino Regular da Educação Inclusiva, sob o viés da
filantropia, caráter educativo, social, cultural, assistencial.
$ 1º - Para a consecução de suas finalidades, o PROJETO AME+ poderá sugerir,
promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
I- a criação de núcleos de suas atividades em quaisquer regiões do país e do exterior,
inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-
governamentais nacionais e internacionais; ..
Il — execução de programas vinculados com o seu objetivo social;
Hl — mobilização política de pessoas, entidades, empresas, organizações e veículos de
comunicação divulgando suas ações;
IV — Produzir g vender produtos artesanais.
Art. 5º - O PROJETO AME+ não se envolverá em questões religiosas, político-
partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Membros, seus Direitos e Deveres
Art. 6º — O PROJETO AME+ é uma entidade constituída pelos membros efetivos,
membros colaboradores, membros cedido e beneméritos.
$ 1º - Serão membros efetivos aqueles que venham a ser admitidos com os encargos de
contribuição financeira e de prestação de serviços nas atividades da entidade, sendo sub-
classificados em:
I — Contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com o PROJETO
AME-+ de forma periódica e sistemática;
Il — Voluntários: são pessoas físicas ou jurídicas que contribuem esporadicamente de
qualquer forma com o projeto, incluindo nessa qualificação as pessoas físicas que dedicam parte
do seu tempo, de livre e espontânea vontade, com as atividades do PROJETO AME+, sem
qualquer interesse financeiro, sem vínculo empregatício, direito ou obrigações trabalhistas,
previdenciárias ou outras afins.
$ 2º - Serão membros colaboradores pessoas físicas ou jurídicas que venham a
contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do PROJETO AME+.
$ 3º - São considerados membros cedidos pessoas fisicas que, por aprovação da
Assembleia Geral, prestam relevantes serviços ao PROJETO AME+, sendo eles cedidos pelo
Poder Público, sem oneração ao patrimônio do PROJETO AME+ nem vínculo trabalhista.
8 4º - Serão considerados membros beneméritos pessoas, órgãos ou instituições que se
destacarem por trabalhos relevantes à causa do PROJETO AME+.
$ 4º - A habilitação na condição de membro de qualquer espécie acima especificada
deverá ser precedida de deliberação da Assembleia, com parecer devidamente fundamentado.
Art. 8º - Os sócios beneméritos receberão diplomas, que registrarão os serviços
relevantes prestados, em reuniões públicas e solenes.
Art. 9º - Os membros, quaisquer que sejam as suas categorias, não respondem
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do PROJETO AME+, nem
pelos atos praticados pelos seus dirigentes.
Parágrafo Único - A admissão de membros, e seu enquadramento nas respectivas
categorias, será decidida pela assembleia, mediante proposta de membros efetivos e
colaboradores.
Art. 10 - São direitos dos membros em geral:
[.- participar de todas das atividades sociais promovidas pelo PROJETO AME+;
Il - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
III - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o PROJETO AME+.
Art. 11 - São deveres dos membros em geral:
1 - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos
da sociedade;
II - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do PROJETO AME+ e difundir
seus objetivos e ações.
$ 1º — São deveres adicionais aos membros Efetivos:
[ - fazer proposições e participar na forma deste estatuto das assembleias gerais
convocadas;
II — Participar das Assembleias Gerais, fazer proposições e deliberar sobre as matérias
constantes da ordem do dia;
lil — Votar e ser votado para os cargos de direção da entidade, desde que estejam nessa
qualidade há mais de 6 (seis) meses. o
$ 2º - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral
ou material para o PROJETO AME+ ou frustrar os seus objetivos.
CAPÍTULO QUARTO
Das Assembleias Gerais
Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade e é constituída pela
reunião dos membros efetivos do PROJETO AME-+.
Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente uma vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
I - Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do
exercício anterior, e o Orçamento Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
Il — Eleição bienal da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal;
II - Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
IV - Deliberar sobre a extinção da entidade e a destinação do seu patrimônio social;
V - Deliberar sobre casos omissos ou não previstos neste Estatuto;
VI — Deliberar sobre a admissão e exclusão de Membros Efetivos, Colaboradores e
Beneméritos.
Art. 14 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, ou pela
maioria dos Diretores, ou, ainda, por um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou
extraordinariamente, dar-se-á através de carta protocolada, carta registrada remetida pelo correio
ou edital publicado em jornal de circulação estadual com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 15 — A assembleia será instalada em primeira chamada com quorum mínimo de 2/3
(dois terços) de seus membros, e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com
qualquer número de membros presentes.
$ 1º - Terão direito a participar das assembleias os membros efetivos, podendo propor,
votar e serem votados, desde que estejam em dia com suas contribuições e habilitados.
cá CAPÍTULO QUINTO
Da Diretoria e da Administração da Entidade
Art. 16 — O PROJETO AME+ será dirigido por uma Diretoria Executiva composta por
OS (cinco) membros, eleitos em assembleia geral, com mandato para um período de dois 02
(dois) anos, podendo ser reeleitos.
$ 1º - Os eleitos, de imediato, escolherão entre seus pares o Diretor Presidente e 04
(quatro) Diretores Vice-Presidentes, na condição de primeiro, segundo, terceiro e quarto vices.
$ 2º - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria relativa,
presente a maioria absoluta, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade.
$3º — A administração da entidade caberá à Diretoria Executiva e o Diretor Presidente
representará a entidade em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros
em geral, podendo nomear procuradores em nome da entidade, com poderes específicos e
mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do
Diretor Presidente que outorgou a procuração.
$4º - A aberturas de contas, emissão e assinatura de cheques e de contratos que
envolvam obrigações da entidade deverão ser assinados em conjunto pelo Diretor Presidente e o
primeiro Diretor Vice Presidente e, na ausência de uma deles, pelo imediatamente subsequentes,
ou ainda pelos seus respectivos procuradores cujos mandatos conterão poderes específicos e
serão outorgados por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses.
$ 5º - A Diretoria Executiva poderá criar comissões técnicas formadas por seus
membros com o objetivo de assessorar a diretoria em assuntos específicos visando seu
posicionamento institucional.
A
Art. 17 — À Diretoria Executiva competirá coordenar e dirigir as atividades gerais do
PROJETO AMEN+, e, ainda; deliberará sobre:
pi
1- A elaboração do Regimento Interno e o Organograma Funcional da SOCIEDADE
AMIGOS DOS AMIGOS;
I[- A celebração de convênios e a filiação do PROJETO AME-+ junto à instituições ou
organizações congêneres;
HI - A representação especial do PROJETO AME+ em eventos, campanhas e reuniões,
e demais atividades do interesse da entidade;
IV - Contratação, nomeação e licenciamento, de entidades, empresas, serviços,
parceiros e pessoal administrativo e técnico do PROJETO AMEX, sob os princípios basilares do
direito administrativo brasileiro;
V - Elaboração do Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
VI - A promoção de campanhas, ações e eventos na consecução dos objetivos sociais da
entidade;
VII — Criação de núcleos da entidade em outras cidades;
VIII - Estabelecer as atribuições dos Diretores Vice-Presidentes;
IX - Indicar substitutos para completar períodos de eventuais Diretorias vagas, valendo
a ata da reunião e posse como documento hábil para as alterações respectivas perante
organismos oficiais, entidades financeiras e bancárias e estabelecimentos empresariais, entre
outros.
$ 1º - É vedado a qualquer membro da Diretoria praticar atos de liberalidade em nome
do PROJETO AMEX.
$ 2º - Competirá ao Diretor Presidente:
1 - Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da entidade, mediante prévia e formal
aprovação da Diretoria Executiva e autorização expressa da Assembléia Geral;
II - Convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
HI - Exercer outras atribuições indicadas pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO SEXTO
Do Conselho Consultivo
pur
dio
PA
Art. 18 - Com o objetivo de assessorar os membros e funcionários do PROJETO AME+
na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e
implementação de suas ações, campanhas e projetos, os membros da entidade indicarão à
Diretoria Executiva pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de
conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo.
Art. 19 — A Diretoria Executiva escolherá entre os indicados 05 (cinco) que comporão o
Conselho Consultivo, sendo que dentre eles se elegerá o secretário do Conselho.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Consultivo participarão de reuniões da
Diretoria sempre que convocados pelo Diretor Presidente ou convidados por quaisquer dos
Diretores Executivos, sendo intimados na pessoa de seu secretário o qual intimará os demais.
Art. 20 — As matérias destinadas à deliberação da Assembléia Geral deverão ser
precedidas de parecer do Conselho Consultivo, o qual deverá ser elaborado pelo secretário do
Conselho, com rubrica ao final de todos os membros, devendo ser apresentado no prazo
máximo de 10 (dez) dias antes da Assembléia a que se destina.
CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Fiscal
Art. 21 - O Conselho Fiscal será o órgão fiscalizador da administração contábil e
financeira do PROJETO AME+ e se comporá de 05 (cinco) membros de idoneidade
reconhecida, com poder e competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais, emitindo parecer para os órgãos da
entidade.
Art. 21 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, nos
termos deste Estatuto.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 — Emitir parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do
PROJEOT AME, opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as
operações patrimoniais, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias,
II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do PROJETO AME+,
sempre que necessário;
HH - Comparecer, quando convocados pelo Diretor Presidente, às Assembleias Gerais,
para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;
IV - Opinar sobre a dissolução e liguidação do PROJETO AME-+.
8 1º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente,
que coordenará os trabalhos desse Conselho.
$2º- 0 Conselho Fiscal deliberará por maioria relativa, cabendo ao seu Presidente o
voto de qualidade.
CAPÍTULO OITAVO
Do Patrimônio
Art. 23 - O patrimônio do PROJETO AME-+ será constituído por contribuições mensais
e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e
estrangeiras.
Art. 24 - O PROJETO AME+ não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo Único - O PROJETO AME+ não poderá receber qualquer tipo de doação ou
subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia no cumprimento dos seus
objetivos institucionais.
CAPÍTULO NONO
Do Regime Financeiro
Art. 25 - O exercício financeiro do PROJETO AME+ encerrar-se-á no dia 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 26 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas até 30 de abril do ano
seguinte à Assembléia Geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, para análise e
aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO
Das disposições especiais
Art. 27 — O PROJETO AME+ não distribuirá, entre seus membros, associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 28 — O PROJETO AME+ aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no
território nacional.
Art. 29 - No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela Assembléia Geral,
convocada especialmente para este fim, ou extinção por imposição legal, proceder-se-á o
levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições
legalmente constituídas, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 30 - O PROJETO AME+ adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 31 - O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres.
Art. 32 — Os cargos da Diretoria da entidade não serão remunerados.
Art. 33 - O PROJETO AME+ observará as normas de prestação de contas, que
determinarão, no mínimo:
I - A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
10
Il - Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame
de qualquer cidadão; x
HI - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em
regulamento;
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
pelas Organizações. da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
- Art 34 - É vedada ao PROJETO AME+ participar de campanhas de interesse político-
partidário ou eleitoral, sob quaisquer meios ou formas.
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 35 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam
o PROJETO AME+ em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social,
especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Pires do Rio, o) OS POC
JACOBSON CÂNDIDO DE SOUSA
Diretor
o,
ADRIENE TRINDADE ALVES
Secretário(a)
Registro de Pessoas Jurídicas c Naturais, Títulos. Documentos.
Protestos e Tabelionato 2º de Notas-CGC/MF. 02887313/0001-39,
N.º 8128, fis. 124, do protocolon“ À -3. Apresentado hoje e
registrada no Livro nº A-06, fls. 020/022, sob nº 1018, nesta data.
O referido é verdade e dou fé.
Pires do Rio (Go.). 16 de abril de 2012.
( » bel. Afonso Antonig Gonçalves — Oficial
XT Silma Rodrigues do Almeida — Escrevente
10/07/12 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[NÚMERO DE INSCRIÇÃO T Ã A DATA DE ABERTURA
60.833.910/0176-67 | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 27/06/2012
| CADASTRAL
| FILIAL
NOME EMPRESARIAL .
| [INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | o E ii Dr
PROJETO AMEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento | e — ]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
| 86.30-5-03 - Atividade médica am bulatorial restrita a consultas
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
86.30-5-99 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
| [LOGRADOURO o NÚMERO COMPLEMENTO
| |RJOAO MARIANO RIBEIRO | SIN
|
| [cer | [BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO | [ur
|75.200-000 | | TANCREDO NEVES PIRES DO RIO | |GO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 27/06/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
|]
| [SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
| trtriratráioa id
L
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 10/07/2012 às 11:57:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 10/07/2012
www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/lmprimePagina.asp
Prefeitura Municipal de Pires do Rio CIDADE DE
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro =
ormemasasrao enseraos DO RI
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
DECLARAÇÃO
A COORDENAÇÃO GERAL DO CONTROLE INTERNO,
da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.480, de 03 de junho de 2002, e atendendo
o que preceitua o inciso III artigo 8º da Lei Complementar 162 de 07 de junho de
2021, declaramos para os fins devidos que o INSTITUIÇÃO ADVENDISTA
CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL(AME +), inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas, sob o nº:
60.833.910/0176-67, apresentou regularmente junto a esta Comissão de
Coordenação do Controle Interno a DEMONSTRAÇÃO DE RECEITAS E
DESPESAS do exercício de 2018, nos termos legais, último ano em que celebrou
convênio.
Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da
verdade, assino esta Declaração para que surta seus efeitos legais.
Pires do Rio — GO, 20 de junho de 2023.
frota ESA Ager elirro
Presidente
1922 - 202
PIRES DO RI
CENTENÁRIO PIRES!
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 9 2 ê
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centr Preteitura Municipal do
cererspooo0o -Piresdorio/oo PIRES DÔ RIO
ERAM ENSAIO
Mosaico O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 ta
10005:
TERMO DE CONVÊNIO N. 02/2018
dERiiiiDolc
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO
O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO, E DE OUTRO O INSTITUTO ADVENTISTA
nal CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCI
A SOCIAL.
Ao 01º (primeiro) dia do mês de março de dois mil e
dezoito(2018), nesta cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás, ficou ajustado e
conveniado entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
24. 152.539/0001-24, com sede nesta cidade, na Praça Francisco Felipe
Machado, nº 37, Centro, neste ato representado pela Secretária Municipal de
Educação, Sra. ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, portadora do CPF nº
577.142.311-49, e do RG n.º 2.660.108, residente e domiciliado na Cidade de
Pires do Rio — GO, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, e de outro lado
o INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede nesta cidade, à Rua João Mariano Ribeiro,
S/N, Bairro Tancredo Neves, inscrita no CNPJ sob o nº 60.833.910/0176-67,
representada por seu presidente JACOBSON CANDIDO DE SOUZA, portador
do CPF nº 597.488.851-00, RG Nº 2589355 — SSP/GO, residente e domiciliada
nesta cidade, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer colaboração
mútua entre o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO e o INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCI A SOCIAL, com o objetivo de repassar verbas
oriundas do Município de Pires do Rio, para esta entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Prefeitura Municipal de Pires do Rio ma in2
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefeitura Municipal de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES Dô RIO
(duo vera in | O Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3461-4005 gre
|- INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E nano 5
ASSISTÊNCIA SOCIAL :
1. Se obriga, com os recursos financeiros que serão repassadas por este
Município, a custear as despesas gerais daquela entidade;
1.2 — Se obriga também, a apresentar e observar fielmente, o plano de
trabalho, o plano de aplicação, as metas e O objeto pactuado com o
Município;
1.3 - Executar e coordenar diretamente os trabalhos necessários à
consecução do objeto pactuado observando os critérios de qualidade
técnica, os prazos e os custos previstos,
1.4 - Prestar contas dos recursos transferidos pelo Município, no prazo de
30 (trinta) dias a contar do recebimento dos mesmos, de acordo com as
normas legais vigentes e do Tribunal de Contas do Municípios;
1.5 - Apresentar ao Município os relatórios de execução físico-financeira
compativel com a literação dos recursos;
1.5.1 A prestação de contas prevista no item 1.4 e 1.5 deverá ser
protocolada no Protocolo Geral do Município e encaminha à
Comissão de Controle Interno, a qual será responsável pela análise e
fiscalização da prestação de contas apresentada.
1.6 - Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrentes da execução do presente
instrumento;
1.7 - Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos,
que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, ainda que na
mesma instituição, sob pena de rescisão deste instrumento e
responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ou sucessores.
Il - DO MUNICÍPIO
e
Prefeitura Municipal de Pires do Rio U o
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefeitura Municipal de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES Dô RIO
DO serena atetestno o]
O Fone: (84) 3461-4000 / (54) 3461-4005 ata: 3807 42400
nAnosSS
1. O MUNICÍPIO se obriga, de conformidade com a legislação em
vigor, a efetuar os repasses financeiros o INSTITUTO ADVENTISTA
CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCI A
SOCIAL, nos termos em que autorizado pela Lei nº 3.900/17 de 15
de Dezembro de 2017.
1.2- Providenciar a liberação de recursos financeiros, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho, observada a disponibilidade dos
mesmos;
1.3 - Fixar e dar ciência aos executores dos procedimentos técnicos e
operacionais que regem a execução dos serviços, programas e
Fa projetos.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO
As despesas oriundas deste convênio correrão, à conta de dotação
própria consignada no Orçamento Municipal para O exercício financeiro
de 2018, assim consignada:
12.361.1423.2.149.3.3.90.45.00 0467 101
CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES
Nos termos da Lei Municipal n. 3.901/2017 de15/12/2017, perfaz o
presente Convênio o valor total de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e
setecentos reais), a ser repassado em parcelas mensais de R$ 3.141,67
(três mil cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio. terá vigência a contar da data da assinatura,
até 31 de Dezembro de 2018.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre as
partes, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias ou por inadimplência de
qualquer das obrigações/cláusulas assumidas pelos convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio q 2 9
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefeitura Municipal da
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES Dô RIO
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O Fone: (4) 3461-4000 / (64) 3461-4005 prererge
Ai À
Fica eleito o Foro da Comarca de Pires do Rio para dirimir possiveis NONOS !
dividas oriundas deste convênio, com expressa renúncia de qualquer
outro por mais privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem acordes, firmam este instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e fim, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, na
presença das testemunhas que também assinam.
Pires do Rio, 01º de Março de 2018.
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação / Gestora
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JACOBSON CANDIDO DE SOUZA
PRESIDENTE DO INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
TESTEMUNHAS:
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO yr
Too “Número: Processo Administrativo | Ordem “Ficha:
NOTA DE EMPENHO Número: Fornecimento:
o ESTIMATIVO| Bias | 0139018 ce aa
Incorporação da Despesa:
OrgãoGasior ER ei Rg a EE; E o
9. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária Emitente: . E
1- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa de Governo:
1423 - EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE
Ação Golernamentat
2149 - MANUT.ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS - ATIVIDADE
Função: Sub Função:
12 - EDUCACAO 361 - Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: o E
3.8.90.45 - Subvenções Econômicas
"Sub-Elemento da Despesa:
99 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Fonte de Recurso: ú
101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Destinação de Recurso
000 - Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
Movimentação do Crédito Orçamentário:
Saldo Anterior. Valor Comprometido:
37.700,00
i
“Credor: |
INSTITUIÇÃO ADVENT CENTRAL BRAS E ED.E ASS.SOCIAL |
Endereço:
RUA JOAO MARIANO RIBEIRO, NR: S/Nº, CEP: 75.200-000, TANCREDO NEVES.
Modalidace: . Número:
- Qutros (Convênios, ajustes. similares. etc) |
Especificação
'Quantidace: Especificação do Empenho:
' ne nd
CNPJ:
60.833.910/0176-67
DESPESA QUE SE EMPENHA PROVENIENTE AO TERMO DE CONVÊNIO DE Nº 02/2018.7EM COMO 37.700,00
OBJETO: ESTABELECER COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O INSTITUTO INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA
DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.COM OBJETIVO DE REPASSAR VERBAS
ORIUNDAS DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO.PARA ESTA ENTIDADE.O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ
VIGÊNCIA A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018.CONFORME
DOCUMENTOS EM ANEXO
Valor Total
Emitido Em : Visto do Emitênio *
01/03/2018
a d
fio bd 4
ANA LUCIA TEIXEIRA DE ARAUJO
GESTOR
CPF: 577.142.311-49
37.700,00
WALTER DIVINO SOARES
CONTROLE INTERNO
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 9 2 q
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefoitura Municipal de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES Dô RIO
Do ea me O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005 nai q
EXTRATO DE TERMO DE CONVENIO nonosa
so/
Numero do Processo: 1390/2018
Número do Termo Convênio: 02/2018
Número Lei de Autorização: Lei Municipal n. 3.900/2017 de 15/12/2017.
Assunto: Concessão de subvenção.
Objeto: Estabelecer colaboração mútua entre o FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e o INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCI A SOCIAL, com o objetivo de
repassar verbas oriundas do Município de Pires do Rio, para esta entidade.
Conveniado: INSTITUTO ADVENDISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data de Assinatura: 01 de Março de 2018
Vigência: 31 de Dezembro de 2018.
Valor do Convênio: R$ 37.700,00
O MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA Estado de
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Pregos Olcim e da Esutso da Apoio. nomencos
através do Dexasho OM2018 de Cê de jorevade BI'Z
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MUNICIPIO DE GOUNÊSIA
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MUNICIPIO DE GOUNÉSIA
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Coisa CONTRATAÇÃO DE OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALNICO
DE RUAS E AVENIDAS DE AMORINCPOUSIGO. NO
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FIRMADO COM 9 GOVERNO DE ESTADO DE
GOA, ATRAVES DA SECRETARIA DE GOVERNO
SOB W CONSAOIA PROCESSO: 25 1T000MDIC HAS
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Goiás, Tocantins e DF, 4 de Abri de 2018
VICTOR CEZAR PRIORI CPF: 148 20522047 toma
puro que requereu à Secretars do Moo Amtserto,
Recurvea vidioos Imosmezas Odete + Acme
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO “*
VICTOR CEZAR PRIORI CPF 148 10582647 toma
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imóveis. capital de giro. com taxas 1,56% ao ano. Parcelas ficas
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R$ 189000
IMÓVEIS RESIDENCIAL. RURA
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R$ 3150,00
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COMERCIAL
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
3461-4000
LEINS 3.302 109, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Declara de utilidade Pública o Projeto AME+
Associação do Bem Estar Social de Pires do
Rio.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO, RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarado de “Utilidade Pública do Projeto AME+ - Programa
Adventista de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais que
visa primordialmente atender portadores de necessidades especiais que não
se enquadrem no Ensino Regular da Educação Inclusiva, OU seja, que tenham
mais, 14 anos de idade. Entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico,
eduçacianal, cultural, assistencial, de duração por tempo indeterminado.
=
Am. 2º - Révogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em
03 DE DEZEMBRO DE 2009. . :
. é
Ay À
LUIZ EDUARDO PÍTALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
CLAURÍCIO ROD A CUNHA JÚNIOR
Secretário “Administração e Finanças
<=
Registrada Jigitalmento
; B)
em BA.”
cone
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
. CNPJ 03.323.686/0001-d0
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal39 CEP --75.200-000 Pires do Rio - GO
»
AUTÓGRAFO DE LEI NºCCO (09, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Declara de Utilidade Pública o Projeto AME+
Associação do BemEstar Social de Pires do Rio”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Projeto AME+ - Programa
Adventista de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais que
*visa primordialmente atender portadores de necessidades especiais que não se
enquadrem no Ensino Regulamentar da Educação Inclusiva, ou seja, que
tenham maizede 14 anos de idade. Entidade sem fins lucrativos, de caráter
filantrópico, educacional, cultural, assistencial, de duração por tempo,
indeterminado.
Axt. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nag
data de sua publicação.
»
Po
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009. / |
sé il
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vetdalior IVO BARBOSA,
vie Presidente
E IRMÃ ILÍDIA,
2º Secretária
elau*
SC ONHECA É DIVULGUE À ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” 5
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
: CNPJ 03.323.686/0091.49
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed cio Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP- 75,2 Pires do Rio — Go
e-mail: empr Tionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e aGi.ss1g
“nprêtprionet.com br
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 1cy “09
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o Caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto ue Lei nº 074/09, de autoria dos
Vereadores Ruimar da Lajota e Irmã Ilidia, que “Declara de Utilidade
Pública o Projeto AME + = Associação do Bem Estar Social de Pires do
Rio", Conciui por emitir parecer favorável a sua tramitação em
Plenário,
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SALA DAS “BOMISSÕES "CERALDO-AFONS
NOVEMBRO DE 2009. A
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Vereador DR. JOSÉ ÔNIO,
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
2 CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
e-mail: empródprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NºC4S 109
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 074/09, de autoria dos
Vereadores Rutmey da Lajota e Irmã Ilidia, que “Declara de Utilidade
Pública o Projeto AME + - Associação do Bem Estar Social de Pires do
Rio”, conclui por emitir parecer favorável a sua tramitação em
Plenário.
ao.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM.
DE NOVEMBRO DE 2009.
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Vereadora IRMÃ ILÍDIA,
Membro.
glau*
“CONHECA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
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TUDO PELA fieis |,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 11726 / 2023
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
Contribuinte abaixo indicado(a):
| - Identificação do Contribuinte
Nome:
CNPJ:
Matrícula:
Inscrição Municipal:
Atividade Econômica:
Endereço:
Cidade:
INSTITUIÇÃO ADVENT CENTRAL BRAS E ED.E ASS.SOCIAL
60.833.910/0176-67
33404
201273
RUA JOAO MARIANO RIBEIRO, Nº: S/Nº, TANCREDO NEVES, CEP: 75.200-000
PIRES DO RIO - GO
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente.
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Chave eletrônica de identificação: wBpV$Z58teX
Data Validade: 20/07/2023
Número Via: 1
Data Emissão: 20/06/2023
Usuário: RENATO LUIZ CALDEIRA
Centi O e-Assinatura: wpVSZ5Btex
“Emitido em 20/06/2023 16:26 por renato caldeira — Págnaide!
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 38273633
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
INSTITUICAO ADVENT C BRAS DE ADUC E ASSIST SOCIAL 60.833.910/0176-67
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/ 1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal Perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http:/Ay ww .sefaz.go. gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.555.932.148 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 19 JUNHO DE 2023 HORA: 16:25:34:5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
CNPJ: 60.833.910/0001-87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:57:45 do dia 20/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/12/2023.
Código de controle da certidão: 9F54.DB37.CEC4.FD6F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Loo)
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 60.833.910/0176-67
Razão
Social:
Endereço: — AVENIDA CAIAPO / SANTA GENOVAVA / GOIANIA / GO / 74672-400
INSTIT ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Emitido em atendimento a determinação judicial.
Validade:31/05/2023 a 29/06/2023
Certificação Número: 2023053113082667892176
Informação obtida em 19/06/2023 16:33:51
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social |
RD) Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057-31 |
Ame +
Projeto
ATA DA ASSSEMBLEIA GERAL EXTRAODINARIA DE ELEIÇÃO E
POSSE
Ata de eleição e posse da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
(PROJETO AME MAIS) inscrita no CNPJ sob nº60.833.910/0176-67,
com sede á: Rua João Mariano Ribeiro, s/n , Bairro Tancredo Neves , Pires
do Rio- Go., CEP. 75.200-000., a reunião aconteceu no dia, 26/12/2022 ás
19:00 hs, na sede da igreja Adventista Central de Pires do Rio, sito á Av.
Lino Sampaio, 56 ,centro, Pires do Rio- Go. CEP.75.200-000, sob a
presidência do Sr. JACOBSON CANDIDO DE SOUSA e secretariada pela
Sra. IVONE CANDIDO DE SOUSA E SILVA, estavam presentes nesta
Assembleia: JOÃO VIEIRA GOMES, JACOBSON CANDIDO DE
SOUSA, GLENDER TADEU DA SILVA, JAELSON SANTANA
BARROS, FERNANDO DA SILVA SEVERO, IVONE CANDIDO DE
SOUSA E SILVA, JORGE DIAS DA SILVA E GLEIDER MARLEY
DA SILVA. Na data foi apresentada apenas uma chapa para concorrer as
eleições para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, sendo
formada pelos seguintes candidatos: PRESIDENTE: JACOBSON
CANDIDO DE SOUSA, brasileiro, casado, comunhão parcial de bens,
motorista, residente e domiciliado á Rua Joaquim de carvalho Qd. 16 Lt 10,
Bairro Sampaio, Pires do Rio- Go., CEP. 75.200-000, portador do C.P.F.
nº597.488.851-00 e R.G. nº2.589.355 expedida pela SSP-GO, VICE
PRESIDENTE: GLENDER TADEU DA SILVA, brasileiro, casado,
comunhão parcial de bens. Tec. em contabilidade, residente e domiciliado á
Rua 03, Qd.09 Lt 96, Bairro São Francisco, Pires do Rio- Go., CEP.. 75.200-
000, portador do C.P.F. nº 825.530.921-72 e R.G, nº3590370 expedida pela
DGPC-GO, TESOUREIRA, REJANE CAIXETA DE OLIVEIRA
CASTRO, brasileira, casada, comunhão parcial de bens, professora,
residente e domiciliada á Rua. Rosalina Fernandes nº13, Bairro Sampaio em
Pires do Rio- Go., CEP. 75.200-000, portadora do C.P.F. nº 957.537.021-04
e R.G. nº 4154549 expedida pela DGPC-GO SECRETARIA: IVONE
CANDIDO DE SOUSA E SILVA, brasileira, casada, , comunhão parcial de
bens, contadora, residente e domiciliada á Rua Benedito Gonçalves de
Araújo nº 149-A , centro, Pires do Rio- Go CEP.75.200-000, portadora do
C.P.F. nº 413.188.891-20 e R.G. nº2.168.979, expedida pela SSP-PC.,
Apresentados os candidatos, efetuada à votação, os acima nominados e
qualificados foram eleitos por unanimidade dos presentes, para as funções
citadas , para um mandato de 02(DOIS) anos, ou seja do dia 01/01/2022 a
01/01/20024, sendo empossados neste ato, em relação a eleição e posse dos
Membros do conselho Fiscal, sendo eleitos por unanimidade para Conselhos
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social
O) Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057-31
Projeto
Ame +
Fiscais Efetivos OS SENHORES: Fernando da silva Severo, brasileiro,
casado, sapateiro, portador do C.P.F. nº 953.690.901-49 e R.G. nº 4250565
expedida pela DGPC-GO., residente e domiciliado á Rua 07 Setor Industrial,
Pires do Rio- Go., CEP. 75.200-000, VICE-DIRETOR CONSELHO
FISCAL: JORGE DIAS DA SILVA, , brasileiro, casado, autônomo,
residente e domiciliado á Rua Pedro Moreira, nº 83-A, Bairro Nossa Senhora
de Lourdes, PIRES do Rio- Go., cep. 75.200-00. Portador do C.P.F. nº
397.605.021-00 e R.G. nº 20592216 expedida pela SSP-SP.
SECRETÁRIO: JAELSON SANTANA BARROS, brasileiro, casado,
autônomo, portador do R.G. 2003243577 expedida pela SSP-BA,, e, C.P.F.
nº 858.109.705-75, residente e domiciliado á Av. Maria Guiotti, nº 119,
Pires do Rio-Go..CEP.75.200-000, SUPLENTE DO CONSELHO
FISCAL: GLEIDER MARLEY DA SILVA, brasileiro, casado, comunhão
parcial de bens, servidor público federal, portador do C.P.F. nº 807.438.891-
34 e R.G. nº 3592210, expedida pela DGPC-GO, residente e domiciliado á |
Rua Ozorio Porto Filho, chácara 07, Bairro São João, Pires do Rio-Go.
CEP.75.200-000, CLAUDINEI DOS REIS, brasileiro, casado,, comunhão
parcial de bens, autônomo , residente e domiciliado á Rua Cândido Xavier
Qd. 01 Lt 04, Bairro Jardim Guanabara, centro, Píres do Rio-Go, CEP.
75.200-000, portador do C.P.F. nº 861.362.401-49 e R.G. 4057635 expedida
pela DGPC-GO., e CARLOS JOSE DE LIVEIRA, brasileiro, casado,
autônomo, residente e domiciliado á Rua Rosalina Fernandes Esquina com a |
Rua Joaquim de Carvalho nº 2-A , Bairro Sampaio, Pires do Rio- Go. |
CPF.75.200-000, portador do C.P.F. nº469.378.381-15 e R.G.nº 3004829
expedida pela SSP-GO., Apresentados os candidatos, efetuada a votação, os
acima nominados e qualificados foram eleitos por unanimidade pelos
presentes, para as funções citadas, para um mandato de 2(DOIS) anos, ou
seja do dia 01/01/2003 á 01/01/20025, sendo empossados neste ato. Por não
terem mais assuntos a serem tratados, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos eu, IVONE CANDIDO DE SOUSA E SILVA, secretária
designada, lavrei a presente ata que lida e aprovada vai devidamente
assinada pelos presentes (as): JACOBSON CANDIDO DE SOUSA,
GLENDER TADEU DA SILVA, FERNANDO DA SILVA SEVERO,
JORGE DIAS DA SILVA, JAELSON SANTANA BARROS, JOÃO
VIEIRA GOMES, GLEIDER RLEY DA BILVA,
Eu ke e) (Ve Sus é a
digitei e assino.
Rio - GO
é: (0x64) 8436-4426
secretaria, que a fiz,
res do Ritada de Janeiro de 2023 |
NE CANDIBS D USA E SILVA
|

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
7435217
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM,
até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
OU
CNPJ n. 60833910/0176-67
Certidão emitida em: 19/06/2023 às 16:37:43 (data e hora de Brasília)
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado
no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO endereço http://www .trf4.jus.br/autenticidade, por
meio do código de validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio
figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta
será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n.
680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Eletrônico) até 18/06/2023 às 20:00
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Papel) até 18/06/2023 às 20:00
JF Paraná (Processo Eletrônico) até 19/06/2023 às 03:30
JF Paraná (Processo Papel) até 19/06/2023 às 01:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 18/06/2023 às 22:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 18/06/2023 às 22:30
JF Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 18/06/2023 às 20:10
JF Santa Catarina (Processo Papel) até 18/06/2023 às 21:00
f) Certidão unificada do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4º Região.
NÚMERO DE CONTROLE: 7435217
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 1332191012
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
7435217
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM,
até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
OU
CNPJ n. 60833910/0176-67
Certidão emitida em: 19/06/2023 às 16:37:43 (data e hora de Brasília)
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado
no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO endereço http:/Awww .trf4.jus.br/autenticidade, por
meio do código de validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com.pase no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio
figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta
será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n.
680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Eletrônico) até 18/06/2023 às 20:00
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Papel) até 18/06/2023 às 20:00
JF Paraná (Processo Eletrônico) até 19/06/2023 às 03:30
JF Paraná (Processo Papel) até 19/06/2023 às 01:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 18/06/2023 às 22:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 18/06/2023 às 22:30
JF Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 18/06/2023 às 20:10
JF Santa Catarina (Processo Papel) até 18/06/2023 às 21:00
f) Certidão unificada do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4º Região.
NÚMERO DE CONTROLE: 7435217
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 1332191012
É
[4R
IOREJA
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social | |
Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057- 31 NTISTA
“SÉTIMO DIA
e+ | Projeto Ame+
Rua João Mariano Ribeiro, s/nº
Bairro Tancredo Neves
CEP: 75.200-000
Pires do Rio - GO
Telefone: (0xx64) 8436-4426
; Projeto
PLANO DE AÇÃO DO
PROJETO AME + DE PIRES DO RIO- GO. 2023
Administração 2023/2024
Pires do Rio - GO.
Projeto
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social | EA
| IOREJA
Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057-31 | ALVENTISTA
| SSETIMODIA
Ame + | Projeto Ame+
Rua João Mariano Ribeiro, sin*
Bairro Tancredo Neves
CEP: 75.200-000
Pires do Rio - GO
Telefone: (0xx64) 8436-4426
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO
O Projeto Ame Mais, fundado em 25/08/2008, é uma extensão da Instituição
Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, tem por
finalidade atender os portadores de necessidades especiais que não se
enquadrem no Ensino Regular da Educação Inclusiva, visando
especialmente:
1— Promover a reabilitação e desenvolvimento das aptidões físicas e
produtivas, integração ao convívio social bem como às suas diferentes
formas de educação, trabalho e tecnologia, de acordo com a possibilidade de
estrutura que puder ser oferecida, bem como do nível de comprometimento
do educando.
Ii — Fornece
Um ambiente de atenção, carinho, dedicação e esforço: proporcionando-lhes
assistência moral, espiritual, pedagógica e psicológica.
No desenvolvimento de suas atividades não fará distinção alguma quanto à
cor; raça, condição social, credo político, religioso, ou grau de
comprometimento físico ou mental dos assistidos e seus familiares.
OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO
O Projeto Ame Mais de Pires do Rio — Goiás. Tem por objetivo durante o
ano de 2023, cumprirmos o Plano de Ação de acordo com suas finalidades
estatuárias, desenvolvendo as ações propostas, proporcionando aos seus
assistidos atendimentos eficaz, humanizado e digno.
; Projeto
e+
|
|
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social
Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057-31 DVE STA
De SÉTIMO DIA
Projeto Ame+
Rua João Mariano Ribeiro, s/nº
Bairro Tancredo Neves
METAS CEP: 75.200-000
Pires do Rio - GO
Telefone: (0xx64) 8436-4426
Viabilizar recursos financeiros, através de eventos beneficentes, mobilização
comunidade, órgãos públicos, ação social e para desenvolver as ações que
requeiram investimentos financeiros previstos no plano de ação para o ano
de 2023;
Mobilizar recursos humanos: direção, funcionários, voluntários, Prefeitura
Municipal, igrejas e comunidade em geral para juntos desenvolver as ações
propostas no plano de ação 20223 inerentes ao potencial humano;
Buscar com algum parlamentar emendas para possibilitar a execução de todo
o plano e a manutenção da entidade.
AÇÕES PROPOSTAS PARA O ANO DE 2023
1- ÁREA FÍSICA
1.1 - Construir um cômodo para deposito;
1.2 - Colocar cobertura na piscina
1.3 - Inaugurar os novos banheiros adaptados e a piscina
1.4- Iniciar a construção das salas de aulas no lote em frente
1.5 - Instalar caixa de água no formato de taça.
1.6 Iniciar as aulas de hidroginástica com os alunos e acompanhantes.
2- RECURSOS HUMANOS
2.1- Buscar parceria para que os alunos possam receber assistência de
psicóloga, nutricionista e fisioterapeuta;
2.2- Comemoração com os alunos e funcionários das seguintes datas:
Aniversários, festa das mães, dia das crianças, desfile aniversário da cidade,
Quebrando o Silêncio, dia dos portadores de necessidades especiais e natal
2.3- Buscar parceria através da subvenção com a Prefeitura Municipal;
2.4- Palestras com médico, Psicólogo, nutricionista e fisioterapeuta para as
famílias dos assistidos.
2.5- Buscar parceria e recursos junto ao MDCA com a apresentação de
projetos.
> Projeto
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social
Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057-31
e +
3. AQUISIÇÃO
3.1 — máquina de lavar roupa
3.2 - brinquedos pedagógicos;
3.3 - armário de aço;
3.4-uniformes.
3.5- colchão
3.6- roupas de cama
3.7- utensílios para cozinha
3.8- ar condicionado
3.9- mesa para computador
4.0- geladeira
4.1- equipamentos para fisioterapia
4.2- computador
4.3- aquecedor para piscina
4.4- travesseiro
RECURSOS FINANCEIROS
Para desenvolver o plano de ação proposto para o ano de 2023, será
necessário fazer um levantamento minucioso do valor estimado do
investimento financeiro.
AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO /2023
A avaliação do Plano de Ação 2023 será realizada mensalmente pela
diretoria do Projeto Ame Mais e será feita o ajuste necessário de acordo com
o cronograma financeiro da Instituição e o desenvolvimento das ações.
|
|
Ma
IGREJA
ADVENTISTA
»º SÉTIMO DIA
Projeto Amet
Rua João Mariano Ribeiro, s/nº
Bairro Tancredo Neves
CEP: 75.200-000
Pires do Rio - GO
Telefone: (0xx64) 8436-4426
Projeto
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social | La
IGREJA
Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057-31 | ADVENTISTA
| »ºSÉTIMODIA
Ame + | Projeto Ame+
Rua João Mariano Ribeiro, sin*
Bairro Tancredo Neves
CEP: 75.200-000
Pires do Rio - GO
Telefone: (0xx64) 8436-4426
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO
O Projeto Ame Mais, fundado em 25/08/2008, é uma extensão da Instituição
Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, tem por
finalidade atender os portadores de necessidades especiais que não se
enquadrem no Ensino Regular da Educação Inclusiva, visando
especialmente:
1 - Promover a reabilitação e desenvolvimento das aptidões físicas e
produtivas, integração ao convívio social bem como às suas diferentes
formas de educação, trabalho e tecnologia, de acordo com a possibilidade de
estrutura que puder ser oferecida, bem como do nível de comprometimento
do educando.
IH — Fornece
Um ambiente de atenção, carinho, dedicação e esforço: proporcionando-lhes
assistência moral, espiritual, pedagógica e psicológica.
No desenvolvimento de suas atividades não fará distinção alguma quanto à
cor, raça, condição social, credo político, religioso, ou grau de
comprometimento físico ou mental dos assistidos e seus familiares.
OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO
O Projeto Ame Mais de Pires do Rio — Goiás. Tem por objetivo durante o
ano de 2023, cumprirmos o Plano de Ação de acordo com suas finalidades
estatuárias, desenvolvendo as ações propostas, proporcionando aos seus
assistidos atendimentos eficaz, humanizado e digno.
í
“
“
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
N.404270838803
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA
em tramitação contra:
Requerente : jacobson candido de sousa
Nome da Mãe : neusa martins de sousa
Data de Nascimento : 27h0N970
CPF : 59748885100
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número-do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi tigo jus.br/CertidaoPublica:
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. é
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104270838803
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de junho de 2023, às 12:32:48
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 26 de junho de 2023
Documento Publicado Digitalmente em 26/06/2023 - 12:32:48
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
EN Localizar pelo código: 104270838803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JACOBSON CANDIDO DE SOUSA
CPF: 597.488.851-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Aww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:44 do dia 26/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/12/2028.
Código de controle da certidão: 799F.0160.AC71.22E5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): JACOBSON CANDIDO DE SOUSA
Inscrição: 0250 5857 1066 Zona: 027 Seção: 0023
Município: 95451 - PIRES DO RIO UF: GO
Data de nascimento: 27/10/1970 " Domicílio desde: 22/05/1989
Filiação: - NEUSA MARTINS DE SOUSA
- LIMIRIO CANDIDO DE SOUSA
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): MOTORISTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS
Certidão emitida às 12:35 em 26/06/2023
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
AEMM.G59P.R7NI.SD5C
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
»-104870888859
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
NADA CONSTA em tramitação contra:
Requerente : jacobson candido de sousa
Nome da Mãe : Neusa martins de sousa
Data de Nascimento : 2710/1970
CPF : 59748885100
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o fome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi tigo jus br/CertidaoPublica:
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. ç
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104870888859
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 26 de junho de 2023, às 12:31:41
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 26 de junho de 2023
E] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
P Documento Publicado Digitalmente em 26/06/2023 - 12:31:41
R Localizar pelo código: 104870888859, no endereço: https://projudi.tjgo. jus.br/CertidaoPublica
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 60.833.910/0176-67
Certidão nº: 30022607/2023
Expedição: 26/06/2023, às 15:58:25
Validade: 23/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 60.833.910/0176-67,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sa
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.