Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 596/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 20 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar os seguintes Projetos de Lei abaixo relacionados para apreciação e
aprovação por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Denomina ANTÔNIA APARECIDA DE MELO
ALMEIDA, a pista de caminhada a ser construída às margens da rodovia GO-330, no
bairro Vila Mutirão, nesta cidade, e dá outras providências.”
. Projeto de Lei que: “Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a firmar
convênio de parceria com o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE
LTDA-ME, da forma que especifica e dá outras providências. E
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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ESTADO DE GOIÁS
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PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
“Denomina ANTÔNIA APARECIDA DE
MELO ALMEIDA, a pista de caminhada a ser
construída às margens da rodovia GO-330,
no bairro Vila Mutirão, nesta cidade, e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada ANTÔNIA APARECIDA DE MELO ALMEIDA a pista
de caminhada a ser construída pelo Poder Executivo Municipal às margens da rodovia
GO-330, no bairro Vila Mutirão, nesta cidade.
Art. 2º. O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios
necessários para o cumprimento do estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 20 de novembro de 2023.
arasco Tomazini
Municipal
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, que “Denomina ANTÔNIA APARECIDA DE MELO
ALMEIDA, a pista de caminhada a ser construída às margens da rodovia GO-330, no
bairro Vila Mutirão, nesta cidade, e dá outras providências”.
A homenagem à senhora Antônia Aparecida de Melo Almeida (in memoriam) é
justificável, tendo em vista a relevância social da mesma, no que tange aos interesses
dos moradores do bairro Vila Mutirão, local onde residiu por longos anos, até o seu
falecimento precoce, em decorrência de complicações da Covid-19.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos llustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor Vereador,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROJETO DE LEINº *'*'DE20DE NOVEMBRO DE 2023—
“Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a
firmar convênio de parceria com o CENTRO
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ
DULCE LTDA-ME, da forma que especifica e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do
Município de Pires do Rio/GO, a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME (ESCOLA DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL IRMÃ DULCE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.474.174/0001-42, situada na Rua 27, Qd. 64, Lt. 07, nº 271, setor Central,
Goiânia/GO, CEP: 74.020-040.
Art. 2º. Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre o CENTRO
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME (ESCOLA DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE), e este ente Municipal, para a oferta de
prática de estágio supervisionado curricular obrigatório do curso de TÉCNICO EM
ENFERMAGEM nas unidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde,
preconizadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais — DCN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 20 de novembro de 2023.
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Prefeita Municipal
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que “Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a firmar convênio de
parceria com o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME, da forma
que especifica e dá outras providências”.
Neste diapasão, reputamos como irrefutável a relevância dos serviços educacionais
prestados pela instituição, a finalidade da prática de estágio supervisionado é a de desenvolver
em cada estudante do curso, não apenas a compreensão das teorias estudadas durante a
graduação, mas também sua aplicabilidade e a reflexão sobre a prática que se inicia neste
momento, contribuindo não só para a formação acadêmica teórico prática, mas também para
desenvolver as habilidades necessárias que são relevantes para intervenções que possibilitam
a transformação da sociedade e a contribuição para a construção da cidadania.
O estágio supervisionado proporciona o domínio de instrumentos teóricos e práticos
imprescindíveis à execução de suas funções e visa beneficiar a experiência e promover o
desenvolvimento, no campo profissional, dos conhecimentos teóricos e práticos adquiridos
durante o curso nas instituições de ensino superior. Em suma, o estágio supervisionado dá a
noção do que o futuro profissional irá encarar no seu cotidiano, aprendendo a lidar com as
contingências diárias e conseguir atingir seu objetivo maior, que é o da promoção da saúde.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor Vereador,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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CONVÊNIO nº 001-2023
Convênio que entre si celebram de um lado o Município
de Pires do Rios através Secretaria Municipal de
Saúde de Pires do Rio e de outro lado o Centro de
Educação Profissional Irmão Dulce LTDA — ME
objetivando a realização de estágio para alunos do
Curso de Técnico em Enfermagem
|- DAS PARTES
1.1. O MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO , pessoa jurídica de direito público interno, através do
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), inscrito no CNPJ/MF CNPJ nº 07752031/0001-48,
com sede, com sede na AVENIDA MARTA RASSI, Nº 11 - VILA NOVA, PIRES DO
RIO - GO , neste ato representado por seu Secretario de Saúde BRUNO
JEFFERSON LOPES MAIA doravante denominado simplesmente de CONCEDENTE.
1.2. CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÁ DULCE LTDA - ME (ESCOLA DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IRMÃ DULCE), entidade de ensino profissional de nível técnico,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.474.174/0001-42, com sede na Rua 27, Quadra 64, Lote 07,
n.271, Setor Central, Goiânia (GO), CEP 74.020-040, neste ato representado pela Diretora
Técnica ENILSA VICENTE FERREIRA , brasileira, enfermeira, residente e domiciliado em
Goiânia-GO, inscrito no CPFIMF sob o n. 280.314.741-68, inscrito no RG doravante
denominado CONVENIADO, resolvem celebrar o presente convênio objetivando a realização
de estágio para alunos do Curso de Técnico em Enfermagem, observadas as Leis nº
11.788/2008 e 8.666/1993, que regulamentam a matéria e mediante as seguintes condições e
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
11. Constitui objetivo deste convênio, a realização de estágios curriculares junto à
CONCEDENTE, de alunos pertencentes ao quadro discente do CENTRO DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL IRMÃ DULCE, regularmente matriculados e com frequência efetiva.
1.2. As atividades de estágio, visitas e prática de disciplinas deverão ser estabelecidas em
Plano de Atividades, elaborado sob a responsabilidade da Coordenação de Estágios do Curso,
o qual deverá constar necessariamente do Termo de Compromisso de Estágio.
CLÁUSULA SEGUNDA
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Rua 27 nº271 Centr
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21 O estágio realizado, previsto curricularmente, não gerará qualquer vínculo empregatício
entre Estagiários e o SECRETARIA DE SAUDE DE PIRES DO RIO, conforme previsto no art.
3º, incisos e parágrafos da Lei acima mencionada, devendo ser firmado termo de compromisso
entre o educando, a parte Concedente do Estagio e a Instituição de Ensino.
2.2 Os programas de estágio curriculares obedecerão às normas e regulamentos oficiais do
sistema de ensino, bem como a legislação pertinente (Lei n. 11.788 de 25 de setembro de
2008).
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. As atividades práticas desenvolvidas pelos alunos não constituirão prestação de serviços,
mas simples exercício para aquisição de experiência, objetivando sua formação profissional e
serão consideradas meras atividades de treinamento e aplicação de seus conhecimentos, com
a finalidade de aprimoramento e aperfeiçoamento e estarão sujeitas a supervisão e controle
direto de profissional habilitado, a ser realizado mediante o envio do plano de ensino da
disciplina, para que o Secretaria Municipal de Saúde possa lotá-lo na unidade que melhor se
adapte ao plano de ensino curricular.
CLÁUSULA QUARTA
4.1. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre as partes será incorporado
ao temo de compromisso por meio de aditivos na medida em que for avaliado,
progressivamente, O desempenho do estudante.
4.2. O(s) estágio(s) será(ão) realizado(s) conforme disponibilidade do preceptor e do campo de
atividade.
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DOCONCEDENTE
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Rua 27 nº271 Centro
CEP: 74020-040
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— 0430
98178-0112
ducepidu.com.br
'ROFISSIONAL IRMA
a) celebrar termo de compromisso com o educando com a participação da instituição de ensino
e, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
c) informar a Instituição de Ensino, sempre que solicitada, o número de vagas disponíveis
para realização do estágio;
d) permitir e incentivar o melhor entrosamento entre estagiários e funcionários de forma a
propiciar conhecimento prático e profissional;
e) manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
f) respeitar todas as disposições constantes na Lei n.º 11.788/2008.
9) conceder estágio curricular sob a forma de treinamento em serviço, a alunos do Curso
Técnico em Enfermagem, indicados pelo CEPIDU, dentre aquele que estiver em condições de
estagiar, de conformidade com a organização didática do mesmo, sem ônus financeiro de
forma gratuita aos ESTAGIÁRIOS da CONVENIADA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
a) participar como interveniente no termo de compromisso firmado entre a SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE e o Educando, indicando as condições de adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar,
b) avaliar as instalações das e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida o estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de
relatório das atividades;
e) zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local
em caso de descumprimento de suas normas,
f) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus alunos;
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Rua 27 nº271 Centro
CEP: 74020-040
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ISSTUNAL IRMÃ DUL sog À Anos
9) comunicar ao SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no início do período letivo, as datas
de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
hi) responsabilizar-se pela conduta de seus alunos no sentido de que os mesmos cumpram as
condições fixadas para o estágio bem como as normas que resguardam o sigilo profissional e a
veiculação de informações a que tenha acesso;
i) dispor sobre a programação, orientação, supervisão e avaliação dos estágios.
j) Em caso de acidente pessoal no desempenho das atividades do estágio, cujo tratamento
requeira atendimento médico imediato e não tenha como se esperar pelo posicionamento do
seguro obrigatório, a parte CONCEDENTE imediatamente atenderá o estagiário, em caráter
particular, com todas as despesas a serem pagas pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO;
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1. O estágio deverá ser realizado obedecendo as disposições constantes no Artigo 10 da Lei
de Estágios.
72. Os estágios terão duração de 100 horas, divididos conforme a grade curricular
considerando a carga horária de 5 a 10 horas diária ou de acordo com disponibilidade do
aluno desde que não ultrapasse a carga horária de 40 horas semanais, uma vez que o mesmo
é um estágio curricular obrigatório.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. Durante o estágio o aluno se vinculará aos regulamentos e ordens de serviços estipulados
pelo CONCEDENTE, devendo respeitar rigorosamente as disposições normativas que
estiverem em vigor, a fim de não prejudicar O normal funcionamento da unidade de saúde.
CLÁUSULA NONA
9.1. Cientificada da quantidade de vagas oferecidas, conforme item “d” da cláusula 52 (quinta)
deste convênio, a Instituição de Ensino, mandará elaborar uma relação com nome dos
estagiários e do supervisor/orientador de estágio, para acesso às dependências das unidades
de saúde do Município de Pires do Rio
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Rua 27 nº271 Centro
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CLÁUSULA DÉCIMA |
10. Os alunos somente poderão permanecer no recinto das unidades de saúde, nas
repartições que estão à disposição do estágio, sendo-lhes vedada à interferência nos serviços
administrativos ou outros fora do âmbito das atividades específicas do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11.1. Os alunos da Instituição de Ensino estarão amparados com seguro contra acidentes
pessoais, em conformidade com o artigo 9º inciso IV e Parágrafo Único, da Lei de Estágio,
custeados pela Instituição de Ensino (CONVENIADO) ou pelo estagiário, enquanto
permanecerem em atividade nas dependências das unidades de saúde de Pires do Rio
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12.1. Veda-se aos alunos exercerem quaisquer atividades não incluídas estritamente no âmbito
deste convênio, para qual não tenham capacitação profissional ou habilitação legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13.1. Havendo conduta improcedente, ou indisciplinar do estagiário, implicará sumariamente no
seu afastamento, devendo O representante da Secretaria Municipal e Saúde comunicar à
Direção da Instituição de Ensino, a fim de que sejam aplicadas as penalidades previstas em
seu Regimento Interno, sem resultar ônus, obrigações ou responsabilidade para as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
14.4. Em nenhuma hipótese poderá gerar vínculo empregatício entre O supervisor/orientador
designado pela Secretaria Municipal de Saúde com a Instituição de Ensino.
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Rua 27 nº271 Centro:
CEP: 74020-040
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15.1. O presente convênio terá sua vigência a partir de 0111 1/2023 até a data de 31/12/2024,
podendo o mesmo ser prorrogado, bem como, rescindido a qualquer tempo, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, pela simples vontade das partes, com aviso prévio de 30
(trinta) dias, respeitados, porém, pelos convenentes os estágios em andamento, que deverão
permanecer até O término do semestre.
As partes elegem o foro da Comarca de Pires do Rio (GO), para dirimir qualquer
dúvida deste contrato/convênio.
E assim, por se acharem conveniados, firmam o presente em duas vias de igual teor,
para um só efeito legal.
Pires do Rio (GO),01 de novembro de 2023.
CONCEDENTE | CONVENIADO
SECRETARIA DE SAUDE CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DE PIRES DO RIO IRMÃ DULCE LTDA
Bruno Jefferson Lopes Maia Enilsa Vicente Ferreira
TESTEMUNHAS
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Nome: Nome:
CPF nº CPF nº
3223 — 0430 €“siânia - GO
3/62 98178-0112 Rua 27 nº271 Centro
ngeepidu. com.br CEP: 74020-040