COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
Projeto de Lei n. 071/2025
Relator: Vereadora Malu Protetora
Protocolo 955, de 13/10/2025, apresentado em 14/10/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei n.
071/2025.
VOTO/PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 071/2025, que Institui a
Política Municipal de Proteção e bem-estar animal e dá outras providências, de
autoria do Prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista.
Após a apresentação em plenário, a proposta foi remetida às
Comissões desta Casa, tendo recebido favorável parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o projeto de Lei Ordinária em tela, denoto que a
proposta guarda conformidade com dispositivos da Lei Federal nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e com a política de controle
populacional de cães e gatos.
Constato, outrossim, que o texto apresenta estrutura coerente, com
capítulos, seções e subseções, atendendo, em linhas gerais, ao disposto na Lei
Complementar nº 95/1998. A ementa está compatível com o conteúdo
normativo e não se identificam vícios formais de iniciativa, uma vez que a
matéria é de interesse administrativo e organizacional, sendo legítima a
propositura pelo Prefeito.
Ressalto que a criação de programas e ações dependerá, para sua
efetiva execução, de previsão orçamentária e observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Bem como ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei n. 071/2025 nesta Casa até a decisão final pelo
Colendo Plenário, por ser conveniente e oportuno.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereadora MALU PROTETORA
Relatora
DECISÃO DAS COMISSÕES REUNIDAS
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
Os vereadores membros das comissões supracitadas ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereador WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Presidente
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Membro
Vereador LEANDRO POLONIATO
Membro
Vereador JACIZÃO
Membro
Vereador LEANDRO CARDOSO
Membro