materia nº 11/2023

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Ofício nº 139/2023 - GP Reg deva Pe NIFIEERaS
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Pires do Rio/GO, 24 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, após
convocação por Vossa Excelência de uma sessão extraordinária:
. Projeto de Lei que: “Autoriza o Município de Pires do Rio, a participar do
Consórcio Intermunicipal Brasil Central/GO, ratificando o Protocolo de Intensões e seus
aditivos e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ado Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
“Autoriza o Município de Pires do Rio, a
participar do Consórcio Intermunicipal Brasil
Central/GO, ratificando o Protocolo de Intenções
e seus aditivos e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS
PRERROGATIVAS LEGAIS, E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS
FEDERAIS Nº 11.107 DE 06/04/2005 (DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE
CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS), LEI Nº 12.305 DE 02/08/2010
(INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS) E LEI 11.445 DE
05/01/2007 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.026 DE
15/07/2020 QUE ATUALIZOU O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, E AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO 1º E 2º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO (EM ANEXO) FIRMADO E APROVADO
NAS DELIBERAÇÕES DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DO
CBC/GO DOS DIAS 18/01/2023 E 21/03/2023, FAÇO SABER QUE CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica RATIFICADO o ingresso do município de Pires do Rio no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO, pessoa jurídica de direito
público com natureza de autarquia do tipo associação pública, inscrito no CNPJ Nº
18.443.577/0001-33, para representar o município em matéria de manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos regido, pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e
respectivo regulamento, pelo Protocolo de Intenções, por seus estatutos, aditivos e
pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Parágrafo Único — A ratificação prevista no caput abrange as disposições
originais do Protocolo de intenções de 28/02/2013 e as alterações promovidas pelo 1º e
2º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio do CBC/GO.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir
crédito especial e suplementar no orçamento atual, para atender despesas decorrentes
da celebração de contratos de rateios do Consorcio Intermunicipal;
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ea
PIRES DO RIO
1922 - 2022
Er cormenário |]
Parágrafo Único - Os contratos de rateios serão formalizados em cada
exercício financeiro por decisão da Assembleia Geral do consórcio e o prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Os
1922 . 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO =
PIRES DO RIO
[E cErneRo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, que “Autoriza O Município de Pires do Rio, a
participar do Consórcio Intermunicipal Brasil Central/GO, ratificando o Protocolo de
Intenções e seus aditivos e dá outras providências”.
A inclusão do Município de Pires do Rio/GO no referido consórcio visa atender
ao disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. Vale ressaltar que a inclusão já fora aprovada tempestivamente em
assembleia geral do consorcio, conforme documentos anexos ao presente Projeto de
Lei.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
dá Marasco Tomazini
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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CONSÓRCIO
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE
CONSÓRCIO PUBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL-
GO - CBC/GO.
Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de
Intenções/Contrato de Consórcio Público do
CBC/GO. cujo objeto é: Inclusão de Novos
Municipios:
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO. Pessoa Jurídica de
Direito Público. inscrito no CNPI sob o nº 18.443.577/0001-33. com sede na Ar enida
Wilson Quirino de Andrade, 450. Sala 12. Bairro Anhanguera. no Município de Inhumas.
Estado de Goiás. CEP 75.400-000. neste ato representado por seu presidente CARLOS
VI BERTO ANDRADE OLIVEIRA. brasileiro. casado. empresário. portador do CPk
351204.411-49 e RG 1.265.128 2º via SSP/GO. residente e domiciliado na Rua 1 de
maio. número 0. Vila Leo Lynee, Goianira. Goiás. atualmente exercendo o cargo de
Prefeito Municipal de Goianira — GO, doravante denominado CBC/GO. e os A JAIS
MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO a seguir nominados:
[= O MUNICÍPIO DE ARAÇU, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.31 8.898/0001-03. com sede na Rua Pará. no.03. Centro
75410-000. Araçu, neste ato representado por seu Prefeito Municipal:
[| — O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 01 .005.917/0001-41. com sede na
Praça José Lobo. 10 - Centro, Bela Vista de Goiás - GO, 75240-000, representado por sua
Prefeita Municipal:
| O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.857.096/0001-77. com sede na Av. | esq. C/
Rua 5. No.594, Centro. Bonfinópolis, neste ato representado por seu Prefeito Municipal:
[V O MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01 “756.741/0001-60. com sede na Av. Aureliano
Caetano Machado. 713. Centro, Brazabrantes, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal: :
v — O MUNICÍPIO DE CALDAZINHA, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.622.149/00D1-12, com sede na Av. Bernardo
Savão. 147-235. Caldazinha - GO. 75245-000. neste ato representado por sua Prefeita
Municipal: = Fil
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v1- O MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS-GO, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.216.593/0001-89. com sede na
Av. Baltazar Cardoso. Nº 888. Bairro Jardim Sol de Vetão- CEP nº 75 160 000- Campo
Limpo de Goiás- Go.. representado por sua prefeita Gragiele da Arte Trigo:
vi = O MUNICÍPIO DE CATURAÍ, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.319.326/0001-49. com sede na Praça 14 de Novembro.
no.211, Caturaí, neste ato representada por sua Pre feita Municipal:
vim - O MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito
publico interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.180.645/0001-16. com sede na Rua
Wilson da Paixão. Nº 1 - Centro. Cristianópolis - GO. 75230-000. Cristianópolis. neste
ato representada por sua Prefeita Municipal:
IX- O MUNICÍPIO DE DAMOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 0] '067.164/0001-07. com sede na Praça Hugo
Costa. nº 01. Vila Mineira 75420-000, Damolândia . neste ato representado por seu
Prefeito Municipal:
X-O MUNICÍPIO DE GOIANIRA, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.291.707/0001-67. com sede na Av. Goiás. no.516.
Centro. Goianira. neste ato representado por seu Prefeito Municipal:
x1- O MUNICÍPIO DE INHUMAS, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/MF sobo nº 0] 153.030/0001-09. com sede na Av. Wilson Quirino de
Andrade. no.450. Bairro Anhanguera. Inhumas. neste ato representado por seu Prefeito
Municipal:
xH-O MUNICÍPIO DE ITABERAÍ, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.451 .938/0001-53. com sede na Praça Balduino da Silva
Caldas. Centro. 76630-000. Iaberaí. neste ato representada por sua Prefeita Municipal:
xi - O MUNICÍPIO DE ITAGUARI, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.850.109/0001 -86. com sede na Rua Pedro José
Moreira. nº63. Centro 76650-000. Itaguari . neste ato representado por seu Prefeito
Municipal:
XIV -O MUNICÍPIO DE ITAUÇÚ, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/MF sobo nº 00.167.437/0001-14. com sede na Praça Ileti Bueno. nº285,
Centro 75450-000, Itauçú. neste ato representado por seu Prefeito Municipal:
xv — O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.067.305/0001-83. com sede na
Praça Dom Bosco. nº266. Centro. 75190-000. Leopoldo de Bulhões. neste ato
representado por seu Prefeito Municipal:
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xvVI - O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.105.626/0001:25. com sede na Praça Antônio
Dutra. no.01. Centro, Nerópolis. neste ato representado por seu Prefeito Munteipal:
XVII — O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS-GO, pessoa jurídica
de direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 01.485.531/0001-84. com sede
na Av. Carlos de Pina. 72 - Centro. Ouro Verde de Goiás - GO, 75165-000. neste ato
representado por seu Prefeito Municipal:
xvIll — O MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.825.413/0001-78, com sede na
Praça Teófilo Vieira Mota. nº101. Centro 75480-000, Petrolina de Goiás. neste ato
representado por seu Prefeito Municipal:
XIX — O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.264.166/0001-40. com sede na
Praça Gerônimo Bento. nº64. Centro 75390-000. Santa Bárbara de Goiás . neste ato
representado por seu Prefeito Municipal:
xX— O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.761.1 13/0001-72. com sede na Praça
Nossa Senhora da Abadia, nº330. Centro 75455-000. Santa Rosa de Goiás. neste ato
representado por seu Prefeito Municipal:
xXI- O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.623.485/0001-80. com sede na
Av. Modesto Vaz Machado. qd.1 1. 1t.4] à 46, Vila Florença. Santo Antônio de Goiás.
neste ato representado por seu Pre feito Municipal:
XXII —- O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, pessoa
jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.862.864/0001-80,
com sede na Praça Sebastião G. Silva. 787 - Centro. São Miguel do Passa Quatro - GO.
75185-000. neste ato representado por seu Prefeito Municipal:
XXIHI — O MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.068.030/0001-00. com sede na Praça do
Rosário. nº440, Centro 75180-000. Silvânia. neste ato representado por seu Prefeito
Municipal:
XXIV —- O MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01 068.055/0001-04. com sede na
Praça Três Poderes. nº1 000. Centro 76640-000. Taquaral de Goiás. neste ato representado
por seu Prefeito Municipal: Í
XXV — O MUNICÍPIO DE VIANOPÓLIS-GO, pessoa jurídica de direito
público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.299.692/0001-83. com sede na Rua
2) Página 3 de 10
- FÍCONSÓRCIO
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sli. BRASILCENTRAL
José Issy. 115 - Vianópolis, GO. 75260-000. neste ato representado por seu Prefeito
Municipal:
Com fundamento na Lei nº 11.107 de 06/04/2005 que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos. e seu decreto de regulamentação nº 6.017 de
17/01/2007. na Lei 11.445 de 05/01/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para O
saneamento básico e para a política federal de saneamento básico com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.026 de 15/07/2020 que atualizou o marco legal do saneamento
básico. e na cláusula primeira, parágrafo primeiro do protocolo de intenções do
consórcio, bem como o Art. 13 do Estatuto do CBC que dispõe sobre o ingresso de ente
da federação no consórcio. e considerando o Chamamento Público conjunto entre CAIXA
e BNDES nº 01/2022 e por fim, considerando a manifestação dos municípios de
Goianápolis, Orizona-GO, Palmelo, Pires do Rio-GO, Santa Cruz de Goiás e Urutaí
junto a Assembleia Geral do Consórcio do dia 21/03/2023 para ingressar no CBC-€ 10.
RESOLVEM
Virmar termo aditivo para realizar alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do
Consórcio Público do CBC. mediante as cláusulas que seguem:
TÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I- DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º, CLAUSULA PRIMEIRA. passa a vigorar com à inclusão dos seguintes
municípios consorciados:
XL — O MUNICÍPIO DE GOIANAPOLIS-GO, pessoa jurídica de direito
público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.506.012/0001-18. com sede na Av.
Câmara Filho. 353. Goianápolis - GO. 75170-000. representado por seu prefeito Jeová
Leite Cardoso;
XLI-O MUNICÍPIO DE ORIZONA, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.385.839/0001-10, com sede na Coronel José da Costa,
nº 22-A, Centro — CEP 75280-000. representado por seu prefeito Felipe Antônio Dias:
XLII — O MUNICÍPIO DE PALMELO, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPY'ME sob o nº. 01.181.239/0001-78. com sede na Av. Emanuel.
435 - Centro. Palmelo - GO. 75210-000. representado por seu prefeito Renato Damásio
Resende:
XLII - O MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 01.181.585/0001-56. com sede na Praça Francisco
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(CONSÓRCIO
— ncor5 INTERMUNICIPAL
BRASILCENTRAL;
Felipe Machado. nº 37 - Centro. Pires do Rio - GO. 75200-000. representado por sua
prefeita Maria Aparecida Marasco Tomazini:
XLIV — O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE GOIÁS, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 02.669.976/0001-87. com sede na
Rua Padre. 37 - Centro, Santa Cruz de Goiás - GO. 75220-000. representado por seu
prefeito Angelo Natal Da Paz:
XLV — O MUNICÍPIO DE URUTAÍ-GO, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01 “763.622/0001-34. com sede na Praça Manoel
B CotriN. 42. Urutaí - GO. 75790-000 representado por seu prefeito Ailton Martins de
Oliveira:
Goiânia. 21 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE ARAÇU - GO |
MILTON LEMES DE PAULA - Prefeito
MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO
NÁRCIA KELLY ALVES DA SILVA - Prefeita
MUNICIPIOS DE BONFINOPOLIS - GO
KELTON PINHEIRO - Prefeito
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MUNICÍPIO DE DRAZABRANTE S-GO
JOSÉ TOMÉ CORREIA FILHO — Prefeito
MUNICÍPIO DE CALDAZINHA- Go
SOLANGE MARIA GOUVEIA € ASTRO - Prefeita
MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS-GO
GRACIELE DA ARTE TRIGO - Prefeita
MU NICÍPIO de C ATURAÍ - GO
DIVINA APARECIDA ZAGO SOUSA - - Prefeita
MUNICÍPIO DE CRISTL ANÓPOLIS -GO
JULIANA IZABEL DE PAULA COSTA - Prefeita
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À Eine Pl
MUNICÍPIO DE E DAMOLINDIA - GO
ROGÉRIO LABANCA NETO + Prefeito
MUNICÍPIO PES GONANIRA + G Go
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA - Prefeito
MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BUL HÕES
JOÃO ALECIO MENDES - Prefeito
em
MUNICÍPIO DE INHUMAS - GO
JOÃO ANTÔNIO FERREIRA, - Prefeito
MUNICÍPIO DE ITABERAÍ - GO
RITA DE CÁSSIA SOARES + Prefeita
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MUNICÍPIO DE ITAGUARI - GO
ADELINO SOUZA AQUINO - Prefeito
MUNICÍPIO DE ITAUÇU - GO
CLAYTON PEREIRA DE MELO - Prefeito
MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS - GO
GIL TAVARES - Prefeito
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS-GO
RODRIGO PEREIRA FONSECA - Prefeito
MUNICÍPIO DE PETROLINA DE G OIÁS - GO
TIAGO PACHECO DE JESUS - Prefeito
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consórcio
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MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE G OIÁS - GO
JOB MARTINS DE DEUS - Prefeito
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS - GO
ULISSES ALVES DE BRITO - Prefeito
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS - GO
KLEBER COSME DE FREITAS - Prefeito
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QU ATRO-GO
GILMAR PEREIRA DE SOUZA - Prefeito
MUNICÍPIO DE SILV ÂNIA - GO
GERALDO LUIS SANT dates - Prefeito
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MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS - GO
HÉLIO GONTUJO DE OLIVEIRA Prefeito
MUNÍCIPIO DE VIANÓPOLIS - GO
SAMUEL DOS REIS COTRIM - Prefeito
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO
|NTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO. CONFORME O EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS (AGM)
EM 17/03/2023 E NO SITE a consoreiobrasilcentral.go.pO. a” EM 16/03/2023
abadia
PARA DELIBERAR SOBRE [NCLUSÃO/INGRESSO DE Ml INICÍPIOS NO
cc jYNSÓRCIO VISANDO (6) CHAMAMENTO pÚBLICO DA CAIXA E BNDES PARA
ES FRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE CONCESSÕES NA ÁREA DE :SÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS. Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e três. às nove horas. na sede do consórcio. na Rua 94-A nº 77, Setor Sul. Goiânia GO.
reuniram-se 05 prefeitos dos municípios que integram O consórcio. As 09:00 (nove horas).
foi lido o aviso de edital, que conforme Art. 9º do Estatuto. à convocação foi publicada
no Diário Oficial Dos Municípios (AGM). Feita a verificação do quórum. € não estando
presente 50% (cinquenta por cento) dos consoreiados. ficou suspensa à instalação da
assembleia para uma hora mais tarde. Neste momento no uso da palavra. O presidente do
consórcio. Carlos Alberto Andrade Oliveira solicitou O remanejamento da assembleia
para O período da tarde. às 15 horas. O que de pronto foi atendido pelos municipios
presentes. As 15 horas (quinze horas) foi instalada à assembleia Geral Extraordinária do
Consórcio Intermunicipal Brasil € entral. conforme livro de presença próprio. O
presidente do Consórcio. Carlos Alberto Andrade Oliv eira instalou a Assembleia Geral
agradecendo a presença de todos e disse que O consórcio se mantém ativo e em busca de
soluções para OS municípios consorciados com relação aos resíduos sólidos € esta reunião
é em virtude da solicitação de municípios para ingresso no consórcio. Dando continuidade
o presidente deu início a pauta do edital de convocação € falou os municípios que
solicitaram ingresso nO consórcio. sendo eles. OS municípios de: Orizona. Pires do Rio.
Palmelo. Santa Cruz de Goiás € Urutaí. Destacando que 08 municípios de Campestre.
Guapó e Goiás estão em fase de ratificação de lei para ingresso no consórcio solicitada
na AGE de 18/01 (2023. nos termos do primeiro termo aditivo. Na sequência O presidente
deixou aberta à palavra para discussão € eventuais questionamentos. sendo que não houve
questionamentos. colocado em votação ficou aprovado por unanimidade O ingresso dos
referidos municípios no CBC/GO (Orizona. Pires do Rio. palmelo. Santa Cruz de Goiás
Urutaí), possibilidade prevista na clausula primeira, parágrafo primeiro do Protocolo de
Intenções. Com à palavra. eu. assessora jurídica. Hiara Sousa Oliveira que lavro à
presente ata falei da solicitação de alguns municípios requerendo a permanência no
Consórcio visando participar da proposta de adesão do consórcio ao Chamamento Público
da Caixa € BNDES. eu expliquei que. embora Os municípios de Bela vista de Goiás.
Caldazinha, Cristianópolis, Campo Limpo de Goiás. Ouro Verde de Goiás. São Miguel
do Passa Quatro € Vianópolis, não estejam participando das ações do consórcio nos
últimos anos, eles não concluíram o processo de retirada/saida do CBC/GO. e os referidos
prefeitos/prefeitas declararam estarem em vigor as leis de que 05 consorciam. sendo elas:
Bela Vista de Goiás (Lei nº 1.673/2013 de 04 de junho de 2013). Caldazinha (Lei nº
412/2013 de 26 de junho de 2013). Cristianópolis (Lei nº 637/13 de 24 de junho de 201 Soa
Campo Limpo de Goiás (Lei nº 256/13 de 26 de junho de 2013). Ouro Verde de Goiás
(Lei nº 700/13 de 10 de junho de 2013). São Miguel do Passa Quatro (Lei nº 706/13 de
25 de junho de 2013) e Vianópolis (Lei nº 1026/13 de 21 de agosto de 2013). Colocado
em deliberação a Assembleia Geral por unanimidade declarou nulas as deliberações de
retirada destes municípios que não disciplinaram pres iamente a saída do consórcio.
permanecen ssi sore S icípi
E do assim consorciados os municipios de: Bela Vista de Gotás. € aldazinha
dr
Cristianópolis. Campo Limpo de Goiás. Ouro Verde de Goiás e V ianópolis.
Imediatamente foi feita a leitura do 2º Termo aditivo do Contrato/Protocolo do
Consórcio do € BC. com objetivo de ingresso dos municípios de: Orizona. Pires do Rio.
palmelo. Santa Cruz de Goiás € Urutaí. Na sequência O presidente colocou em votação €
foi aprovado por unanimidade O termo aditivo apresentado. passando Os municípios de
Orizona, Pires do Rio. Palmelo. Santa Cruz de Gotás e Urutaí, mediante ratificação do
seu poder legislativo, à integrar O Consórcio Intermunicipal Brasil Central com nova
redação da clausula primeira do protocolo/contrato de consórcio. Assim sendo. ficou
decidido que OS municípios de: Orizona. Pires do Rio. palmelo. Santa Cruz de Goiás.
Urutaí, Bela vista de Goiás, Caldazinha. Cristianópolis. Campo Limpo de Goiás. Ouro
Verde de Goiás. São Miguel do Passa Quatro € vVianópolis deverão celebrar O contrato de
rateio de 2023 à fim de custeio de despesas administrativas extraordinárias do consórcio.
Aplicando aos contratos OS mesmos valores definidos na assembleia de 21/11/2022.
equivalente à R$ 13.608.89 (treze mil seiscentos € oito reais e oitenta e nove centavos)
para cada município. dividido em 10 parcelas de R$ 1.360.89 (Hum mil trezentos €
sessenta reais € oitenta e nove centavos) à partir da assinatura do contrato de rateio.
declarando-se extintos quaisquer outros débitos perante O consórcio. Por fim. colocado
em votação e por unanimidade ficou homologado a ratificação do protocolo de intenções
e a ratificação do 1º e 2º termo aditivo dos municípios de: Araçu. Bonfinópolis.
Caldazinha. Campo Limpo. Caturaí. Cristianópolis. Damolândia. Goianira. Inhumas.
ltaguari, Iauçu, Leopoldo de Bulhões. Nerópolis. perolina, Santa Barbara de Goiás. são
Miguel do Passa Quatro, Santa Rosa. Silvania. Santo Antônio. Taquaral e Vianópolis.
mediante ratificação do seu poder legislativo. Finalizando a Assembleia Geral. O
presidente agradeceu mais uma vez à presença de todos € ressaltou que à união de todos
é determinante para O sucesso do consórcio. Nada mais havendo a tratar O Presidente
declarou encerrada à Assembleia. Eu Hiara Sousa Oliveira — Assessora jurídica lavrei a
presente ata, que será assinada nos termos do Art. 15.8 1º do estatuto do Consórcio Brasil
Central/GO. Hiara Sousa Oliveira — Assessora jurídica do CBC/GO. Carlos Alberto
Andrade Oliveira — presidente do consórcio.
Roso SBD