materia nº 29/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER N.º /2025
Projeto de Lei n. 038/2025
Relator: Vereador Clebinho da Pega de Frango
Apresentado em 13/05/2025.
Autor: Vereadora Ana Cláudia Saêta
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei n. 
038/2025.
VOTO/PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 038/2025, que dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal de Atendimento e Prevenção às Violências 
contra Crianças e Adolescentes, de autoria da Vereadora Ana Cláudia Saêta. 
Após a apresentação em plenário, a proposta foi remetida às 
Comissões desta Casa, tendo recebido favorável parecer da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final. 
É o relato. 
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o projeto de Lei Complementar em tela, esta comissão, 
nos termos regimentais que regulam o caso, conclui-se por emitir parecer 
favorável ao seu trâmite em plenário, vez que garantir maior efetividade na 
promoção e proteção dos direitos da infância e juventude município de Pires 
do Rio. 
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Lei n. 038/2025 nesta Casa até a decisão final pelo 
Colendo Plenário, por ser conveniente e oportuno. 
Pires do Rio, data da assinatura digital. 
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Relator 
DECISÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam 
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a), 
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio. 
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura digital. 
Vereador WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Presidente
Vereadora MALU PROTETORA
Membro