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PROJETO DE LEI Nº 76, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra
no calendário de eventos do Município de Pires do
Rio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra como um evento
do calendário oficial do Município de Pires do Rio/GO.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Consciência Negra será comemorada
anualmente, na semana que contiver o dia 20 de novembro – Dia Nacional de
Zumbi e da Consciência Negra.
Art. 2º A Semana Municipal da Consciência Negra será celebrada com eventos
e atividades, educativas, culturais e sociais, incentivando o combate às formas
de preconceito e discriminação racial, estimulando o debate sobre a igualdade
racial e reconhecendo e valorizando a contribuição da população negra e de toda
a influência da identidade africana e/ou afro-brasileira para a formação histórica,
social e cultural de Pires do Rio e do Brasil.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a regulamentar e
realizar atividades referentes à Semana Municipal da Consciência Negra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUDITÓRIO DA OAB SUBSEÇÃO PIRES DO RIO, Plenário Vereador Libório
Silva Neto, em 11 de novembro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana Municipal
da Consciência Negra no calendário de eventos do Município de Pires do Rio.
A iniciativa busca valorizar a história e a cultura afro-brasileira, promover
o combate ao racismo e fortalecer a reflexão sobre igualdade racial e respeito à
diversidade.
O dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, é
um marco simbólico da resistência negra; convida a sociedade para reconhecer
a importância da população negra na formação da identidade nacional e local.
Trata-se, portanto, de um instrumento de educação, de respeito e inclusão
social, reafirmando o compromisso de Pires do Rio com os direitos humanos e a
igualdade racial.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação.
AUDITÓRIO DA OAB SUBSEÇÃO PIRES DO RIO, Plenário Vereador Libório
Silva Neto, em 11 de novembro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
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