materia nº 21/2023

-
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (54 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ofício nº 334/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 05 de julho de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Altera as Leis Municipais nº 2.785, de 29 de maio de
2002 e nº 4.171, de 26 de maio de 2028, e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROJETO DE LEI Nº DE 05 DE JULHO DE 2023
“Altera as Leis Municipais nº 2.785, de
29 de maio de 2002 e nº 4.171, de 26
de maio de 2023, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o
resultado da Avaliação Atuarial de 2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 2.785/2002, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14. [...]
8 3º. A Taxa de administração do RPPS será de 2% (dois por
cento), calculada sobre o valor total da remuneração paga aos
servidores ativos, inativos e pensionistas no ano anterior, cuja
receita será utilizada exclusivamente para o custeio das despesas
com a gestão do regime próprio de previdência social, podendo
constituir reservas com as sobras dos recursos.
Art. 17. [...]
[..]
V - Ente, sob o valor da remuneração de contribuição dos
servidores efetivos dos poderes Executivo, incluídos os das
autarquias e das fundações, e Legislativo;
[.]
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 4.171/2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. [...]
| - 16,53% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso V
do art. 17 da Lei Municipal nº 2.785/2002 referente a todos os
servidores públicos de cargo efetivo, já inclusa a Taxa de
Administração do RPPS de 2% (dois por cento);
Il — 16,53% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso VI
do art. 17 da Lei Municipal nº 2.785/2002 a serem pagos com
“Conheça e e a afte e alcultura de Goiás.”
recurso do Tesouro Municipal, já inclusa a Taxa de Administração
do RPPS de 2% (dois por cento);
[..]
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, 05 de julho de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NES a
IRES DO RIO
1
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que “Altera as Leis Municipais nº 2.785, de 29 de maio de 2002 e nº
4.171, de 26 de maio de 2023, e dá outras providências”, tem por objetivo corrigir
incongruências constantes da legislação previdenciária municipal.
Em relação ao $ 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.785/2002, constatamos que ela
divergia das previsões sobre taxa de administração das leis de alíquota patronal estabelecidas
pelo município.
Em relação ao inciso V do art. 17 da Lei Municipal nº 2.785/2002, constatamos que a
previsão introduzida pela Lei municipal nº 4.171/2023 gerava uma base de cálculo diversa da
pretendida quando da realização da Avaliação Atuarial de 2023.
Em relação aos incisos | e Il do art. 7º da Lei Municipal nº 4.171/2023, uma notificação
do Ministério da Previdência Social apontou a necessidade de esclarecer em lei
separadamente o índice do custo normal patronal e a taxa de administração do RPPS,
deixando evidente que o custo inicialmente proposto de 16,53% já inclui a taxa de
administração do RPPS de 2%.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos lIlustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor Vereador,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”