materia nº 1/2023

E]
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ERES Soo
1922 . 2022
Ler covenásio |
Ofício nº 152/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 30 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal abaixo
relacionada para apreciação e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal.
. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que: “Acrescenta o $ 14 ao
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal de Pires do Rio/GO, e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ”
Er comediso d|
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12023, DE 28 DE
MARÇO DE 2023.
“Acrescenta o 8 14 ao artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal de Pires do Rio/GO, e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NOS TERMOS DO ART. 67-VI COMBINADO COM O ART. 90-Ill, AMBOS DA LEI ORGÂNICA
DESTE MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º - O artigo 43 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido de novo parágrafo:
Art. 43 — omissis...
XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do
Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie; exceto o disposto na $ 14 desse Artigo;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo; exceto o disposto na $ 14 desse Artigo;
en OUUSSIS E asesenmanerena encare rr Saara curamasecuemsseasreorsmios
$ 14 — Caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou subsídio do cargo do
servidor municipal efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI e XII deste artigo, e do inciso
XI do Art. 37 da Constituição Federal, a parcela excedente, inclusive da verba correspondente
ao exercício de função gratificada, terá natureza indenizatória.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO LIBÓRIO
SILVA NETO, EM DE MARÇO DE 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 . 2022
“CENTENÁRIO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal que “Acrescenta o 8 14 ao artigo 43 da Lei Orgânica Municipal de Pires do
Rio/GO, e dá outras providências.”
A Lei Estadual n. 21.761, de 29 de dezembro de 2022, atribuiu nova redação
ao artigo 59, 8 2º, da Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para o fim de determinar
que, caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou do subsídio do cargo
efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a parcela
excedente da verba correspondente ao exercício da função comissionada pelo agente público
titular de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente terá natureza indenizatória.
Tal medida vem em simetria ao que foi adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Tribunal de
Contas do Estado.
A disposição que faculta ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás a adoção dos percentuais aplicados pelo Poder Judiciário é simples explicitação do
comando contido no artigo 80, $ 4º, da Constituição do Estado de Goiás, referente à simetria
constitucional.
Acerca da proposta, no mesmo sentido do que foi aprovado pelo Poder
Executivo Estadual, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, busca-se incentivar e
valorizar o servidor efetivo a ocupar cargo ou funções de confiança, e promover correção de
distorções no atual sistema remuneratório.
Dessa forma, com a proposta, permitirá que a parcela da gratificação excedente
ao limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, percebida pelo servidor, tenha
natureza indenizatória, conforme leis estaduais aprovadas, Lei nº 21.761, de 29 de dezembro
de 2022 e Lei nº 21.788, de 19 de janeiro de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 - 2022
Destarte, o presente projeto observa o Princípio da isonomia em relação aos
servidores do Poderes Estaduais e Tribunais de Contas, conforme previsão expressa na Lei
estadual 21.792, de 07 de fevereiro de 2023.
Ressalta-se que proposta ora encaminhada terá impacto financeiro mínimo,
bem como está cumprindo com expressiva margem de segurança o limite com gastos de
pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, destaca-se o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
proferido em sede de Repercussão Geral, Tema nº 377 e Tema nº 384, conforme ementa e
tese abaixo transcritas:
TETO CONSTITUCIONAL — ACUMULAÇÃO DE CARGOS — ALCANCE. Nas
situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto
remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório
do que recebido. (RE 612975, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em
27/04/2017) Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos
e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração
de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto
ao somatório dos ganhos do agente público".
Assim, objetivando atender os princípios da Administração Pública em nosso
Município, o Poder Executivo Municipal encaminha a presente proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
2 9p | cube :ouensn
9+:9S:p | EC0C/C0/6c US OpeJoo)
“W9JOZE'Y 197 ep II OSIoUI 'gg- ue Op e540; 10d 'Or9!o0xa Op ojusweLooue ou sepepinbi sepesopisuos 'sopessosoid ogu JeBeq E SOJSOy Ulo SEjuOSU| 'sepepinbi] ogu seu sepequeduo sesodsog (q
“P9/0ZE"Y 197 EP £9 "UE Op sou) sou 'oáinos no jesaejeu op eBesjue e eanou onb wo sejonbe sepesopisuos “sepepinby sesodsog (e
Se 'ejOUGJEÁSUEL) JOJEW EJEd 'euuO) ESSOQ "SEpejNDaxo Sepesopísuos waquiey ogs Sopessssoid ou JeBed E Sojsas us SEjosu| sepepinb ogu sesadsap se 'oja1249xe Op ojuswe Lisos ON "Sepejndoxo sepesopjsuos ogs sepepinhil
“wo sepebosbos og)so sepejnooxa sesodsop
sesadsap Se ajuauios 'oj/249x9 O GjueIng :2oN
Leresez
voezemi
sezseos
88'666 2949
oz'eee 2289
ES'99998L'Z
ae'z
0S'S4/4446L1
HOTVA
9226 EZr E
mo cu E o jo |
oo m | ED pro fu
Ex E E oo quo
| Em
E
EE
&
K
Ed
9 Pp <%
= (st ep 65 US Op b 5 0p || Osbu) VIHITV 30 34!
%
<HS6> - (48 BP ZZ UE *ONUN oyelôpued) TVIONIANHA 34!
%9 (447 EP OZ UE "1 | SOSpU) OWIXYIN 311
00! MNA) =
OH é 9008 dLQ - 1VOSSI NO9 TV1OL VSIJSIA P
(AMO - vaINDN 3LNIUSOO va
V93 ALINN OG OLNIWRIdINND OG OySvur
(q ui + e m) = (A) dia - TVOSSId NOD TVLOL VSIAE
41) - () = (1) TVOSSIA NOD vaINDN vsadt
SOPENSUIA SOS MOO UU09 SENSIUOISUSA & SONEUI
SSJOuo)UY SOP/2J0x3 op sesedsog
[epIpNF OgspOq ap sejuanooog
eugur
OSSO E SOANUSOU| 9 OPSSIWOQ Jd SOpSEzUOpu,
(1) (a ep 61 UE Op 576) SVAVININOS OYN SVSIAE
(su CP B| UE Op .4 5) opóezuo
(a)
SOQWSSI0UA | (S3S3W ZL |)
OYN HvOVd SOWLIN) eeocroby | ceozanr azoz/unç czozneW ceocuay | ceocuen | ceozins teocuer VOSSad WOD VSadsIa
v So1sa3u4
WI SVUIHOSNI
svavainom
(sesow zp soumn)
SvavLNDa3XI SvSIdSIa
oo't su (2, BSune + Os|au! '55 “UE 'JW7) | OXINV- dE
Z202/zea e ceogjuer
Onneisiõo7 Jopod - Olty SIHId
VIDOS JavarinDas va 3 1VISId SOLNINVÍEO
VOSSad INO9 VSIdSAA VA OALVHLSNONIA
AV9SId OY1SI9 3 ORQLVIAS
sojdjojunW Sop sejuog ap jeunqui
seIO9 ap opejsa
SVINO) 30
IYNNFINL
2 9p c euibea :ouensA 97-93-Vi COUGILU/DO US MESICT
PUIS]SIS OjSd ajuswpojeuojne sopejnojeo seJojen
VAIS VA VHANVSSINV VIANVIO :Mod opeista
ezoz/zo/st :eaneoynsnl ejeg
VNMIS VA VHANVSSINY VIANVIO od opeoynsnr
“jpossed woo esedsap ep
Soipuj op ogáisoduioo ep Sepinjoxo weJo) (Sojusueiduapeio €0'y£) SEPeauIssep ejuatejouoo epnes ep BOJp BU OQjUSWBINUBPa Pp Sajuauodep sesadsap se 'au09 EJS9p Ou9la [eunqui op OBÍBUILLIS)9P 10d
00'0
“201g OBN dd
jeossad ui? ejnJg esedsaq
SS'86L LEVE
epepinbr
9z'L6p' zh E 00'0
[pOssod WOOD '901d OEN da
sepeynduog oeN sesadsaq
0S'S22'227'6LL
epinb
9]U91109 BjI999H
(%)lemusosod epepinbm
esnly
PUPJ2490S Bj9d SOPBIIJUSO SSJOJEA
SS'86L LE9'€
epepinbr
0S'922'22/'6LL 92'26b' EchE 00'0
98'z
00'0
'201d OBN dd
(G%)lemusded epinby7 |pOSSod OD “201d 08N dd epepinbm
ajus1109 Bjj9d9
) O eJS9oH | Iejo1 esedssa sepeynduiog 02N sesadsaq jRossad LO RInJg esodseg eusSupenO
BUIS]SIS Ojad sepejnojeo |gossad u10d sesodsaq
Ttzoz Por :eJjsewnpeno onneisibo7 Jopodg :ogBig OlH Said :oldiojuniN
vIHVLIHOAS Jd OAVOIIILHIO
:ouensn 94:9S:p | ECOZ/€0/6Z WO OpridO
2 ep g euibea ” )
e Mae SN
o0'0 Toco - [ sopebindxa seJojea|
esadsaq ap ezoJnjeN opduIsaq esodsag op ezeJnen
sopebindxg SoJo|BA - SOPeINIUIA SOSINI9H UO9 SeIS|UOISU9d 9 SOA]EU] (p'Z
esodsad ap ezeinjeN opSuaseg esadsaq op ezeinjen
og5einde ep oe JoLJ9jue opoad ap Se10LISJuy SO/9/219X3 Sp sesadsag (£'z
esadsag ap ezenjeNn oeduIseg esedsag ap ezeJnen
ogSeinde ep oe J09jue Opouad ap |elojpnp OBS|29Q 9p Sajus1099q (7'7
00'0 62'L02/202 III OANY "QRI) SSQSmnsa! a segdeziuapu| LO'p6'06' L'E
esadsad 9p ezeinjen opSuIsaq esedsaq ap ezeinen
euBJUNIOA OESSIWISQ E SOAgUSIU] 9 OESSIUSQ JOd sa9deziuopu| (|'Z
6Z'L02'20Z
oo'o 6z'L02'202 pZ+ET+TT+ VT =Ssependuoo oen sesadsoq (z
esodsag 9p ezeJnjen ogôuIsag esodsaq ap ezenjen
sopebindxa SeJojeA
o0'0 ooo
esadsad 9p ezeinjen opduIseg esadsaq ep ezesnen
sopeBindxg Se10|BA - OBÍBZUIS919] 9Pp SOJeJuo? ap Sajua11099p [possad ap sesodsap seno (g'L
00'0 18'95/'94p (L6 = opdeolIdy ap apepiepow) Sddk O eJed jeuonea opóinquuos vocr to re
esodsag ep ezenjen
SeISIUO|SUSA 8 OAIEU] [BOSSA (Z"|
esodsad ap ezeJnjeN ogôuIsag
28'9S2'9Lb
oo'0 28'95/'9h (L6 = ogSeoldy ep epepiepoW) Sddk O eJed jeuonea opóinquuoo vOE LG VE
esadsad 9p EzSJnjeN oBduUIseg esodsag ap ezeJnen
oo'0 L8'952'9Lb sopeBindxa seJojen
00'0 28'95/'9Lb (L6 = ogdeoldy ep epepiepow) Sad 9 eJed jeuonea ogóinquuoo POE LOVE
00'0 62't02'202 IO OANV “qeu SSGÍIMnsaL 8 sagõeziuapuI t0'p6'06' "E
00'0 tE'296'60€ SSNI zo elos re
oo'o L2'99/'86 BJBUBO BP Sjuapisela OIpisqns OL LHOG LE
00'0 te'eze'9go' | JOpRo19A O!Ipjsqns 90" L'06" WE
00'0 L8'660'P9L SANA SAISNXO “opeuoIsstuog obieo [eossed so" LL'06'L'€
00'0 42'L19'0€ ANNA SAISNIoxS “(SSNI OP OPeIN9UIA) OANSJA OBIBO [BOSSA vo LVO6 E
00'0 9/'L0p'cre' JaQNNA SASnjoxO (Sadi 08 openouia) onnaja obieo |possad €O'LH'06'L'€
00'0 CL'TispL Sddy Op sosinda! ud sepeajsno seosuaa LO'€0'06 VE
esadsaq ap ezeunjeN oBSuIsed esodsaq ap ezeunjenN
00'0 Ss'e6L'LES'E ojnug IejoL
000 Bo LPP PIZE sopeBindx3 SeJo|eA - OW4g IBJOL = OANY IBOSSed (LL
do'o SS'B6L'LEgE EL +Z'L + |'L = [BOSSOd U1OD Eynug esodseg (1
SOPeSS9904d OBN dy sepepinbrm |2ossad uOD psadseq
esodsag ap EzonjeN ep ojuaweyjejaa
2 9p g euibed -ouensn 9+:9S:p | ECOC/20/60 US Opeido)
“OAENSUOLUAP O 219/21 95 enb E sesaly SZ0p SO 0ES
“eles no 'SsJOuBjUE Sesau aZzuo so & ouOIE|S! Op eiDUgIBja: Sp saw oe jenbi a ogiesnde ap opojad :'sqg ogÍeInde ep opouad oe ajusausjuad ogÍepinhi
sp ejep a ogdeinde ap opousd oe Jouajue oessitS ap ejep segípuoo sajunõas se wasapuaje anb soyuadus so JeJepisuo? ajusuwos jogduay
XX LE XX L'X esadsap ap ezesmeu eu sepejnosxe sesadsap se sepo | “ogáeinde ep or Jotajur opouad ap |BiDIpnf OBS! ap Sajuasioda( FAFÁ
“XX P6 XX LX esadsap ap ezemeu eu sepejnosxe sesedsep se sepo | BLRJUNIOA OBSSILIIQ E SOANU9IU| 9 OBSSILUAÇ 10d sagÍezIuapu] NA
vesce+ce+vz=(1)(4472Pp6L He opa 8) SVAVINAHOD OVN SVSIdSIA EA
“XX PE XX EX OBÍezUBDJ | Op SOjesuoS ap sajuaosap jpossag ap sesadsad seno esadsap ap ezeimeu
eu sepeynoaxe sesadsap se sepo| :(4W7 eP 8L “He op | 8) ogÍezu19919] 9p Sojemuoo ap sajual1099p |possad ap sesedsap segng Es
XX P6 XX LX
SejSIyeqeI| SoQimnsay 3 sogÍeziuopu) o XXTZ6XX LX SSousjuy soilex3 ep sesadsag XX L6 XX LX SiBINpNp seduajuas XX 60 XX LX
Biju OUPJES “XX BO XX LX JEI OP No JopiAas Op SIeIUB|SISSY SONSUSG SONNO “XX'SO'XX LX JENIHA OP NO JOpINaS OP SOLEIIUSPIASIG SONIySUSg
somo 'XXEOXX LX SdO9H eaisnjxo 'sagsued XX LOXX LX Selena sop seusojoy 2 Epesounuay enasay SddH OP seuopejussody “SddH
op oyuap welajso anb essdsap ap sezanjeu sejunhas se stew XX 76 XX £ X SddH OP [EuEmy HIyag Op EInyagos exed auody o stew “po ELXXLX
SddW O esed jeuoneg ogÍInqujuos wo esadsap ap sezeneu seu sepegnosxa sesedsap Se SEp0| SEJSIUOISU9dd 9 OANEU| |Rossad Tt.
XX'P6 XX L'X selsiyeges| sagiinsay a sagãeziuapuj a XX T6 XX L'X SSJouSjuy solajex3 ap sesedsag XX L6 XX'L'X
sienIpnp seduajuas XX 60 XX L'X Blue OUEJES “XX BO XX L'X JENIHIA OP NO JOpiNaS OP SIBIIUSISISSY SOIYGUA SONNO 'XXSOXX LX JUN Op no
JOPIAJSS OP SOUBIDUAPIASIY SONYSUB SONNO XX CO XX L'X SON SAISN|IXO 'segsuad 'XX LO XX L'X SeJen|A SOp seusojoy 8 EpeISunuay enlssay
“SddH OP seuopejussody :S ddH OP onuap welsjsa enb esadsap ep sezesmjeu sejuinbas se sousu 'p0 CL XX | X Sddd O esed jeuogeg ogiinqujuos
E Souam 'XX XX XX |'X Sigidog soBieau3 a |possag LOS esadsep ap sezanjeu seu sepegnoaxe sesadsap SE Sepo| :OANY |BOssad VL
EL+ZL + LL =(1) TVOSSId NOD VINHA VSIdSIA L
“oaye|siDo7 J2pod O Q139XA 'sogBIo so sopo) ap Eos E JINjIu! 'OAYNI9XI J9pod Op 0se9 ON
OANBJ]SUOLU9P OU SEPeZIyN SagÍBULOJui Se Sepigo wejos
OLuOS 9P SOpeuo!dpsuní so Jejusuo ap osngeigo o LOS SEAmedI|dxa sejou sejussaJd se sepeJogeja wejo) '|IQuuo? ajaduejeg op jnoÃe7 oe sejusuiyad
sesadsa( Sep opÍPoIIpoS ap sejage| a soanbiy soe suss3u03 enb ou selos ep opejs3 op soidiaiuniy sop sejuos ap jeunqu| op (INODIS) stediaun
sejuoS Sp ajoguos ap eusijsis op seogsuajoeJes se opueispisuo? 'emepo| “(NIS) IBUOlDeN oJnosa| op eiejasdaS ep omIs ou januodsip (JCW)
SIBISIJ SOANBISUOUII( 9P [ENUBIA OU sianjuodsip ogjsa |Bossag u10d sesadsa(] Sep OAgENSUOuIaÇ ou sopejope seibojopojau s sojtaduoa so sopo |
SeAyBII|dx3 S2JON
2 ºp 9 euibed -ouensA 9+:9S:y | ECOC/E0/6C WS OpeJdo)
SSIOUSJUE SOPpONISd Wa EpEJSpISUOS oJ ETEjo SIDS ouojejas ou
PpeIapIsUOD 12S 2A9P OBU Eja OgJUS 'BIDUBI9jAI Ap Opouad Op sajue epezijes! ogdepinhi ewn e sjussaja: 10/ 02)epinbi ap ogiejnue pag »
'DANEDSU JOJEA ajussalde anb
OUSaW 'epesspisuoa Jos aA9p eja ogjus 'BjDUgI9ja! ap opolad ou epezijea! ogdepinhij ewn e ajuasaja 103 opiepinby ap ogjejnue e ag »
“ejuinbes o eJed Jejuaje 2s-saap 'opdepinby op ssodejnue se opÍejos us er o
“oqueduwa op ejep e 10 opuenb sp ajusuwsjuspusdapu! 'eiugIaje! sp opojsad ou sepuiod0 sagáepinbi se sepo) sepesspisuos ops e
:sagôepinbij se aigos eibay ,
:epuaba7
00L-(AAI) = (1A) 128 BIad opipiap dia e jenbi 2 jpossag ap sesadsag wos oprande y, 9
(A) 1928- vaINON ILNIHHOD VIIDIS 5
(gg + eg) = (AI) dLA-IVOSSId WOD TVIOL VSIdSIA v
“ebed e sojse! ep Sojuaweja2UE? SOAgIadsa! SO JeNqns a (ayseunpenh
o£) sopejabuoo wenejse anb sesojea so JeBad ejseq 'ajuanbasqns oue op axsswupenb 57 Op 8 | OP SOAENSUOwWap SO 12196 eJeg "575 euibed
“ogãipa $$ 'NLS/AQIN O enyadeid suuojuos ejuanbasqgns oue op ansswupenb ,Z 8 qL Op SOMEJSUOLUSp SO EJEd ONatwEJed OLUOS EpezIgn é epejobuoa
J9S BJ9A9P EUN(09 ESSI “SJSSwWupenb ,g 08 ajua1aj0) SaJ0jpA SOe opuspuodsanos (pajnzE + 97 ep || Ostoul 'Sg ue) olquiazep ap L€ ta sopejnue wejoy
ogu enb s sopepinbi, ogu soyuaduws soe as-wessjo! :SOJVSSID0Ud OVN HVIVA V SOLSIU WA SVIIIISNI SVAVINIIXI SVSIdSIA qe
“Sesau Z| SOLIN|N SOB Sa9jU9I3)91 sepeuonuauw
ewide esadsap ap Sezesnjeu seu sopezijpa! soquadia sop ogóepinbi ap segÍejnue se souau 'sasau 7, SOuN|N SOE SajusJ9/21 sepeuolouau euide
esadsap ap sezejeu seu sopezies! (poj0zE p 197 Ep €9 ue) soguadws sop segiepinbi se sepoy :;SVAVAINDN SVAVINDIXA SVSIdSIA re
(1-1) = (1) 1VOSSId NOD vaINnON vsadsaa €£
XX P6 XX LX
SEISIyEQEI| SegÍmnsa? & sogieziuapu & XXZ6XXL'X SSloLajuy sorjaxa ap sesedsag XX 16 XX LX SieinNpnç sejugjues XX60XX LX
BIB J OUPJES “XXCBO XX | X JENIA OP NO JOPIAISS OP SIBIIUS]SISSY SOIIYALUSG SONNO XX GO XX LX JENIW OP No JOpiNas Op souerDUapIASIg SONjauag
sono 'XX EO XX L'X SAIA Snsnpaxa 'sagsuad XX LO XX LX SSI SOp Seuio/oy 3 Epessunuay ENasoy 'SddH OP seuopejuasody :SddH Op
omuap welajsa anb esedsap sp sezeineu sajundas seu sepejnosxa sessdsap se sepo | SOpejnIUIA SOSINISY LIOD SEJSIUOISUad 3 SOANBU] pz
OAEJSUOLBP O 219)9) 8S anb E sasaLu az0p so OES 'efas no
“S9JQUBJUB SESGLU GZUO SO & OLOJE|BI OP EIIUGISJSI Ap Set oe jenôi e ogdesnde ap opouad :sqQ ogÍeinde ap oposd oe ajussusyed ogiepinhi ap ezep e
a ogÍeunde sp opotisd oe Jousjue OESSILUS ap Ejep 'ssgóipuoa sejuinhas se usJepusje anb soquaduws so JeJspisuo? auatuos jogSua)y XX TE XX LX
esadsap ap ezemeu eu sepejnoaxa sesadsep se sepo| opóeinde Pp OP JoLajue OpoLIad ap Sa!0uaJuy SOIDI219XI ap sesadsaq ct
2 9p 7 euibed :ouensn 9h:95:p1 EZ02/20/62 WO Opesso
Lo om | oe | ciog | po | probvecivws | cruer |
Lo on | ow | cia | pros | praveciien | cruer |
mese ee Pa rr Cm 2
EL PD ol EL Jg E ci tem
SEN
[ow ow [soe | rea | probyeçis | eLuer |
[Lo om | cen | croew | prpDoL | priqvecriem | cruer |
SEO E dt eee titia ie
RESTA EL PD ab EO EAN
couoiejoy
ou enua ovôepinhry
ap ogSenuy
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.788, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição
estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Será devido aos ocupantes dos cargos em comissão discriminados nos incisos
deste artigo o pagamento de verba indenizatória, com o percentual máximo de:
& 4º O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e de cargo em
comissão relacionado nos incisos deste artigo poderá optar pela percepção da verba
indenizatória neles prevista ou pela percepção da remuneração nos termos do 5 2º do art. 61 da
Lei nº 20.491, de 2019, conforme o caso.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de
janeiro de 2023.
Goiânia, 19 de janeiro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/01/2023
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que
estabelece a organização administrativa do Poder
Executivo, e dá outras providências, e a Lei nº 21.527
de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária
referente ao exercício de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do
Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ARES essrpemanondoereeyipes TEST Ss SETE AEE eno nero 55 san Th rode ES Ed
& 2º Caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou do subsídio do
cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição federal, a parcela
excedente da verba correspondente ao exercício da função comissionada pelo agente público
titular de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente ou ainda pelo militar titular de
posto ou graduação terá natureza indenizatória.” (NR)
“Art 61.
8 2º Na hipótese de que trata o inciso Il do caput deste artigo, caso o referido somatório
ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição federal, a parcela excedente da
verba correspondente ao exercício do cargo de provimento em comissão pelo agente público
titular de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente ou ainda pelo militar titular de
posto ou graduação terá natureza indenizatória.” (NR)
Art. 2º Será devido aos ocupantes dos cargos em comissão discriminados nos incisos deste artigo
o pagamento de verba indenizatória, com o percentual máximo de:
- Redação dada pela Lei nº 21.788, de 19-01-2023.
| — 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído aos cargos em comissão com o símbolo DAS-2,
para os ocupantes dos cargos de Vice-Governador, Secretários de Estado, Secretários-Chefes, Chefe de
Gabinete Particular do Governador, Chefe de Gabinete de Gestão do Governador, Chefe de Gabinete de
Representação de Goiás no Distrito Federal, Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandantes— Gerais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor- Geral da Administração Penitenciária, Coordenador de
Políticas Sociais do Gabinete de Políticas Sociais, Presidentes e Conselheiro Presidente das entidades da
administração pública indireta e Reitor da Universidade Estadual de Goiás; e
Il — 40% (quarenta por cento) do valor atribuído aos cargos em comissão com o símbolo DAS-2,
para os ocupantes dos cargos de Subsecretários, Secretários- Adjuntos, Subcontroladores da Controladoria-
Geral do Estado, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, Subcomandantes- Gerais da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar, Diretor-Geral Adjunto da Administração Penitenciária, Diretores-Executivos, Vice-
Presidentes das entidades da administração pública indireta e Pró-Reitores da Universidade Estadual de Goiás.
8 1º A verba indenizatória de que trata este artigo será paga mensalmente aos servidores em
exercício nos cargos mencionados nos incisos do caput, mas não será devida em qualquer hipótese de
afastamento.
8 2º A verba indenizatória de que trata este artigo não cobrirá gastos de terceiro, bem como não
será definitivamente incorporada à remuneração do servidor.
$ 3º O recebimento da verba indenizatória de que trata este artigo, que não impede a percepção
de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas específicas, poderá ser vinculado ao
cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem definidas por regulamento.
8 4º O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e de cargo em comissão
relacionado nos incisos deste artigo poderá optar pela percepção da verba indenizatória neles prevista ou pela
percepção da remuneração nos termos do 8 2º do art. 61 da Lei nº 20.491, de 2019, conforme o caso.
- Acrescido pela Lei nº 21.788, de 19-01-2023.
Art. 3º O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491, de 2019, passa a ser o 8 1º.
Art. 4º O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 20.491, de 2019, passa a ser o 8 1º.
Art. 5º Fica acrescido o item 8 ao Anexo III da Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, nos termos
do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
DESCRIÇÃO
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DAS
8 VERBAS INDENIZATÓRIAS Totios R$ 18.418.027,32
[fome R$ 189.613.431,02
NR
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2022
TCM encaminha proposta que estende
efeitos de legislação para contemplar
pessoal desse Tribunal
t3 O3 de Fevereiro de 2023 às 13:40
Chegou à Assembleia Legislativa solicitação para inclusão na pauta da convocação
extraordinária de projeto de lei do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
que trata de seus servidores. A matéria, protocolada sob o nº 0050/23, dispõe sobre a
natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de
natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores da Corte e aos
procuradores do Ministério Público de Contas. A previsão é que comece a ser deliberada
pela Comissão Mista, na tarde desta sexta-feira, 3.
De acordo com a redação da proposição, aplica-se aos membros e servidores do TCM e
aos procuradores do MP de Contas o disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 21.76], de 29
de dezembro de 2022. A legislação atribuiu nova redação ao artigo 59, 8 2º, da Lei nº 20.491,
de 25 de junho de 2019, para o fim de determinar que, caso o somatório da função
comissionada e da remuneração ou do subsidio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado
no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, a parcela excedente da verba
correspondente ao exercício da função comissionada pelo agente público titular de cargo
de provimento efetivo ou emprego permanente terá natureza indenizatória.
“A presente proposta visa a estender os efeitos de referida disposição ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em respeito ao direito isonômico aos membros
da Corte, em situações equivalentes, com o escopo de prevenir distorções de ordem
discriminatória, tanto mais quando cediço que o fato, ora minutado, contém expressões
perfilativas funcionais análogas e, portanto, não distam da motivação apresentada no
ofício mensagem que originou a própria legislação — Lei nº 21.761/2022 —, em que ficou
assentado que atividades desse jaez, inerentes gestão e governança, subsomem a
necessidade de pessoas e profissionais de altos níveis à execução dos serviços ofertados
aos jurisdicionados”, explica o presidente do TCM, conselheiro Joaquim de Castro.
De acordo com sua justificativa, a disposição que faculta ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás a adoção dos percentuais aplicados pelo Poder Judiciário é
simples explicitação do comando contido no artigo 80, 5 4º, da Constituição do Estado de
Goiás, referente à simetria constitucional.
Ressalta-se que proposta ora encaminhada terá impacto financeiro modesto, de apenas
de R$ 38.623,40 mensais e R$ 424.857,40. “Assim, informo que foi solicitado junto à
Secretaria da Economia o respectivo ajuste do Anexo Ill da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e, ainda, que foi solicitado a compensação financeira da referida despesa junto ao
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Por fim, reforço que o TCM-GO
está cumprindo com expressiva margem de segurança o limite com gastos de pessoal
determinado pela Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente o referido gasto atinge o
patamar de apenas 0,43% da Receita Corrente Liquida, enquanto os limites legal e
prudencial são de 0,55% e 0,52%, respectivamente”, arremata.
Agência Assembleia de Notícias
Matéria que permite que servidores efetivos
possam receber verba indenizatória é
sancionada
8 06 de Fevereiro de 2023 às 14:44
Aprovada em duas votações na Alego em janeiro, foi sancionada a Lei Estadual nº 21788
(originalmente projeto de lei nº 022/23), de autoria da própria Governadoria, que faz
alteração na Lei nº 21:76], de 29 de dezembro de 2022.
A alteração, que consta no texto sancionado pelo governador, busca corrigir um erro
material constante em propositura encaminhada à Alego, anteriormente, que resultou na
Lei Estadual nº 21.761. O artigo 22 da referenciada norma previu a possibilidade de
pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não
sejam titulares de cargo de provimento efetivo.
Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de
cargos em comissão, que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de
que trata o dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação
existente no artigo 22 da referida lei.
Agência Assembleia de Notícias
Tramita na Alego matéria que visa
regularizar remunerações de servidores do
TCM-GO e Ministério Público de Contas
3 03 de Fevereiro de 2023 às 12:46
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei
nº 0050/23, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO),
que visa regular a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de
funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores do
Órgão e aos procuradores do Ministério Público de Contas.
Neste sentido, o projeto prevê que serão aplicados, aos referidos servidores, os dispositivos
da Lei Estadual nº 21.76], de 29 de dezembro de 2022, que permite que os servidores
efetivos do Poder Executivo estadual recebam as remunerações integrais quando
estiverem desempenhando funções comissionadas. A referida Lei estadual atribuiu,
portanto, nova redação ao artigo 59, & 2º, da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para O
fim de determinar que, caso O somatório da função comissionada e da remuneração ou
do subsidio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício da função
comissionada pelo agente público titular de cargo de provimento efetivo ou emprego
permanente terá natureza indenizatória.
O que se busca com O projeto de lei em questão é, portanto, estender os efeitos da
referida disposição ao TCM-GO, em respeito ao direito isonômico aos membros da Corte,
em situações equivalentes, com O escopo de prevenir distorções de ordem discriminatória.
A medida traz um impacto financeiro, de ajuste já solicitado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), na ordem de R$ 38.623,40 mensais e R$ 424.857,40 em 2025.
O projeto foi lido na sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 2, e deve ser
encaminhado agora à Comissão Mista para ser distribuído para a devida análise de um
relator. Para se tornar lei, a proposta precisa, além de receber o aval das comissões do
Parlamento goiano, ser submetida e aprovada em duas fases de votação em Plenário e
posteriormente receber a sanção do governador do estado.
Agência Assembleia de Notícias
e -—————oo
Aprovada em 7º votação matéria que visa
permitir que servidores efetivos possam
receber verba indenizatória
[= 16 de Janeiro de 2023 às 12:14
O Plenário aprovou, em primeira votação, durante a segunda sessão extraordinária desta
segunda-feira, 16, o projeto de lei nº 022/23, que altera a Lei nº 21.761, de 29 de dezembro
de 2022.
A mudança constante no texto enviado pelo governador, busca corrigir um erro material
em propositura encaminhada anteriormente à Alego, que resultou na Lei Estadual n
21761. O art. 22 da referenciada norma previu a possibilidade de pagamento de verba
indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de
cargo de provimento efetivo.
Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de
cargos em comissão, que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de
que trata O dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação
existente no art. 22 da referida lei.
A matéria segue para segunda fase de discussão e votação.
Agência Assembleia de Notícias
Proposição 2023000022
Tipo: Projeto Subtipo: Lei Ordinária
VISUALIZAR PROPOSIÇÃO
3281 KB/ PDF
ASSUNTO
ALTERA A LEI Nº 21.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Origem: ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
MAIS INFORMAÇÕES
Data de Autuação: 16/01/2023
Situação: Aprovado
DADOS PROTOCOLO
Número do Ofício Mensagem: 15 -G
AUTÓGRAFO
Número do Autógrafo Lei Ordinária: 685/2023
Data do Autógrafo Lei Ordinária: 17/01/2023
Número do Ofício: 937-P
Data do Ofício: 17/01/2023
Data de Envio à Governadoria: 17/01/2023
DADOS LEGISLATIVOS
Número Lei Ordinária: 21.788
Data Lei Ordinária: 19/01/2023
Número do Diário Oficial do Estado: 23.964
Data do Diário Oficial do Estado: 19/01/2023
Votação encerrada.
ANDAMENTO
O 24/01/2023 - 08:46
ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Arquivado
O 24/01/2023 - 08:46
ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
O 23/01/2023 - 11:28
Diretoria Parlamentar
Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
O 17/01/2023 - 14:46
Diretoria Parlamentar
Aprovado em 2º discussão e votação em 17/01/2023.
ST
O 17/01/2023 - 14:38
Diretoria Parlamentar
Recebido - Diretoria Parlamentar
O 16/01/2023 - 21:24
Comissão Mista
Encaminhado à Diretoria Parlamentar
O 16/01/2023 - 21:21
Comissão Mista
A Comissão Mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 16/01/2023.
O 16/01/2023 - 21:21
Comissão Mista
Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Francisco Oliveira em 16/01/2023.
O 16/01/2023 - 21:20
Comissão Mista
Distribuído ao Relator Deputado Francisco Oliveira em 16/01/2023.
O 16/01/2023 - 20:58
Comissão Mista
Recebido - Comissão Mista
O 16/01/2023 - 20:58
Secretaria Legislativa
Encaminhado à Comissão Mista
O 16/01/2023 - 20:57
Secretaria Legislativa
Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
O 16/01/2023 - 10:49
Diretoria Parlamentar
Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
O 16/01/2023 - 10:21
Diretoria Parlamentar
Lido no expediente em 16/01/2023.
O 16/01/2023 - 10:20
Diretoria Parlamentar
Recebido - Diretoria Parlamentar
O 16/01/2023 - 08:49
ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Encaminhado à Diretoria Parlamentar
O 16/01/2023 - 08:43
ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Autuado
AS a asno careca se mensais
ALEGO
DO ESTADO DI
Política de Privacidade
Portal da Assembleia
Portal da Transparência
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes -
CEP: 74.884-090 Goiânia - Goiás - Tel: (62) 3221-3000. CNP): 02.474.419/0001-00
Sistema desenvolvido pela Diretoria de Ti da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
4d str ER
FEDERAL
Institucional Processos Repercussão Geral Jurisprudência Publicações Estatística — Comunicaçã
»
Tema 377 - Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de
cargos públicos
Há Repercussão?
Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
RE 612975
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XLe XV; e 60, 5 4º, IV, da
Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se,
no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada
remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos.
Tese:
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a
incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos
vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos
ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)
D Andam Órg Observação Doc
at ento ão ume
a Julg nto
ado
E
08 Process TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
no
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
Institucional Processos Repercussão Geral Jurisprudência Publicações Estatística Comunicaçã
Tema 384 - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de
dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Há Repercussão?
Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
RE 602043
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos Xl e
Xv, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório,
instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam
dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Tese:
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a
incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos
vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos
ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 377)