materia nº 20/2025

REQUERIMENTO Nº 20/2025 
Requer da Câmara Municipal de Pires do Rio, 
o arquivamento da denúncia nº 01, de 30 de
outubro de 2025, de autoria do Vereador 
Requerente Marcos Pires da Silva (Marquim 
Megasom).
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
O Vereador que ao final subscreve, no exercício de suas 
prerrogativas regimentais, com fundamento no artigo 159 do Regimento Interno 
desta Casa, bem como amparado na soberania do Plenário, nos termos do artigo 
51 do referido diploma legal, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER 
O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA consubstanciada na 
Denúncia nº 01, de 30 de outubro de 2025, de autoria deste Parlamentar, dirigida 
contra o Prefeito Municipal de Pires do Rio, Sr. Hugo Sérgio Batista, conhecido 
como “Hugo do Laticínio”, pelas razões a seguir expostas.
É de conhecimento desta Casa que se encontra em tramitação, perante 
a Comissão Processante, o procedimento legislativo por mim apresentado, de 
autoria do vereador Marcos Pires da Silva, o Marquim Megason. Trata-se de 
denúncia formalizada contra o Prefeito Municipal, senhor Hugo do Laticínio, em 
razão do não atendimento, dentro do prazo legal, ao pedido de informações 
regularmente formulado por este parlamentar e devidamente aprovado por este 
Plenário.
Não obstante o Nobre Prefeito tenha, ainda que de forma extemporânea, 
apresentado resposta ao referido pedido de informações no mesmo dia em que 
a denúncia foi lida, é importante destacar que há, perante a sociedade, uma 
ampla disseminação de desinformação. Tal cenário, infelizmente, tem causado 
prejuízos visíveis ao bom andamento da administração pública, afetando tanto 
as ações do Poder Legislativo quanto as do Poder Executivo.
Diante disso, e considerando que a ausência de resposta a pedido de 
informação, quando não apresentada em tempo hábil, pode, de fato, ensejar a 
instauração de procedimento de cassação, entendo que, neste momento, não 
se mostra necessário submetermos o Chefe do Executivo a um processo capaz 
de resultar na perda de seu mandato — mandato este conquistado legitimamente 
pelas urnas, com o apoio da maioria da população piresina. Trata-se, aqui, de 
um fato isolado, relativo apenas ao atraso no cumprimento de prazo, e que, 
inclusive, foi sanado tão logo o Prefeito tomou conhecimento de que seria 
apresentada denúncia pela prática dessa infração político-administrativa.
A apresentação deste requerimento de arquivamento tem por objetivo 
deixar claro que este subscrevente não se presta a criar embaraços à 
administração pública de nossa cidade. Ao contrário, cumpro meu papel 
enquanto vereador, cuja função primordial é a fiscalização responsável, séria e 
comprometida com o interesse público.
Da mesma forma, espera-se do Poder Executivo — assim como de todos 
que o integram — o devido respeito a esta instituição legislativa. Não somos 
inferiores ao Prefeito; todos nós, vereadores, também nos submetemos ao crivo 
de um processo eleitoral, e cada um aqui ocupa esta cadeira porque foi escolhido 
pelo povo piresino. É esse respeito institucional mútuo que fortalece a 
democracia e garante o bom funcionamento do nosso município.
Além disso, verifico que parte da sociedade, e inclusive alguns Nobres 
Pares desta Casa, não compreendeu integralmente o conteúdo da denúncia 
apresentada. É preciso deixar claro que, no referido procedimento, não se apura 
qualquer ato de corrupção, superfaturamento ou desvio de recursos públicos. O 
objeto da apuração limita-se, exclusivamente, às razões pelas quais o Prefeito 
deixou de responder, dentro do prazo legal, a um pedido de informações 
aprovado por este Plenário.
Portanto, este processo tem alcance estritamente legal e formal, 
cabendo-nos tão somente analisar se concordamos ou não com a justificativa 
apresentada pelo Chefe do Executivo quanto ao atraso no cumprimento de sua 
obrigação institucional.
Quero, neste momento, dirigir-me ao Senhor Prefeito Municipal para 
solicitar que, após a aprovação deste requerimento por este Plenário, reflita com 
maior atenção sobre seus atos enquanto gestor público, enquanto agente 
político e enquanto Chefe do Poder Executivo. É fundamental compreender que 
nosso ordenamento estabelece três Poderes constitucionais — o Judiciário, o 
Executivo e o Legislativo — e que nenhum deles se subordina ao outro.
Cada Poder possui atribuições próprias, definidas pela Constituição, e 
deve desempenhar suas funções com independência, observando prazos, 
regramentos, direitos e obrigações. Essa independência, porém, não afasta a 
necessária harmonia, que deve pautar a relação entre as instituições. Por isso, 
nenhum Poder deve menosprezar o outro, mas, sim, reconhecer o papel de cada 
um na condução da coisa pública, para que possamos avançar com 
responsabilidade e respeito institucional.
Espero que a sociedade, os Nobres Vereadores e o próprio Prefeito 
compreendam as razões que justificam este requerimento. Mais do que isso, é 
imprescindível que o Poder Executivo passe a respeitar não apenas esta Casa 
Legislativa, mas todas as instituições e, sobretudo, a população piresina.
É necessário abandonar a prática de buscar engajamento em redes 
sociais e concentrar-se nas responsabilidades administrativas que o cargo exige 
— dentre elas, a obrigação de responder, de forma tempestiva, aos pedidos de 
informação aprovados por este Plenário.
Da mesma forma, é essencial que se evite qualquer postura que diminua 
a autoridade ou a função de um representante eleito pelo povo, como ocorreu 
quando um vereador desta Casa foi tratado de forma desrespeitosa, sendo 
chamado de “vereadorzinho”. Atitudes como essa não contribuem para a 
harmonia entre os Poderes e tampouco engrandecem o debate político. 
Por fim, permito-me recorrer a uma metáfora para que possamos 
refletir coletivamente. Diz o ditado popular: “é no tranco da carroça que as 
abóboras se ajeitam”. Em outras palavras, muitas vezes é necessário que um 
fato inesperado e abrupto aconteça para que a ordem seja restabelecida e as 
coisas voltem ao devido equilíbrio. 
Já tivemos, nesta Casa, episódios que exigiram firmeza e tomada 
de posição por parte deste Poder Legislativo, e, após isso, pudemos observar 
uma melhoria significativa na convivência e no respeito institucional. Que esta 
decisão, agora, possa produzir o mesmo efeito junto ao Poder Executivo, 
promovendo harmonia, responsabilidade e o devido cumprimento das funções 
que cada Poder detém. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 18 de novembro de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM