(ESTADO DE GOIÁS
FODTR LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 559/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 01 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Define as diretrizes gerais a serem observadas na
implantação da política de educação em escola de tempo integral.”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
rasco Tomazini
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ESTADO DE GOIÁS
Ao Ple.. 4 /
PROJETO DE LEI Nº 12023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“Define as diretrizes gerais a serem observadas
na implantação da política de educação em
escola de tempo integral.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da
Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino
de Pires do Rio/GO.
Parágrafo Único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a
cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer
intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 2º. A educação integral visa à formação integral do estudante independente do
tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons
caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta possibilita a ampliação dos
espaços e tempos disponíveis aos estudantes contribuindo assim para uma educação
unilateral.
$ 1º. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que
considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva,
social e ética), inserido num contexto de relações sociais equitativas.
$ 2º. A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima
igual ou superior a sete horas diárias a 35 horas semanais, com atendimento diário aos
estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-
se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como:
atividades EDUCATIVAS complementares, alimentação, passeios, higienização, etc.
Parágrafo Único. As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar
conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do
território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos
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sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos municipais e/ou
entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico
Art. 3º. A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema
Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
| - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os
indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
Il - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e
diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
Ill - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades
procurando desenvolver habilidades para construir competências;
IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos
voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando
alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de
metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem
dos estudantes.
Art. 4º. A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas
do sistema Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% das unidades
escolares ou mais.
Art. 5º. No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois
turnos manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 35 horas semanais.
Art. 6º. Na Educação Infantil a escola em tempo integral poderá se dar de forma e
horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias.
Art. 7º. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada
escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a
serem atendidos gradualmente.
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Art. 8º. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de
Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
| - Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes
da BNCC.
Il - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do
currículo, com base a atender as mais diversas áreas.
Art. 9º. As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter
um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e
disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes como:
|- apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral,
acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II - explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de
escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III - fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta
escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base
Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os
planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos
professores e demais profissionais;
IV - descrever a metodologia utilizada pela escola;
V - apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar,
matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes,
processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com
respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da
frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência,
aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10. A secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projeto de educação
Integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas
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particularidades.
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Parágrafo Único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11. Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política
educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 12. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto
de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à
administração Pública:
| - fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de
Educação em Tempo Integral no Município;
Il - ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da
Educação em Tempo Integral;
III - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em tempo Integral;
IV - viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a
Educação em Tempo Integral;
VI - assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta
da Educação em Tempo Integral;
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Educação e Desporto:
| - orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo
Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a
necessidade e a importância da Educação Integral;
Il - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo
Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III - assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica
do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas
curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto;
V - selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.
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Art. 14. Compete as escolas:
| - adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de
Educação em Tempo Integral;
Il - ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta
Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 9º
desta Lei.
Ill - apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar,
matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes,
processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com
respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da
frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência,
aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
IV - operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta
e acompanhando os resultados;
V - acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação
em tempo integral;
VI - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que
possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos por resolução Conselho Municipal de
Educação.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, ao 01 dia do mês de
novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
A presente produção legislativa visa implantar a Educação em Tempo Integral nas
escolas municipais de Pires do Rio/GO para a formação integral dos estudantes em suas
múltiplas dimensões, a partir da ampliação da matriz curricular e jornada escolar como um
avanço significativo para a diminuição das desigualdades educacionais além da proteção e
inclusão social e, consequentemente, a democratização das oportunidades de
aprendizagem, de forma a garantir o direito à aprendizagem, a qualidade social da
educação e o pleno desenvolvimento do educando.
Alinhada com as demandas do século XXI, esta proposta tem como foco a formação
de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com O mundo, tendo
caráter inclusivo porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades
e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos e todas. Com
uma noção de sustentabilidade, se compromete com processos educativos
contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica.
Além disso, promove a equidade ao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e
acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas, a partir da interação com
múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condições fundamentais para
o enfrentamento das desigualdades educacionais.
Uma proposta de Educação em Tempo Integral precisa contemplar a singularidade
ea centralidade do estudante na construção do seu percurso formativo, por meio da gestão
democrática e participativa, que fortalece o protagonismo estudantil e a relação com a
comunidade, com a valorização do profissional da educação e do trabalho coletivo. É
imprescindível que todas as dimensões do projeto pedagógico (currículo, práticas
educativas, recursos, agentes educativos, espaços e tempos) sejam construídas,
permanentemente avaliadas e reorientadas a partir do contexto, dos interesses, das
necessidades de aprendizagem e de desenvolvimento e das perspectivas de futuro dos
estudantes.
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A Secretaria Municipal de Educação procura ampliar e qualificar a oferta da
Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, sendo este projeto um esforço coletivo,
que envolveu a participação de educadores, diretores escolares, equipe técnica da
Secretaria Municipal de Educação, conselhos educacionais e comunidade.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida
justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
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