materia nº 4/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
PIRES DO RIO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 1922 . 2022
Ofício nº 358/2023 — GP Pires do Rio/GO, 20 de julho de 2023.
ivi)
Ao Excelentíssimo Senhor P
ires do Rio
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO'
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, especificamente
pelos relevantes serviços que vem desempenhando frente a esta casa legislativa, sirvo-me
do presente para encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para
apreciação e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal:
al de
Excelentíssimo Vereador Presidente,
1. Projeto de Lei que: “Altera o artigo 117 da Lei Complementar Municipal nº 107,
de 09 de março de 2012 que “Dispõe sobre o Plano Diretor e do Processo de
Planejamento do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências...””.
Ão ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MAR I SCO TOMAZINI
refeita Municipal
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
; o)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO oO
1922 - 2022
| rcormeúmo |]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº '/23, DE 20 DE JULHO DE 2023
o
“Altera o artigo 117 da Lei Complementar Municipal n
107, de 09 de março de 2012 que “Dispõe sobre o Plano
Diretor e do Processo de Planejamento do Município de
Pires do Rio/GO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 117 da Lei Complementar Municipal nº 107, de 09 de março
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117. A Macrozona de Expansão Urbana é composta pelas áreas que se
encontram inseridas na malha urbana consolidada e próxima a infra-estrutura já
instalada, como se segue:
a) Loteamento Jardim Nova América,
b) a área entre as Ruas Maria José Gomes e José Chiquinha e a Ferrovia,
c) a área entre os Loteamentos São Francisco "2", Guanabara "1", Guanabara
"2" e Jardim Maratá,
d) Área entre o Córrego Sampaio e a intersecção do Arco viário com a GO-330
(sentido Orizona) e o córrego Sampaio e a intersecção do Arco viário com a
GO-020 (sentido Urutaí), denominada no mapa como Interno ao Arco Viário,
e) Área localizada à esquerda da intersecção do arco viário com a GO-020
(sentido Goiânia), denominada no mapa como Expansão,
f) Área localizada à direita da intersecção do arco viário com a GO-309
(sentido Caldas Novas), denominada no mapa como Expansão II.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
s
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 - 2022
[or coreáro |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa
Colenda Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que “Altera o artigo 117 da Lei
Complementar Municipal nº 107, de 09 de março de 201 2 que “Dispõe sobre o Plano Diretor e do
Processo de Planejamento do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências”, visa
adequar a Área de Expansão Urbana do Município de Pires do Rio/GO.
É do conhecimento dos nobres edis que vêm sendo construído em nosso
município o arco viário que ligará as rodovias GO-330 sentido Orizona/GO a GO-020 sentido
Urutaí/GO, com intersecções nas GO-020, sentido Palmelo/GO e G0-309, sentido Caldas
Novas/GO, este que será fonte de renda, fomento e melhoria para a nossa cidade de Pires do Rio
após a parceria público privada firmada entre a Empresa Friato Alimentos S/A e o Estado de Goiás.
Com a proximidade da conclusão da referida obra se faz necessária à
expansão do perímetro urbano da cidade até as margens do arco viário, conforme mapa anexo ao
presente Projeto de Lei, com intuito de legalizar possíveis benfeitorias que serão construídas em
áreas próximas, buscando ainda incentivar o fomento em nosso município com aumento de
empregos e arrecadação municipal com a instalação de novos comércios no local.
É sabido por esta administração pública que se faz necessária uma revisão
geral do Plano Diretor Municipal, o qual já se encontra defasado diante das reais necessidades do
município, entretanto, para tal revisão se faz indispensável a contratação de empresa especializada,
o que demanda tempo e um investimento elevado que não pode, neste momento, ser suportado pelo
município que conforme se sabe, assim como tantos outros de nosso Brasil enfrentam dificuldades
em suas finanças, especificamente Pires do Rio com pagamento considerável de precatórios.
Dessa sorte, embora cientes de tal situação, não pode o município de Pires
do Rio ficar sem receber novos incentivos e investidores que fomentarão consideravelmente a
cidade com suas construções e formação de condomínios nas proximidades do arco viário em
decorrência da não revisão geral do Plano Diretor Municipal, o que, em razão do exposto,
remetemos este Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
“Conheça e ando
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LO a
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos
ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de
real estima e particular apreço.
Cordialmente,
MA OMAZINI
Municipal
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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