materia nº 50/2025

AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra 
no calendário de eventos do Município de Pires do 
Rio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra como um evento 
do calendário oficial do Município de Pires do Rio/GO.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Consciência Negra será comemorada 
anualmente, na semana que contiver o dia 20 de novembro – Dia Nacional de 
Zumbi e da Consciência Negra.
Art. 2º A Semana Municipal da Consciência Negra poderá ser celebrada com 
eventos e atividades, educativas, culturais e sociais, incentivando o combate às 
formas de preconceito e discriminação racial, estimulando o debate sobre a 
igualdade racial e reconhecendo e valorizando a contribuição da população 
negra e de toda a influência da identidade africana e/ou afro-brasileira para a 
formação histórica, social e cultural de Pires do Rio e do Brasil.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e realizar atividades 
referentes à Semana Municipal da Consciência Negra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUDITÓRIO DA OAB SUBSEÇÃO PIRES DO RIO, Plenário Vereador Libório 
Silva Neto, em 25 de novembro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente