materia nº 44/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 44/2025
Requer do Poder Executivo o 
encaminhamento das informações atinentes 
ao transporte escolar de estudantes da zona 
rural de Pires do Rio.
Egrégio Plenário,
Nobres pares, 
Nos termos do art. 2º, II, e do art. 56, V, da Resolução nº 005/2024 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO), requeiro seja encaminhado ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal o presente Requerimento de Informações, tendo em
vista que chagaram informações a este vereador de que esta municipalidade não mais 
realizará o transporte de estudantes da zona rural de outro município. para que, no prazo 
legal, remeta a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Houve comunicação prévia à Secretaria Municipal de Educação e aos 
órgãos competentes dos municípios envolvidos?
2. Os pais ou responsáveis pelos alunos foram formalmente notificados? 
Se sim, de que forma e em qual data?
3. Quantas crianças deixaram de ser transportadas?
4. Qual o impacto financeiro dessa interrupção para o Município de Pires 
do Rio? Haverá economia de recursos? Qual o valor estimado?
5. Existe previsão de nova negociação com os municípios de origem dos 
estudantes para a possível retomada do serviço ou construção de nova 
alternativa?
O requerimento fundamenta-se no dever constitucional e regimental de 
fiscalização do Poder Legislativo Municipal sobre os atos do Executivo (CF88, art. 31, 
§1º e art. 70), no princípio da publicidade e na transparência da Administração Pública 
(CF88, art. 37, caput), bem como do planejamento responsável e da segurança jurídica.
Auditório da OAB, Subseção de Pires do Rio, Plenário Vereador Libório Silva 
Neto, em 09 de dezembro de 2025.
Vereador JACIZÃO