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REQUERIMENTO Nº 22/2025
Requer a retirada do Projeto de Lei
Ordinária, de sua autoria.
Ao Colendo Plenário
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos do artigo 123, IV,
do Regimento Interno, REQUER a retirada do Projeto de Lei nº 66/2025, de 30
de setembro de 2025, que Institui a Política Municipal de Defesa, Proteção e
Direitos dos Animais no Município de Pires do Rio, cria a Procuradoria Especial
Parlamentar de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais como órgão de apoio
às atividades legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal de Pires do Rio,
e dá outras providências, de sua autoria.
Essa medida se faz necessária, tendo em vista a recente
aprovação da Lei n. 4.284, de 04 de novembro de 2025, que Institui a Política
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências, em que
dispositivos já foram aprovados, o que obstará a duplicidade de legislação e de
interpretação.
Além disso, considero também o fato de apresentar Projeto de
Resolução atinente à Procuradoria da Causa Animal no âmbito desta Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de dezembro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
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