materia nº 14/2023

Prefeltura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ofício nº 137/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 23 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Autoriza Subvenção à APROAAB — Associação
Protetora de Animais Abandonados no exercício de 2023 e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1922 . 2022
PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza Subvenção à APROAAB — Associação
Protetora de Animais Abandonados no exercício
de 2023 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2023, subvenção social à APROAAB —
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS, inscrita no CNPJ sob o nº
34.905.977/0001-70, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a
castração de animas abandonados em situação de rua.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá
a conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 23 dias do mês de
março de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 16ês
1932 "2022
La CENTENÁRIO]
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
“Autoriza Subvenção à APROAAB — Associação Protetora de Animais Abandonados no
exercício de 2023 e dá outras providências”, visa atender às necessidades de animais
errantes em nosso Município, que necessitam de cuidados. A entidade em questão não
possui recursos suficientes para a manutenção de seus programas, fazendo-se
necessário o aporte financeiro do poder público municipal, diante do relevante serviço
prestado à sociedade Piresina de castração de animais abandonados.
Destaca-se que os recursos a serem destinados a presente associação são
oriundos de emendas impositivas de autoria dos nobres vereadores, não gerando
impacto financeiro uma vez que já está previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo a documentação da APROAAB — Associação Protetora de
Animais Abandonados, conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Y Seção de Protocolo
A Processo: 0000004281/2023
interessado: — 34.905.977/0001-70 - APROAAB ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAL...
Telefone:
Solicitante: =
Telefone:
Assunto: OFICIOS
Observação: EFETIVAÇÃO DE CONTRATO CONVENIO
Valor: R$ 0,00 Data Doc: 14/03/2023
Documento: 001/2023 Autuação: 14/03/2023 14:07
Autuado por: PAMELLA.CARVALHO ld: 433475
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AFROAAB
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
Pires do Rio — Goiás
CNP) nº 34.905.977/0001-70
Email: aproaab gmail.com
Ofício SEMARHUR Nº 001/2023
Pires do Rio, 10 de março de 2023.
Excelentíssima Senhora
MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI
Prefeita Municipal de Pires do Rio
Nesta.
Excelentíssima,
A par da grata satisfação em cumprimenta-la, sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência a
efetivação de contrato convênio entra a Associação Protetora de Animais Abandonados - APROAAB e a Prefeitura
Municipal de Pires do Rio — Goiás, referente a verba de subvenção concedida a esta instituição.
Certa de Vossa compreensão, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Quim Moo MV Mente
CLEIDIANA Uuduane DE SOUZA VIEIRA MENDES
Presidente da APROAAB
prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (641 3461-4005
LEI N.º 4.004/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Reconhece de Utilidade Pública a APROAAB —
Associação Protetora dos Animais Abandonados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: p
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município a
Associação Protetora dos Animais Abandonados — APROAAB, entidade sem
fins lucrativos, constituida sob forma de associação.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios
necessários ao cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos 09 (nove) dias
do mês de dezembro de 2019.
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CLEIDE'APARECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal
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DOUGLAS/SNÇALVES RODRIGUES
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APROAAR
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
Pires do Rio — Goiás
CNP) nº 34.905.977/0001-70
Email: aproaab (Qgmail.com
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA APROAAB — JANEIRO/2023
Aos três (03) dias do mês de janeiro de 2023, às 18h00, na Rua JM-21, Salão da ABO,
Bairro Jardim Maratá, nesta cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás, CEP-75200-000,
estiveram presentes na Assembleia Geral da Associação Protetora de Animais
Abandonados — APROAAB, os membros da diretoria: Adriana Luciana Mendonça,
Glaucia Nunes de Souza, Jussara Sopran Miranda, Daniela Cecília Pereira Skaf, Tharcelly
Nunes de Souza da Cunha, alguns associados e seis pessoas que comporiam um chapa
para assumirem a Associação. A Presidente, Stº Adriana Luciana iniciou a Assembleia
Geral agradecendo a presença de todos e discorreu sobre a realização da mesma, que seria
para dar posse à chapa que seria apresentada. Passada a palavra a Glaucia — atual
Secretária, a mesma informou que não houve o registro de nenhuma outra chapa e nem
mesmo apresentação de nome individual. Que a presente chapa foi criada através do
convite pessoal feito a Senhora Cleidiana, protetora de animais independente. Que, como
registro realizado em 07 de junho do mesmo ano, através da Ata da Assembléia Geral
2022 da APROAAB, a atual diretoria permaneceria de forma temporária, até que se
vislumbrassem interessados em pleitear a Associação. Relatou ainda a alteração no
Estatuto realizada através da Ata Ordinária nº 003/2022, na qual aprovou-se que “pessoas
que não são associados podem se candidatar a fazer parte da Diretoria da APROAAB”.
Em ato contínuo, a senhora Adriana, atual presidente, deu início ao processo eletivo,
visando compor os cargos da Diretora Executiva e do Conselho Fiscal da Associação de
direito privado, sem fins econômicos e sem cunho político partidário. Por aclamação
Presidente: Cleidiana Maria de Souza Vieira Mendes, brasileira, CPF 013,670.581-20,
RG 3973404 GEG-PC, casada, serralheira, residente a Rua NH- 19, Qd. 20, Lt. 32, Bairro
Novo Horizonte, Pires do Rio-GO, CEP 75.200-000; Vice-Presidente: Adriana Maria de
Sousa, brasileira, CPF 979.626.271-15, RG 4567067 DGPC-GO, solteira, vendedora,
residente a Rua Dr. Paca, nº 60, Bairro Nova vila, Pires do Rio-GO, CEP 75.200-000;
Tesoureiro: Francisco de Assis Vieira Mendes, brasileiro, CPF 001.337.661-60, RG
4385035 DGPC-GO, casado, serralheiro, residente a Rua NH-19, Qd. 20, Lt, 32, Bairro
Novo Horizonte, Pires do Rio-GO, CEP 75.200-000; Secretária: Denise Alcione
Campos Silva, brasileira, CPF 827.234,271-53, RG 375343 DGPC-GO, solteira,
comerciante, residente a Rua Adib Faiad, nº 01, Setor dos Bancários, Pires do Rio-GO,
CEP 75.200-000; e Conselheiras Fiscais: Nancy Regina Rizzotto, brasileira, CPF
722.257.501-49, RG 1948879 SSP-DF, casada, professora, residente a Rua Salvador
Silva, Qd. 16, Lt. 20, nº 96, Bairro Nova Vila, Pires do Rio-GO, CEP 75.200-000 e; Júlia
Rizzotto Machado, brasileira, CPF 063.782.411-39, RG 6924406 SSP-GO, solteira,
estudante, residente a Rua Salvador Silva, Qd. 16, Lt. 20, nº 96, Bairro Nova Vila, Pires
do Rio-GO, CEP 75.200-000. A senhora Presidente Adriana Luciana, da posse aos eleitos
para a gestão de 03 de janeiro de 2023 a 03 de janeiro de 2026; e na oportunidade,
repassa a relação de bens materiais que a Associação possui até a data de hoje, para que
após conferência, seja assinada por ambas as presidentes como forma de confirmação e
entrega dos itens. Em seguida, a Presidente empossada Senhora Cleidiana, submeteu à
votação a proposta do endereço para instalação administrativa da entidade, que foi
imediatamente aprovado por unanimidade, sendo na Rua Figueira Lima, nº 77, Bairro
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
Pires do Rio — Goiás
CNPJ nº 34.905.977/0001-70
Email: aproaab (gmail.com
Nova Vila, nesta cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás, CEP 75.200-000. Senhora
Cleidiana agradeceu a oportunidade e a presença de todos. Disse que suas intenções são
as melhores para honrar o nome que a diretoria antiga instituiu e que conta com o apoio
desta no período de transição. Após, passou a palavra para quem quisesse se manifestar
e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença
de todos. Depois de lida, aprovada e assinada por mim e por todos os presentes Adriana
Luciana Mendonça: Glaucia Nunes de Souza; Jussara Sopra Miranda, Daniela Cecília
Pereira Skaf; Tharcelly Nunes de Souza da Cunha. Eu, (4 f WoA, po (Glaucia
Nunes de Souza), que escrevi e assino. [| (/
Pires do Rio, 03 de janeiro de 2023.
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GLAUGIA NUNES DE SOUZA. |
ty REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS, TÍTULOS, DOCUMENTOS,
3 PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS - CNPI/MF: 02.887.313/0001-39
Ru
no 5 00-00 - Fono (94) 3461-1586
0405230104538 à
rotocolo nº 12.031 Data: 04/01/2023 f1s.110
tegistro nº - 1,762 Data: 04/04) 2028 1)5;97 a 98 Livro:
“A: Vo
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imo R$ 49,32 Tx. Jud.: R$ 17.97 E: 217 valor Totar R$
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ESTATUTO SOCIAL — APROAAB — ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS
Avenida Espírito Santo, quadra 2-4, lote 11, s/n, bairro Dr. Wilson Teixeira.
Pires do Rio — Goiás.
Fone: (64) 9.9905-9148 / CEP 75200-000
ESTATUTO SOCIAL DA APROAAB
- ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS é
Capítulo I - Da denominação, natureza, sede, duração e finalidade da entidade
Art. 1º - A associação será denominada de APROAAB - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS.
Art. 2º - APROAAB - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS,
doravante denominada APROAASB, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob forma
de associação de sem fins lucrativos, observando as normas prevista no Código Civil
Brasileiro.
Art. 3º - A APROAAB tem sede e foro jurídico à Av. Espírito Santo, Quadra 2-A, Lote 11,
s/nº, Bairro Dr. Wilson Teixeira de Lima, nesta cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás, CEP
75.200-000.
Art. 4º - O prazo de duração da APROAAB será por tempo indeterminado.
Art. 5º - A APROAAB tem como finalidade o desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Apoiar a luta e desenvolver trabalhos em defesa dos animais nos termos da Declaração
Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em sessão realizada em
Bruxelas, Bélgica em 27/01/1978;
b) Envidar esforços a fim de dar proteção, assistência a animais abandonados, doentes ou
sadios; .
c) Contribuir para a recolocação de animais em lares sob regime de adoção responsável, com
processos de acompanhamento na fase de adaptação;
d) Planejar, realizar ou participar de programas que visem o desenvolvimento de serviços
médicos especializados em favor dos animais e de modo a lhe permitir uma duração da vida
conforme sua longevidade natural, inclusive facilitando o acesso a processos médico-
veterinário de castração (esterilização);
e) Celebrar convênios com os órgãos públicos e outras entidades, objetivando a realização de
seus interesses, podendo, por tanto, contratar órgãos de assessoria técnica, profissionais
liberais é autônomos para realização de trabalhos necessários nos termos do Regimento
Interno da APROAAB;
f) Organizar debates, feiras, seminários e eventos;
g) Promover serviços voluntários;
h) Realizar campanhas educativas voltadas para estudantes do Ensino Fundamental com
palestras, folhetos, cartazes, Cursos, dentre outros, enfocando a guarda responsável e Os
direitos universais dos animais;
i) Promover o desenvolvimento de empreendimentos voltados à divulgação e implementação
dos objetivos da APROAAB, inclusive utilizando-se da legislação federal, estadual, distrital e
municipal para financiamento destas atividades;
j) Promoção de ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas Br leigos ou
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ESTATUTO SOCIAL — APROAAB — ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS
Avenida Espírito Santo, quadra 2-A, lote 11, s/n, bairro Dr. Wilson Teixeira.
Pires do Rio — Goiás,
Fone: (64) 9.9905-9148 / CEP 75200-000
profissionais que possam oferecer aos animais abandonados, melhores condições de vida. Para
tanto propõe-se:
I - Manter ligação com os poderes em tudo que se referir à finalidade principal da
APROAASB, qual seja amparar os animais;
II - Defender suas idéias e princípios em favor dos animais usando todos os meios ao seu
alcance;
III - Obter a colaboração e apoio para os objetivos da APROAAB através de órgãos
educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos, partidos políticos, pessoas físicas
voluntárias e outros;
IV - Promover meios para o desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas de
adoção com acompanhamento aos animais abandonados;
V - Angariar e recolher fundos, adquirir bens ou aceitá-los como doação ou herança destinada
à consecução de seus objetivos;
VI - Por em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerem
necessárias, ou a juízo da Diretora,
$ 1º - APROAAB poderá utilizar-se de todos os instrumentos legítimos que estiverem ao
seu alcance, desde que tais ações não importem em distinção de qualquer natureza e sejam
permitidas por lei.
8 2º - A execução das ações descritas acima, exceto o item “h” serão realizadas por meio
de doações e contribuições voluntárias de associados e terceiros, eventos, bem como
patrocínios, parcerias e demais formas de obtenção de recursos físicos, humanos e financeiros,
ressaltando que a presente associação é uma entidade sem fins lucrativos.
$ 3º — Em hipótese alguma sacrificará algum animal à ela confiado, sob pretexto algum,
com exceção da eutanásia nos casos extremos que obrigatoriamente será atestado por um
médico veterinário, sendo que se for necessário sacrificar algum animal, este ato será
praticado imediatamente de modo a não provocar angustia e dor.
$ 4º — De igual forma, fica expressamente vedado o fornecimento de animais a ela
confiados, para instituições e trabalho de pesquisa ou qualquer que seja a forma de
experiência, sendo estes incompatíveis com o direito do animal.
Art. 6º - Para consecução de seus objetivos a APROAAB, poderá firmar acordos, convênios,
contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se de forma conveniente com
órgãos ou entidade públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, tais como o poder público,
comissões e conselhos municipais, estaduais, distritais e federais, bem como as Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, podendo ainda compor câmaras setoriais ou técnicas.
Capítulo II - Dos associados
Art. 7º - A APROAAB é composta por número indeterminado de associados, divididos nas
seguintes categorias:
a) Associado Fundador — é aquele que participou da Assembléia Geraloda Constituição da
APROAAB e assinou a ata de fundação;
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ESTATUTO SOCIAL — APROAAB — ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS
Avenida Espírito Santo, quadra 2-A, lote 11, s/n, bairro Dr. Wilson Teixeira.
Pires do Rio — Goiás.
Fone: (64) 9.9905-9148 / CEP 75200-000
b) Associado Honorário — é a pessoa física ou jurídica que tenha prestado relevantes serviços
a APROAAB e contribuindo de maneira destacada com notáveis préstimos à posse
responsável de animais;
c) Associado Benemérito — é a pessoa física ou jurídica cuja contribuição foi fundamental para
o aumento patrimonial da entidade com doações de bens móveis ou imóveis ou que tenham
prestado relevantes serviços sociais e voluntários à APROAAB, tornando possível o alcance
de suas finalidades;
d) Associado Contribuinte — é a pessoa física ou jurídica que preenchidos os requisitos para a
sua admissão forem aceitos pela Diretoria Executiva, e contribuam de qualquer forma com à
manutenção e continuidade da APROAAB.
$ 1º - A qualidade de associado da APROAAB é intransferível e inalienável.
8 2º - Todos os associados poderão contribuir com serviços ou com uma mensalidade à
Associação, cujo valor mínimo € forma de pagamento serão fixados pela Diretoria.
Capítulo HI - Da admissão, advertência, suspensão, exclusão e demissão dos associados
Art. 8º - O postulante à condição de associado deverá preencher uma ficha cadastral que será
analisada pela Diretoria Executiva, sendo certo que uma vez aprovado, o novo associado será
informado de seu número de matrícula e categoria a que pertence,
Art. 9º - Os associados honorários e beneméritos também poderão ser admitidos após
aceitação de convite formulado pela Diretoria Executiva, sendo dispensadas neste caso, às
formalidades previstas no artigo anterior.
Art. 10 - Da admissão; podem ser admitidos como associados, todos os que se interessem
pelos objetivos da APROAAB, após aprovação da proposta pela Assembleia Geral,
excetuando aqueles enquadradas nas situações estampadas no inciso 1, alínea e, do art. 1º da
Lei complementar 64 de 1990 alterada pela lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 —
Lei da Ficha Limpa.
Art. 11 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou exceder atividades que
comprometam a ética, moral ou as finanças da APROAAB, poderá sofrer as seguintes
sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão de seus direitos por tempo determinado;
c) Exclusão do quadro de associados.
8 1º - Serão consideradas infrações gravíssimas, passíveis de exclusão, as seguintes
condutas:
a) Malversar, comprovadamente os recursos da APROAAB;
b) Fazer menções públicas e de caráter desrespeitoso à APROAASB, ouseus dirigentes;
c) Agredir comprovadamente, outros associados;
d) Adotar posturas que comprovadamente contrariem os fins da APROAAB;
e) Prejudicar de maneira deliberada e comprovada, os interesses da 1/2
RR a A
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CPRATL 741 241.91
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ESTATUTO SOCIAL - APROAAB — ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS
Avenida Espírito Santo, quadra 2-A, lote 11, s/n, bairro Dr. Wilson Teixeira.
Pires do Rio — Goiás.
Fone: (64) 9.9905-9148 / CEP 75200-000
f) Adotar atitudes que violem seriamente a lei, a ética, a moral e os bons costumes,
não tenham ligação com a APROAAB;
g) Reincidência na pena de suspensão em intervalo inferior a 1 (um) ano.
$ 2º - Qualquer das sanções aplicáveis deverá decorrer de decisão fundamentada cujo teor
será comunicado ao associado infrator.
Art. 12 - A advertência será aplicada pela Diretoria Executiva, sempre com aviso de
recebimento, informando o motivo.
Art. 13 - Em caso de reincidência, a Diretoria Executiva poderá suspender os direitos do
associado por tempo não superior à 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir da
data da ciência do associado infrator, o que poderá incorrer mediante notificação por escrito
com aviso de recebimento.
$ 1º - O associado suspenso ficará, enquanto durar a punição, alijado de todas as
atividades associativas inclusive a participação em Assembléia Geral.
$ 2º - Das sanções de advertência e suspensão cabe um único recurso escrito à Diretoria
Executiva, com prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8 3º - O recurso interposto será apreciado na reunião da Diretoria Executiva marcada para
a data imediatamente posterior ao recebimento do recurso, ou em reunião convocada
exclusivamente para esse fim, em face da relevância do caso.
$ 4º - A decisão em grau de recurso no tocante as sanções de advertência e suspensão
proferidas pela Diretoria Executiva, tem caráter definitivo e prescinde de homologação pela
Assembléia Geral.
$ 5º - A apreciação do recurso será feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que
ultrapassando este prazo, a punição será automaticamente extinta.
Art. 14 - Persistindo o associado em infração, mesmo após a suspensão ou vindo cometer
qualquer das infrações previstas no parágrafo primeiro do artigo 11, a Diretoria Executiva em
decisão fundamentada, tomada por dois terços de seus membros, poderá decretar a exclusão
do associado.
$ 1º - A decisão de decretar a exclusão do associado estará sujeita a deliberação de dois
terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim e que haja o
pleno reconhecimento da justa causa.
$ 2º - Da decisão de excluir o associado cabe recurso à Assembléia Geral no prazo de 10
(dez) dias úteis contados da data da ciência do infrator, da decretação, pela Diretoria
Executiva, de sua decisão.
8 3º - A Diretoria Executiva terá até 60 (sessenta) dias para convocar a Assembléia Geral
com o intuito de analisar o decreto da exclusão sendo que, ultrapassado este prazo o decreto
de exclusão torna-se insubsistente.
Lat ra sa
CPF 478 741 341-91
ESTATUTO SOCIAL — APROAAB — ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS
Avenida Espírito Santo, quadra 2-A, lote 11, s/n, bairro Dr. Wilson Teixeira.
Pires do Rio — Goiás.
Fone: (64) 9.9905-9148 / CEP 75200-000
8 4º - Ao associado será garantido as apresentações de suas razões de recurso antes da
deliberação da Assembléia acerca do decreto de exclusão.
g 5º - A exclusão somente passará a surtir seus efeitos a partir da decisão da Assembléia
que ratificar o ato da Diretoria Executiva.
Art. 15 - A decisão da Assembléia Geral quanto a exclusão de associado infrator é soberana €
única.
Art. 16 - O associado excluído, poderá retornar ao quadro de associado após 3 (três) anos de
afastamento, desde que o retorno seja aprovado pela Diretoria Executiva e ratificado pela
Assembléia Geral.
Art. 17 - A demissão é ato de afastamento espontâneo do associado relativamente as
atividades desenvolvidas pela APROAAB, e que importa na suspensão, temporária ou
definitiva, dos direitos e obrigações do associado.
g 1º - Para efetivação da demissão o associado deverá encaminhar a solicitação por escrito
de seu afastamento, temporário ou definitivo, através de correspondência, dirigido à Diretoria
Executiva da APROAAB.
$ 2º - O associado será considerado demitido (afastado) assim que seu pedido for levado
ao conhecimento da secretaria executiva da APROAAB.
83º - O não exercício da qualidade de associado pelo prazo de 6 (seis) meses pode ser
entendido pela Diretoria Executiva como pedido de demissão.
$ 4º - A reconstituição da qualidade de associado deverá ser feita mediante requerimento à
Secretaria Executiva da APROAAB.
8 5º - A demissão importará no desligamento do quadro de associados da APROAAB e
acarretará na perda dos direitos associativos.
Capítulo IV - Dos deveres e direitos dos associados
Art. 18 - São direitos dos associados:
a) Usufruir de todos os serviços oferecidos pela APROAAB;
b) Ter livre acesso as informações referentes aos demais setores;
c) Requerer à Diretoria Executiva a convocação de Assembléias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias;
d) Participar das Assembleias Gerais, por meio de procurador ou não;
e) Votar e ser votado, após um ano de sua admissão;
f) Manifestar-se sobre os atos, decisões e atividades da entidade.
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ESTATUTO SOCIAL —- APROAAB — ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS
Avenida Espírito Santo, quadra 2-A, lote 11, s/n, bairro Dr. Wilson Teixeira.
Pires do Rio — Goiás.
Fone: (64) 9.9905-9148 / CEP 75200-000
Parágrafo Único: A reunião de um quinto dos associados poderá convocar
Geral independentemente da anuência da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.
Art. 19 - São Deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições deste Estatuto;
b) Acatar as decisões da Assembléia Geral;
c) Atender os objetivos da APROAAB;
d) Atuar em prol do bem estar da APROAAB;
e) Atuar ativamente para o funcionamento da APROAAB, bem como contribuir na
apresentação de propostas para o desenvolvimento de projetos e programas voltados aos
objetivos da APROAAB;
f) Responsabilizar-se pelo cumprimento de suas atribuições junto à APROAAB;
g) Prestar contas de suas atividades, quando detiverem atribuições junto à APROAAB;
h) Zelar pelo bom nome da APROAAB.
Art. 20 - Os associados poderão formar grupos de trabalho desde que apresentem plano de
trabalho que deverá ser submetido à analise e aprovação da Diretoria Executiva da
APROAAB para desenvolver atividades como:
a) Serviços de voluntariados;
b) Realização de eventos de confraternização;
c) Formação de grupos de estudo e pesquisa.
Capítulo V - Da administração da entidade
Art. 21 - A APROAAB é composta dos seguintes órgãos administrativos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: A APROAAB não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua
Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Seção I — Da assembleia geral
Art. 22 - A Assembleia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária, sendo órgão supremo de
decisão da APROAAB, constituída pelos associados.
Art. 23 - Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
b) Decidir sobre as reformas do Estatuto;
c) Decidir sobre a extinção da Organização;
d) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
e) Aprovar o Estatuto;
nao;
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f) Decidir sobre qualquer assunto de interesse da Associação que não esteja compree:
atribuições dos demais órgãos;
g) Apreciar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria;
h) Aprovar o balanço patrimonial e contas da APROAAB;
i) Apreciar, discutir, aprovar, impugnar ou anular quaisquer atos da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal;
3) Destituir, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, a Diretoria, o Conselho
Fiscal, ou qualquer um de seus membros que infringirem este Estatuto da associação.
Art. 24 - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de
fevereiro, para:
a) Aprovar a proposta de programação anual da APROAAB, submetida pela Diretoria;
b) Apreciar o relatório anual da Diretoria;
c) Discutir e homologar as contas € O balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 25 - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
a) pelo Presidente;
b) pela Diretoria;
c) pelo Conselho Fiscal;
d) por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 26 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 27 - Qualquer Assembleia se instalará em 1º convocação com à maioria (50% mais um)
dos associados com direito a voto e, em 2º convocação, meia hora depois, em qualquer
número.
Art. 28 - Cabe ao Presidente ou a qualquer membro da Diretoria presidir os trabalhos da
Assembleia Geral, convidando qualquer associado para secretariá-lo.
Seção II — Da diretoria executiva
Art. 29 - A Diretoria será constituída por 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um)
tesoureiro e 01 (um) secretário, podendo a mesma pessoa acumular cargos dentro da diretoria.
g 1º - O mandato da Diretoria terá duração de 3 (três) anos, revogável por renúncia, sendo
permitidas reeleição de todos ou quaisquer de seus membros. .
8 2º- Em caso de inexistência de chapa concorrente, poderá a mesma diretoria concorrer à
reeleição.
8 3º - Somente poderão ser eleitos para a Diretoria associados quites com suas obrigações
por no mínimo 1 ano. j
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CPF 479.741 341-91
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$ 4º - Em caso excepcional, e no interesse do funcionamento regular das atividad
Organização, a Assembleia poderá indicar para o cargo de Presidente um profissional não
pertencente ao quadro de associados.
Art. 30 - Compete a Diretoria:
a) Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Organização;
b) Executar a programação anual de atividades da Organização;
c) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o balanço financeiro anual, que
deverão ser aprovados pelo Conselho Fiscal;
d) Reunir-se com as instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
e) Contratar e demitir funcionários;
f) Administrar a Associação, cumprir e fazer cumprir o seu Estatuto e demais normas em
vigor;
g) Deliberar sobre a entrada e saída de médicos veterinários que queiram participar do corpo
clínico da Organização.
h) Elaborar plano anual de eventos para arrecadação de fundos.
Art. 31 - A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.
$ 1º - Qualquer reunião só poderá efetivar-se com a presença mínima de 2 membros da
diretoria e um membro do Conselho Fiscal.
$ 2º - O não comparecimento de qualquer membro da Diretoria, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas importará automaticamente em renúncia do mandato, devendo tal fato
ser comunicado a Assembleia Geral para providências.
Art. 32 - Em caso de vacância por falecimento, impedimento ou renúncia durante o mandato
de qualquer cargo dos órgãos da Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal são órgãos
competentes para indicar um associado quite com suas obrigações sociais para assumir o
cargo vago.
Art. 33 - Compete ao Presidente:
a) Representar a associação judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, com a
faculdade de constituir procuradores;
b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
c) Presidir e convocar a Assembleia Geral;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
e) Abrir, movimentar e fechar contas em instituições financeiras junto com o tesoureiro;
f) Firmar, com o tesoureiro, cheques e ordens de pagamento referentes a despesas normais;
g) Nomear o Médico Veterinário que será o responsável pelo atendimento aos animais
atendidos pela associação.
Art. 34 - Compete ao Vice Presidente:
a) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; Nisgigo Vocelra do Rzond:
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b) Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término;
c) Prestar, de modo geral, sua colaboração com O Presidente;
d) Fazer cronograma anual de prováveis eventos organizados pela associação;
e) Organizar eventos da associação.
Art. 35 - Compete ao Tesoureiro:
a) Arrecadar € contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração da APROAAB;
b) Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
c) Apresentar relatório de receitas e despesas sempre que solicitado;
d) Apresentar trimestralmente ao Conselho Fiscal a escrituração da APROAAB, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
e) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
f) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 36 - Compete ao Secretário:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
b) Publicar todas as notícias das atividades da entidade nos meios de comunicação e/ou
internet, panfletos;
c) Responsabilizar-se pelos arquivos, livros e correspondência da APROAAB;
d) Organizar fotos para adoção responsável;
e) Confeccionar todos os documentos da associação, bem como impulsionar suas publicações;
f) Organizar os grupos de informação e redes sociais da APROAAB.
Parágrafo Único: Poderão ser constituídos departamentos ou poderão ser criadas funções
especificas que serão coordenadas pela Diretoria Executiva e organizada pelo Secretário, cuja
atuação esta relacionada à execução de trabalho específico, podendo ser executado por
associados, voluntários ou por contratos, conforme o caso e as necessidades.
SEÇÃO III - Do conselho fiscal
Art. 37 - O Conselho Fiscal será constituído por 2 (dois) membros eleitos pela Assembleia
Geral.
8 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
$ 2º - Em caso de vacância de membros do Conselho Fiscal antes do término do mandato,
a Assembleia Geral deverá eleger novos membros, que terão seu mandato coincidente com os
demais em vigência.
& 3º - O Conselho Fiscal será composto por 1º Conselheiro e 2º Conselheiro.
Art. 38 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os livros de escrituração da Organização;
b) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro fo e sobre as
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operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres;
c) Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas pela Organização;
d) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
e) Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Geral;
f) Requisitar a qualquer tempo os documentos e planos de trabalho da associação;
g) Opinar sobre todos os assuntos relacionados a associação.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 39 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Fiscal e
poderão ser realizadas com a maioria simples de seus membros.
Parágrafo Único: Durante todas as votações, em caso de empate, o 1º Tesoureiro exercerá
o voto de desempate.
Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente:
a) por deliberação do Presidente;
b) por convocação de qualquer um de seus membros.
Capítulo VI - Do patrimônio
Art. 41 - O patrimônio da APROAAB poderá ser constituído por bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, documentos gerais e projetos.
Art. 42 - No caso de dissolução e/ou extinção da Organização, o respectivo patrimônio líquido
será transferido, mediante doação, a instituição pública dedicada à proteção de animais.
Capítulo VII - Da prestação de contas
Art. 43 - A prestação de Contas da Instituição observará as seguintes normas:
a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluído as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer
cidadão;
c) A realização da Auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação de eventuais recursos objeto do termo de parceria ou convênio, conforme previsto
em Regulamento.
Capítulo VIII - Das eleições
Art. 44 - O processo eleitoral se realizará no mês de junho de cada ano, entre os dias 1º a 10,
devendo seguir as seguintes diretrizes:
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a) Inscrição das chapas, com relação nominal dos candidatos, sua qualificação € respectivos
cargos para à Diretoria e Conselho Fiscal, conforme modelo fornecido, deverá ocorrer no
prazo limite e improrrogável de 48 horas (quarenta € oito) antes da data da eleição, mediante
protocolo na sede da APROAASB, com à respectiva assinatura dos candidatos autorizando a
participação na chapa;
b) A relação completa de integrantes das chapas devidamente registradas será afixada no
recinto de votação, para conhecimento e identificação dos candidatos inscritos;
c) Para garantir a inviolabilidade do voto, deverá constar na cédula ou meio de votação, O
nome do candidato que encabeça cada chapa, pela ordem de inscrição;
d) Um mesmo associado não poderá integrar duas chapas diversas;
e) Somente serão admitidos a votar e a serem votados os associados que estiverem com a sua
situação regular, e que sejam associados à mais de um ano, sendo permitido o voto por
procuração particular ou pública, apresentada no original e com firma reconhecida em cartório
por autenticidade, com poderes específicos para à prática do ato.
Art. 45 - O processo de votação € apuração será regido pelas seguintes diretrizes mínimas:
a) O Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos será eleito dentre os associados presentes,
desde que não seja participante de qualquer das chapas concorrentes;
b) O voto será secreto € no dia da eleição será proibido qualquer tipo de propaganda dentro do
local de votação, bem como a presença de pessoas não associadas à APROAAB;
c) Não coincidindo o número de votos apurados e sendo em número superior ao da listagem
de presença dos votantes, à eleição será anulada, devendo ser realizada outra eleição no prazo
de 15 (quinze) dias, a ser imediatamente convocada, devendo a pessoa responsável pela
anulação responder pelo crime de fraude mediante representação ao Ministério Público
competente;
d) Em caso de empate, vencerá a chapa cujo candidato à Presidente for o associado que
possuir maior idade;
e) Serão considerados nulos os votos que tiverem indicação do nome do eleitor, que
possuírem rasuras e que contiver o voto para mais de um candidato;
f) Será considerada vencedora a chapa do candidato a Presidente que obtiver a maioria
simples total dos votos válidos e imediatamente empossados os eleitos, devendo ser lavrada a
ata respectiva, que deverá ser assinada pelo presidente da mesa, pelo secretário e por quem
mais o desejar.
$ 1º - No caso de eleição com chapa única, será permitido o voto de aclamação, com
dispensa dos procedimentos previstos no artigo anterior, pelo que será homologada a chapa
registrada e proclamados eleitos os seus componentes.
$ 2º - A posse da nova Diretoria eleita efetuar-se-á regularmente na própria Sessão da
Assembléia Geral em que foi procedida a eleição, para tanto este ato deve constar da pauta da
convocação.
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Art. 46 - A primeira diretoria será composta por seus membros fundadores, empossados
através da criação da associação € posteriormente por ato de nomeação, registrado em ata.
Capítulo IX - Das disposições gerais A
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Art. 47 - A APROAAB não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros; diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Parágrafo único: Todos os associados após sua exclusão ou demissão, renuncia de todos os seus
direitos em nome da associação e demais associados.
Art. 48 - Não poderão integrar o quadro de associados, diretoria executiva e conselho fiscal da
APROAAB:
a) Pessoas que pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo de
atividade envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos
previstos neste Estatuto;
= b) Pessoas que apresentem restrições previstas no inciso I, alínea e do art. 1º da Lei
Complementar nº 64 de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010
— Lei da Ficha Limpa ou Condenações não cumpridas me qualquer área da Justiça Brasileira.
Art. 49 - A APROAAB será dissolvida e/ou extinta por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 50 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria
(50% mais um) dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e
entrará em vigor na data do seu registro.
Parágrafo Único: Os artigos 42 e 48 não poderão ser alterados, em quaisquer
circunstâncias.
Ar. 51- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia
Geral.
Art. 52 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as deliberações da Diretoria “ad
referendum” da Assembléia Geral,
Para registro deste documento, assinam abaixo:
PIRES DO RIO, EM29 DE MAIO DE 2019.
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PLANO DE AÇÃO
ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
PIRES DO RIO, MARÇO DE 2023.
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CNPJ nº 34.905.977/0001-70
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APROAAB
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
Cleidiana Maria de Souza Vieira Mendes
Presidente
Adriana Maria de Sousa
Vice-Presidente
Francisco de Assis Vieira Mendes
Tesoureiro
Denise Alcione Campos Silva
Secretária
Nancy Regina Rizzotto
Conselheira Fiscal
Júlia Rizzotto Machado
Conselheira Fiscal
Elaboração do Projeto:
Tharcelly Nunes de Souza da Cunha - Voluntária
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e INTRODUÇÃO
De acordo com a Lei Federal 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, no que se refere à proteção a fauna, destaca-se que a defesa da fauna, estende-se
inclusive aos animais domésticos e domesticados.
Este Plano de Trabalho pretende atuar na preservação ambiental, em especial na defesa
e proteção animal e no controle de populações para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio
harmonioso dos munícipes com os animais, quer sejam cães ou gatos que possam vir a interferir
desfavoravelmente nesta relação.
Sem controle, os animais se multiplicam em progressão geométrica, perenizando o
ciclo de sofrimento, abandono, fome e maus-tratos. Não enfrentar a questão também é
desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de
rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses.
A APROAAB pretende realizar ações para a realização de procedimentos cirúrgicos
de esterilização em busca da melhoria da saúde pública e também da qualidade de vida dos
animais, respeitando os critérios técnicos, os preceitos éticos e os princípios da moralidade e da
eficiência.
e JUSTIFICATIVA
O número de animais errantes na zona urbana e rural de Pires do Rio é exorbitante.
Nenhum programa de controle populacional eficaz ou conscientização da população foi
aplicado no município. Agravando ainda mais a situação, não existem políticas públicas
concretas para os animais de rua.
É imprescindível justificar ainda que, associado ao crescimento populacional de cães
e gatos, torna-se possível o surgimento de problemas de ordem sanitária, com consequentes
impactos socioeconômicos e ambientais, a exemplo da raiva e outras zoonoses, acidentes de
trânsito em nível urbano e em rodovias causados por cães errantes, a poluição fecal e sonora,
dentre outros.
8º
NA
AFROAAB
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Falando do bem-estar animal, a esterilização cirúrgica, além do controle de natalidade,
traz benefícios como:
a) Diminuição drástica dos riscos de doenças nas vias uterinas;
b) Diminuição das chances de câncer de mama, útero, próstata e testículos;
c) Eliminação da gravidez psicológica, comum em algumas fêmeas após o término do cio, o
que ocasiona aumento das mamas (muitas vezes com edema), a produção de leite e irritabilidade
excessiva;
d) Diminuição do risco das fugas e brigas, que podem acarretar acidentes graves e até fatais;
e) Eliminação dos latidos, uivos e miados excessivos que ocorrem por ocasião do cio;
f) Eliminação dos estados de excitação por falta de cruzamento;
e) Eliminação da inconveniente perda de sangue das cadelas no período de cio;
h) Redução no número de animais passando fome, frio e em situações deploráveis;
i) Eliminação da piometra (infecção do útero), que pode levar a morte;
j) Redução da transmissão de doenças geneticamente transmissíveis como epilepsia, displasia,
etc;
k) Diminuição na transmissão de doenças sexualmente transmissíveis como o TVT (tumor
venéreo transmissível):
1) Suspenção no uso de contraceptivos em fêmeas, que possui diversos efeitos colaterais
negativos, como câncer de mama e de útero.
Portanto, um plano de controle da população animal urbana através do processo de
esterilização, cujo objetivo seja promover um real equilíbrio entre a saúde pública e o bem estar
animal, compreende uma forma viável de controle eficiente da população de animais
abandonados.
e OBJETIVOS
O presente plano tem como objetivo principal o manejo ético populacional de cães e
gatos mediante a adoção de medidas de controle populacional (castrações). Os recursos
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financiadores do projeto advêm de convênio a ser celebrado entre munícipio e a APROAAB,
sendo esses recursos decorrentes de Emenda Impositiva.
e ALCANCE PLANEJADO
Com recursos do convênio, planeja-se o atendimento de cerca de 125 (cento e vinte e
cinco) animais em situação de rua e/ou em situação de vulnerabilidade, em regime de rodízio,
em um período de 12 (doze) meses.
Estima-se que, incluindo mão de obra, insumos, transportes, pré e pós-operatórios,
sejam gastos uma média de R$ 400,00 (quatrocentos) reais por animal. Não é possível ter
exatidão na informação porque depende-se de fatores como o sexo, o porte e a saúde do animal
no pré-operatório.
e METODOLOGIA
- A implantação da política pública de manejo populacional de cães e gatos se dará através da
esterilização desses animais por meio da castração cirúrgica:
- Os critérios para a castração serão baseados nos animais que oferecem riscos à saúde pública
ou a segurança pública;
- Os animais selecionados serão resgatados e encaminhados para o pré-operatório, onde serão
realizados exames de sangue para verificar a saúde do animal;
- Se o animal apresentar alguma doença, este será tratado para após, quando saudável, realizar
a castração;
- Se 0 animal não apresentar nenhuma enfermidade, será encaminhado para a castração;
- O pré-operatório inclui além dos exames de sangue, todos os procedimentos e medicamentos
necessários para que se reestabeleça a saúde do animal antes do procedimento cirúrgico;
- O procedimento cirúrgico será realizado através de prévio agendamento, e o transporte deverá
ser realizado pela Associação;
A
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- Após o término da anestesia no animal, se estável, receberá alta e o pós-operatório será
realizado em espaço da APROAAB;
- O pós-operatório inclui macacão cirúrgico, alimentação, colar elisabetano, vacinas, anti-
inflamatórios, antibióticos e itens para assepsia do corte;
- Como pós operatório, poderá ser incluso algum método para identificação dos animais já
castrados, como por exemplo, microchipagem, pinta na orelha, entre outros;
- Após o pós-operatório, o animal será encaminhado para adoção ou será devolvido para as
ruas.
Para contratação da Clínica Veterinária, deverá se considerar a melhor proposta,
realizando a cotação de preços e verificando a viabilidade, podendo optar por mais de uma
clínica.
Poderá ainda ser realizada parceria com o Instituto Federal Goiano de Urutai, os quais,
caso seja viabilizada, serão responsáveis pela mão de obra para execução do objeto do projeto,
ficando a APROAAB responsável pelos gastos com o transporte, pré-operatório, insumos e
pós-operatório. (Como insumos gerais tem-se todos os materiais necessários para a realização
da cirurgia: anestesias, fios, soroterapia, descartáveis, anestésicos, compressas, seringas,
cateteres, assepsias, fios, medicamentos, reagentes, oxigênio, etc;)
e RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução do plano espera-se a diminuição da superpopulação de animais
domésticos errantes, diminuindo o índice de maus-tratos, de abandono e de zoonoses.
Prevenindo agravos à saúde pública e agressões ao meio ambiente. Promovendo o bem-estar
do animal e da população. Diminuindo as ocorrências de acidentes de trânsito causado por
animais errantes e de animais atropelados, dentre vários outros benefícios.
sodium speed
3973404 2º VIA ii 03/04/2018
CLEIDIANA MARIA DE SOUZA VIEIRA MENDES
GOVERNO DO ESTADO DE
POLÍGIA GiVIL
INSTITUTO DE IDES
DJALMA RICARDO DE SOUZA
ANTONIETA FERREIRA DE SOUZA
ORIZONA - GO 02/06/1984
po Umipio CERTIDÃO DE CASAMENTO 229 B-2 FLS16 SANTA CRUZ DE
GOIÁS-GO EM 20/10/2014
013670581-20
l Uuicliama Moo de. V. Minho 4157550 Al per 3AGAML4E
KG CARTEIRA DE IDENTIDADE
Prefeitura Municipal de Pires do Rio de pI AD ED E
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Eros R
1922. 2
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO (6) R | ê
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E Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3461-4005 PIRES DO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
DECLARAÇÃO
A COORDENAÇÃO GERAL DO CONTROLE INTERNO,
da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.480, de 03 de junho de 2002, e atendendo
o que preceitua o inciso III artigo 8º da Lei Complementar 162 de 07 de junho de
2021, declaramos para os fins devidos que o ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE
ANIMAIS ABANDONADOS(APROAAB), inscrito no Cadastro das Pessoas
Físicas, sob o nº: 34.905.977/0001-70, apresentou regularmente junto a esta
Comissão de Coordenação do Controle Interno a DEMONSTRAÇÃO DE
RECEITAS E DESPESAS do exercício de 2022, nos termos legais.
Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da
verdade, assino esta Declaração para que surta seus efeitos legais.
Pires do Rio — GO, 09 de março de 2023.
ROSANA ROSA DE orNERA CARO ao
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24/01/2023 09:34
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DeiNpeRição, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | q9/07/; ABERTURA,
34.905.977/0001-70 09/07/2019
MATRIZ | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APROAAB - ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
PROTETORES DE PIRES DO RIO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
=
TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
—J
L-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CLEIDIANASOUSA2011 HOTMAIL.COM
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FIGUEIRA LIMA 7 ici 3
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.200-000 NOVA VILA PIRES DO RIO Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 9626-0513/ (64) 9617-3186
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/07/2019
|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
descente
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cena
—
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. :
Emitido no dia 24/01/2023 às 09:33:10 (data e hora de Brasília).
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Página: 11
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 4694 / 2023
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
Contribuinte abaixo indicado(a):
|- Identificação do Contribuinte
Nome: APROAAB ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
CNPJ: 34.905.977/0001-70
Matrícula:
Inscrição Municipal: 34491
Atividade Econômica: 274241
Endereço: AV ESPIRITO SANTO, QD: 2A, LT: 11, Nº: S/N, DR WILSON TEIXEIRA DE LIMA,
CEP: 75.200-000
Cidade: PIRES DO RIO - GO
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente.
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Chave eletrônica de identificação: UZS4$Z58teX
Data Validade: 12/04/2023
Número Via: 1
Data Emissão: 13/03/2023
Usuário: Emitido pela Internet
Centi E e-Assinatura: UIS4$8Z58teX Emitido em 13/03/2023 10:50 Página 1 de 1
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 36709214
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 34.905.977/0001-70
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos d
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso [)
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.547.194.567 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 13 MARCO DE 2023 HORA: 10:52:24:2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: APROAAB - ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
CNPJ: 34.905.977/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:36:34 do dia 19/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/04/2023.
Código de controle da certidão: EBE4.02AF.8CF7.DB80
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Consulta Regularidade do Empregador
13/03/2023, 10:56
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 34.905.977/0001-70
Razão BANDONADOS
Social: APROAAB ASSOC PROTET ANIMAIS A DO!
Endereço: AV ESPIRITO SANTO SN QUADRA 2 A LOTE 11 / DR WILSON T DE LIMA /
PIRES DO RIO / GO / 75200-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/03/2023 a 08/04/2023
Certificação Número: 2023031003315669985304
Informação obtida em 13/03/2023 10:56:41
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APROAAB - ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 34.905.977/0001-70
Certidão nº: 10446120/2023
Expedição: 13/03/2023, às 10:57:55
validade: 09/09/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APROAAB - ASSOCIACAO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 34.905.977/0001-70,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N.404914068272
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : APROAAB - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS
CNPJ : 34905977000170
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados a
razão social e o CNPJ como digitados, sendo que o destinatário deve conferir a razão social e a
titularidade do número do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104914068272
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 13 de março de 2023, às 13:33:30
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 13 de março de 2023
dE] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
! Documento Publicado Digitalmente em 13/03/2023 - 13:33:30
Rd: validação pelo código: 104914068272, no endereço: https: //projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica