materia nº 35/2025

INDICAÇÃO Nº 35/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo a destinação 
dos recursos devolvidos do Duodécimo.
Ao Colendo Plenário
Os Vereadores que ao final subscrevem, no uso de prerrogativas 
regimentais vem à presença de Vossa Excelência INDICAR ao senhor Prefeito 
as prioridades para a aplicação dos valores que serão devolvidos ao Tesouro 
Municipal, decorrentes da economia obtida na gestão do duodécimo ao longo do 
exercício de 2025.
I – CONSIDERAÇÕES INSTITUCIONAIS
É com elevado senso de responsabilidade e profundo compromisso 
com a transparência pública que esta Casa comunica a devolução ao Município 
de Pires do Rio de valores que superam R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
O montante expressivo representa não apenas uma economia financeira, mas 
sobretudo a consolidação de uma gestão moderna, organizada e rigorosamente 
alinhada aos princípios constitucionais da eficiência e moralidade administrativa.
Tal resultado apenas se tornou possível graças a uma combinação 
de fatores que refletem a maturidade institucional desta Câmara, dentre os quais 
destacam-se:
 a gestão técnica, planejada e metodicamente estruturada conduzida pela 
Presidência, que adotou controle interno eficaz, racionalizou despesas e 
priorizou o rigor na aplicação dos recursos públicos;
 a postura colaborativa, prudente e comprometida de todos os vereadores, 
que atuaram de maneira coesa, responsável e orientada pelo interesse 
coletivo, renunciando a gastos desnecessários e contribuindo para uma 
administração austera e eficiente;
 a adoção de práticas de governança legislativa, que permitiram à Câmara 
operar dentro dos limites constitucionais, promovendo sua economia sem 
comprometer a qualidade dos serviços prestados.
A devolução efetivada cumpre plenamente o disposto no art. 29-A 
da Constituição Federal e segue estritamente todas as diretrizes interpretativas 
e fiscalizatórias emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás, reforçando a seriedade e o alinhamento institucional desta Casa com os 
órgãos de controle externo.
E, ainda que seja constitucionalmente vedado ao Poder Legislativo 
impor ou vincular a destinação dos valores economizados, por ser competência 
exclusiva conferida ao Chefe do Poder Executivo, é igualmente verdade que, em 
um ambiente republicano e cooperativo, é legítimo, adequado e desejável que o 
Parlamento Municipal apresente sugestões fundamentadas, sobretudo quando 
tais propostas se mostram afinadas com as demandas sociais mais urgentes e 
com o planejamento estratégico do Município.
É nesse espírito de harmonia e de cooperação entre os Poderes, 
com responsabilidade administrativa, que esta Casa submete as prioridades a 
seguir expostas, entendendo que a sua implementação representa um avanço 
estrutural significativo e atende a interesses que transcendem gestões e ciclos 
políticos, alcançando toda a coletividade piresina.
II – INDICAÇÃO DAS PRIORIDADES
1. Saúde – Aquisição de Van para Transporte de Pacientes em Hemodiálise
Valor sugerido: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Indica-se aquisição de veículo adequado, adaptado e devidamente 
equipado para o transporte de pacientes em hemodiálise.
Embora o atendimento seja mantido, é de conhecimento público 
que o transporte atual ocorre, por vezes, sem as condições ideais de conforto, 
estabilidade e segurança, sobretudo quando o único veículo disponível necessita 
de manutenção. Uma nova van permitirá:
 deslocamento mais humano e seguro;
 menor desgaste físico dos pacientes;
 garantia de continuidade do serviço com qualidade superior;
 fortalecimento logístico da rede de saúde.
2. Segurança Pública – Estruturação e Ampliação do Sistema Municipal de 
Monitoramento
Valor sugerido: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Sugere-se investimentos na implementação definitiva do Sistema 
Municipal de Monitoramento, com:
 instalação de novas câmeras de alta tecnologia;
 equipamentos com reconhecimento facial e leitura automática de placas;
 softwares e servidores adequados;
 estruturação da Central Municipal de Monitoramento, ainda inexistente.
Essa política pública favorecerá:
 redução de índices de criminalidade;
 resposta mais rápida a ocorrências;
 integração com forças policiais;
 proteção do patrimônio público e privado;
 aumento da sensação de segurança em toda a cidade.
3. Implantação e estruturação da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT)
Valor sugerido: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
O trânsito é uma demanda urgente, visto que o progresso da cidade 
está em descompasso com o avanço da estrutura viária. A criação da SMT, para 
superintender todos os assuntos relativos à organização da mobilidade urbana, 
bem como o financiamento, usando o presente valor, para que seja devidamente 
estruturada, são medidas efetivas para a segurança dos pedestres e condutores.
4. Implantação da Horta Comunitária Municipal
Valor sugerido: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
A horta comunitária, ainda inexistente no Município, receberia os 
investimentos iniciais necessários para sua implantação. O projeto visa:
 produção de alimentos destinados à merenda escolar e a famílias 
vulneráveis;
 incentivo à agricultura urbana;
 promoção da inclusão social;
 educação ambiental e sustentabilidade.
5. Esporte e Juventude – Incentivo às Artes Marciais
Valor sugerido: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
O esporte desempenha papel transformador no desenvolvimento 
de crianças e de jovens, contribuindo para a disciplina, saúde e prevenção da 
violência. Por todo o exposto, sugere-se o fortalecimento das demandas desta 
pasta, com ênfase às artes marciais.
6. Infraestrutura Urbana – Pavimentação Nova e Drenagem em Bairros 
Ainda Não Asfaltados
Valor sugerido: Mais de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e 
cinquenta mil reais)
Sugere-se aplicar o montante remanescente exclusivamente em 
pavimentação nova e implantação de drenagem pluvial, priorizando bairros que 
ainda não foram contemplados com infraestrutura básica completa.
Os benefícios são evidentes:
 melhoria significativa da mobilidade urbana;
 redução de poeira, lama e alagamentos;
 valorização dos imóveis e dos bairros;
 menor custo de manutenção futura;
 desenvolvimento urbano equilibrado, especialmente nas periferias.
A presente Indicação constitui a manifestação legítima do Poder 
Legislativo Municipal em favor do aprimoramento das políticas públicas locais. 
Mais do que sugerir destinações orçamentárias, ela materializa o compromisso 
desta Casa de Leis com a boa governança, com a responsabilidade fiscal e com 
a promoção do bem-estar coletivo, pilares indispensáveis ao desenvolvimento 
de Pires do Rio.
As prioridades aqui elencadas não surgem ao acaso: são resultado 
de análise criteriosa dos cenários urbano e social, do acompanhamento das 
demandas mais sensíveis da população, de debates internos e do exercício 
permanente de escuta dos nossos cidadãos. Representam, portanto, propostas 
tecnicamente fundamentadas, socialmente equilibradas e alinhadas às diretrizes 
de planejamento municipal, voltadas a áreas onde o impacto social será 
imediato, concreto e mensurável.
Ressalte-se que, em estrita observância ao princípio da separação 
dos Poderes, à Constituição Federal e às orientações do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás, a decisão final sobre a alocação dos recursos 
pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. Compete a esta Câmara, 
contudo, cumprir seu papel constitucional de colaborar, orientar, sugerir e de
fiscalizar, promovendo diálogo institucional transparente e republicano.
Assim, reafirma-se que esta Casa de Leis permanece plenamente 
à disposição do Poder Executivo para auxiliar na formulação de projetos, em
adequações legislativas, autorizações orçamentárias e quaisquer outras 
providências necessárias para viabilizar, na prática, as políticas públicas aqui 
recomendadas. A cooperação entre os Poderes é, afinal, o caminho mais seguro 
e responsável para que o Município avance rumo a um desenvolvimento 
sustentável, inclusivo e centrado nas reais necessidades de sua gente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Auditório 
da OAB Subseção Pires do Rio, em 09 de dezembro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Vereador GLÊICK SILVA
Vereador LEANDRO POLONIATO
Vereadora MALU PROTETORA
Vereador MARQUIM MEGASOM
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Vereador WANDERLEY DO MOTOTÁXI