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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 55, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Concede Subvenção Social a Fundação
Cultural e Educativa Pedro José de Souza,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social a FUNDAÇÃO
CULTURAL E EDUCATIVA PEDRO JOSÉ DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob nº
02.321.210/0001-07, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao custeio de suas atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 21.886,10 (vinte e um
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), repassada em parcelas
mensais, até totalizar, em dezembro do mesmo ano, o seu montante, sendo cada
parcela no valor de R$ 1.823,84 (mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e
quatro centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo
os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de dezembro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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