materia nº 24/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ofício nº 377/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 31 de julho de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Autoriza a doação de um veículo que especifica, para
a Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social (AME+), e
dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AS
Maria'Ap: a Marasco Tomazini
refeita
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD=
E PIRES DO RIO ,, 7
al] F : 1922: soca
PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza a doação de um veículo que
especifica, para a Instituição Adventista Central
Brasileira de Educação e Assistência Social
(AME+), e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL (AME+), inscrita no CNPJ sob o nº 60.833.910/0176-67, com
sede na Rua João Mariano Ribeiro, s/nº, bairro Tancredo Neves, Pires do Rio/GO, UM
AUTOMÓVEL - MICROÔNIBUS IVECO, ANO/MODELO 2014, PLACA ONZ-9719,
CHASSI Nº 93Z2L68C01E8461958, COR AMARELA.
Art. 2º. As despesas decorrentes da transferência do veículo junto ao DETRAN-
GO ficam a cargo do Donatário.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes de possíveis infrações de trânsito
são de responsabilidade do Doador, até a data da transmissão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 31 dias do mês de
julho de 2023.
arasco Tomazini
efeita
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
+
[9
a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO »
PIRES DO RIO
1922 - 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
“Autoriza a doação de um veículo que especifica, para a Instituição Adventista Central
Brasileira de Educação e Assistência Social (AME+), e dá outras providências”, visa
atender as necessidades da referida entidade que, através de suas ações, auxilia na
inclusão de portadores de necessidades especiais que não se enquadram no ensino
regular da educação inclusiva.
Destaca-se a possibilidade jurídica do requerimento de doação pleiteado pela
instituição, o qual é amparado pelo artigo 17, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
Art. 17. A alienação de bens municipais, subordinada à existência
de interesse público justificado, sempre precedida de avaliação e
autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas:
(..)
!l - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
Dessa forma, considerando que o veículo a ser doado é inservível ao município,
estando inclusive na lista de bens a serem leiloados, e levando em conta que a venda
do bem não trará valor econômico considerável aos cofres públicos municipais, pelas
condições físicas em que o mesmo se encontra, e que o Projeto Ame+ dará destinação
e devida utilização de interesse social, pois promoverá o conserto do veículo e o utilizará
para atividades exclusivamente de cunho social em prol da comunidade Piresina, tem-
se que há oportunidade e conveniência à concessão desta doação.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
“Conheça e divulgue a arte e a cultur. N
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO »
PIRES DO RIO
RR dog
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Tomazini
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
oe
interessado:
Telefone:
Solicitante:
Telefone:
Assunto:
Observação:
Vutor:
Documento:
Autuado por:
PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Seção de Protocolo
Processo: 0000010481/2023
- PROJETO AME +
REQUERIMENTO
DOAÇAO
R$ 0,00 Data Doc:
Autuação:
PAMELLA.CARVALHO Id:
27/06/2023
27/06/2023 14:57
439685
s Punamolo .
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Chefe de Gabinete
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À Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Sê
A CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO RIO
: = / a 1922 . 2022
| O Fone: (54) 3461-4000 / (63) 3461-4005 922. 20;
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo número: 054/2023
Requerente: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (AME+)
Requerido: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
Assunto: DOAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL
JUNHO 2023
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
REQUERIMENTO
DE DOAÇÃO
À PREFEITA DE PIRES DO RIO
Maria Aparecida Marasco Tomazine
O PROJETO AMEX+, inscrito no CNPJ nº 60.833.910/0176-67, na pessoa de
seu represente legal, Presidente Sr. Jacobson Candido de Sousa, CPF nº
597.488.851-00, sendo a instituição pessoa jurídica constituída sem finalidade
lucrativa, com finalidade de atender portadores de necessidades especiais, VEM
REQUER seja concedida doação do seguinte veículo:
- MICROÔNIBUS
- Marca IVECO
- ANO 2014
- Placa: ONZ-9719
- 29 lugares
Vale destacar a possibilidade jurídica do requerimento de doação, qual seja
a Lei Orgânica do Município:
Art. 17 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência
de interesse público justificado, sempre precedida de avaliação e
autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas:
(..)
Il - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) - doação, permitida exclusivamente para fins de interesse
social;
Por oportuno, menciona-se que as Leis Federais também amparam o ato de
doação para fins de interesse social!
Assim, considerando que o bem móvel está indo à leilão mas a venda do
bem não trará valor econômico considerável ao Município, pelas as condições
físicas que ele se encontra, e que o Projeto Ame+ dará destinação e devida
utilização de interesse social, pois promoverá o conserto do veículo e o utilizará
para atividades exclusivamente de cunho social em prol da comunidade piresina,
tem-se que há oportunidade e conveniência à concessão desta doação.
"Leins 8.666/93 art. 17, Il, a. eLein? 14.133/2021 — art. 76, II, a.
Na confluência, imperioso destacar que o Projeto Ame+, Requerente, detém
reconhecimento de utilidade pública já declarada por Lei Municipal nº XXXXX e
que por anos desenvolve atividade de interesse social.
Dito isso, espera deferimento do requerimento de doação.
Pires do Rio/GO, 27/06/2023.
L2) €
PRESIDENTE
e
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Pires Ho Rio
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ocação do Bem
DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, E
APROVOU E Et! SANCIONC
de Pública do Projeto AME.
a de Necessidades E
“ordialmente atender portadores de necessidades esper
adrem no Ensino Reguiar da Educação ! nelusiva, ou seja, que tenham
anos de idade. Entidade serm (us lucrativos, de caráter fi filantrópico,
içactonal, cultural, assistenc ial, de duração por tampo indeterminado.
2º . Fevogadas as disposições eim sontrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação
Projeto
Região Administrativa de Golás - CNPJ 60.833.910/0057-31 i
!
z Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social |
Ame +
ATA DA ASSSEMBLEIA GERAL EXTRAODINARIA DE ELEIÇÃO E
POSSE
Ata de eleição e posse da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
(PROJETO AME MAIS) inscrita no CNPJ sob nº60.833.910/0176-67,
com sede à: Rua João Mariano Ribeiro, s/n , Bairro Tancredo Neves , Pires
do Rio- Go., CEP. 75.200-000., a reunião aconteceu no dia, 26/12/2022 ás
19:00 hs, na sede da igreja Adventista Central de Pires do Rio, sito á Av.
Lino Sampaio, 56 ,centro, Pires do Rio- Go. CEP.75.200-000, sob a
presidência do Sr. JACOBSON CANDIDO DE SOUSA e secretariada pela
Sra. IVONE CANDIDO DE SOUSA E SILVA, estavam presentes nesta
Assembleia: JOÃO VIEIRA GOMES, JACOBSON CANDIDO DE
SOUSA, GLENDER TADEU DA SILVA, JAELSON SANTANA
BARROS, FERNANDO DA SILVA SEVERO, IVONE CANDIDO DE
SOUSA E SILVA, JORGE DIAS DA SILVA E GLEIDER MARLEY
DA SILVA. Na data foi apresentada apenas uma chapa para concorrer as
eleições para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, sendo
formada pelos seguintes candidatos: PRESIDENTE: JACOBSON
CANDIDO DE SOUSA, brasileiro, casado, comunhão parcial de bens,
motorista, residente e domiciliado á Rua Joaquim de carvalho Qd. 16 Lt 10,
Bairro Sampaio, Pires do Rio- Go., CEP. 75.200-000, portador do C.P.F.
nº597.488.851-00 e R.G. nº2.589.355 expedida pela SSP-GO, VICE
PRESIDENTE: GLENDER TADEU DA SILVA, brasileiro, casado,
comunhão parcial de bens. Tec. em contabilidade, residente e domiciliado á
Rua 03, Qd.09 Lt 96, Bairro São Francisco, Pires do Rio- Go., CEP.. 75.200-
000, portador do C.P.F. nº 825.530.921-72 e R.G, nº3590370 expedida pela
DGPC-GO, TESOUREIRA, REJANE CAIXETA DE OLIVEIRA
CASTRO. brasileira, casada, comunhão parcial de bens, professora,
residente e domiciliada á Rua. Rosalina Fernandes nº13, Bairro Sampaio em
Pires do Rio- Go., CEP, 75.200-000, portadora do C.P.F. nº 957.537.021-04
e R.G. nº 4154549 expedida pela DGPC-GO SECRETÁRIA: IVONE
CANDIDO DE SOUSA E SILVA, brasileira, casada, , comunhão parcial de
bens, contadora, residente e domiciliada á Rua Benedito Gonçalves de
Araújo nº 149-A , centro, Pires do Rio- Go CEP.75.200-000, portadora do
C.P.F. nº 413.188.891-20 e R.G. nº2.168.979, expedida pela SSP-PC.,,
Apresentados os candidatos, efetuada a votação, os acima nominados e
qualificados foram eleitos por unanimidade dos presentes, para as funções
citadas , para um mandato de 02(DOIS) anos, ou seja do dia 01/01/2022 a
01/01/20024, sendo empossados neste ato, em relação a eleição e posse dos
Membros do conselho Fiscal, sendo eleitos por unanimidade para Conselhos
jo Mariano Ribeiro, s/n“
ancredo Neves
.200-000
Rio - GO
e: (0xx64) 8436-4426
t
Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social |
ê Região Administrativa de Goiás - CNPJ 60.833.910/0057-31 |
Ame + | Ba
Bairr
CEP:
Fiscais Efetivos OS SENHORES: Fernando da silva Severo, brasileiro, Pires
casado, sapateiro, portador do C.P.F. nº 953.690.901-49 e R.G. nº 4250565 Tete
expedida pela DGPC-GO., residente e domiciliado á Rua 07 Setor Industrial,
Pires do Rio- Go., CEP, 75.200-000, VICE-DIRETOR CONSELHO
FISCAL: JORGE DIAS DA SILVA, , brasileiro, casado, autônomo,
residente e domiciliado á Rua Pedro Moreira, nº 83-A, Bairro Nossa Senhora
de Lourdes, PIRES do Rio- Go., cep. 75.200-00. Portador do C.P.F. nº
397.605.021-00 e RG. nº 20592216 expedida pela SSP-SP,
SECRETÁRIO: JAELSON SANTANA BARROS, brasileiro, casado,
autônomo, portador do R.G. 2003243577 expedida pela SSP-BA,, e, C.P.F.
nº 858.109.705-75, residente e domiciliado á Av. Maria Guiotti, nº 119,
Pires do Rio-Go.,CEP.75.200-000, SUPLENTE DO CONSELHO
FISCAL: GLEIDER MARLEY DA SILVA, brasileiro, casado, comunhão
parcial de bens, servidor público federal, portador do C.P,F. nº 807.438.891-
34eR.G. nº 3592210, expedida pela DGPC-GO, residente e domiciliado á
Rua Ozorio Porto Filho, chácara 07, Bairro São João, Pires do Rio-Go.
CEP.75.200-000, CLAUDINEI DOS REIS, brasileiro, casado,, comunhão
parcial de bens, autônomo , residente e domiciliado á Rua Cândido Xavier
Qd. 01 Lt 04, Bairro Jardim Guanabara, centro, Píres do Rio-Go, CEP.
75.200-000, portador do C.P.F. nº 861.362.401-49 e R.G. 4057635 expedida
pela DGPC-GO,, e CARLOS JOSE DE LIVEIRA, brasileiro, casado,
autônomo, residente e domiciliado á Rua Rosalina Fernandes Esquina com a
Rua Joaquim de Carvalho nº 2.4 » Bairro Sampaio, Pires do Rio- Go.
CPF.75.200-000, portador do C.P.F. nº469.378.381-15 e R.G.nº 3004829
expedida pela SSP-GO,, Apresentados os candidatos, efetuada a votação, os
acima nominados e qualificados foram eleitos por unanimidade pelos
presentes, para as funções citadas, para um mandato de 2(DOIS) anos, ou
seja do dia 01/01/2003 á 01/01/20025, sendo empossados neste ato. Por não
terem mais assuntos a serem tratados, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos eu, IVONE CANDIDO DE SOUSA E SILVA, secretária
designada, lavrei a Presente ata que lida e aprovada vai devidamente
assinada pelos presentes (as): JACOBSON CANDIDO DE SOUSA,
GLENDER TADEU DA SILVA, FERNANDO DA SILVA SEVERO,
JORGE DIAS DA SILVA, JAELSON SANTANA BARROS, JOÃO
VIEIRA GOMES, GL ARLEY DA VA.
Eu 5 ( su ,
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secretaria, que a fiz,
digitei e assino.
Pires do Rio, 15 de pia de 2023.
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200-000
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é: (0xx64) 8436-4426
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (54 3461-4000 / (64) 3461-4005
Protocolo nº 10481/2023
DESPACHO
Recebo os presentes autos.
Considerando o pedido formulado pelo Projeto Ame +, bem
como a ciência de procedimento administrativo para formulação de lei futura para
realização de leilão de bens inservíveis (Protocolo nº 23298/2022), determino a colheita
de dados emprestados naqueles autos para instrução deste feito quanto ao veículo
citado, inclusive com junção de imagens fotográficas do citado veículo.
Junte-se aos autos também cópia dos documentos referentes
ao micro-ônibus solicitado.
Após, remetam-se os autos a Procuradoria-Geral para emissão
de parecer.
Cumpra-se.
Pires do Rio, 30 de junho de 2023.
. f e ma
MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI
>, | Prefeita Municipal
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000
Prefeitura Municipal de Pires do Rio fc: E
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro b Ê P
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (03) 3461-4000 / (63) 3461-4005
REMESSA
Aos 04 dias do mês de julho de 2023, remeto os presentes autos
ao Gabinete do Procurador-Geral do Município para diligências.
Pires do Rio, 04 de julho de 2023.
BRENDA OHANA PIRES FERREIRA
Chefe de Gabinete da Prefeita
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás —
Fone: (64) 3461-4000
Brasil
Item
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a
RELAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E OU
Prefeltura Municipal de Pires do Rio e pit DEDE
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 . Centro [3
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Ê
E Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3481-4005
|
ITROS PARA SEREM SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO E POSSÍVEL
VOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO
MODELO
* Mille Fire, cor branca, ano/mod. 04/04
vam 827270356
2 Mille Fire, cor prata, ano/mod. 04/04
Ê m 828127336
- 22 Mille Fire, cor azul, ano/mod. 02/02
tavam 785238263
2000 MI, cor Vermelha, ano/mod.
S Renavam 684814030
o Partner, cor branca, ano/mod. 16/17
am 111853644
iância Kangoo Soberana, cor branca,
od. 07/08 Renavam 948773360
* Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09
am 115875379
scolar, cor branca, ano/mod. 07/08
am 949782459
Escolar, cor branca, ano/mod. 07/08
am 932648762
oi Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09
vam 990004406
di Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09
vam 990006530
o Peugeot, ano/mod. 2005/2006, cor
a. gasolina.
onete L200, Mitsubishi, cor branca,
2d, 2018/2019, Diesel S10. Renavan
5934308
“nibus Ducato Minibus, cor cinza,
0404 Renavam 849668190
oxer M350L HDI, cor branca,
05 06 Renavam 874444756
veco Cityclass 70C, cor amarela,
!1 12 Renavam 405578083
+eco Cityclass 70C, cor amarela,
'3 14 Renavam 602437520 Sec.
cação.
-: “»eco Cityclass 70C, cor amarela,
= '* 14 Renavam 1042864125
sco Cityelass 70C, cor amarela,
— = !+.Renavan: 01037373712
e Cu Versatile 1, cor branca,
= É 16 Renavam 894329944
Volvo'FH380 4x2T, cor
--ºra Combat 170H ano 2013
SE Rin
Placa KEU4727
9BWZZZ327VP032926
8AEGCN6ASHGS 17201
8AIFCIUI58L891437
9BWME07X39P013600
9BWGF07X18P01 1873
Placa NFG3366 Chassi
9BWGFO07X58P005624
9BWME07X49P0 12553
9BWMF07X29P01 1885
- ano/mod. 2006, cor preta »gasolina. Toyota Placa NGB 7004 Chassi
! 9BR53Z2EC268641530
Peugeot Placa NGH 6593 Chassi
8AESBN6A96G505452
Placa QTN 1867 Chassi
93XLJKLITKCJ17301
Placa NFN9022 Chassi
93W231M2141020818
Peugeot Placa NFZ0121 Chassi
936ZCPMNC62001950
Iveco Placa 0603397 Chassi
93Z168B01C8431731
Placa ONJ6271 Chassi
93ZL68C01E8454973
Iveco Placa ONZ 9169 Chassi
9371.68C01E8461986
Iveco Placa ONZ 9719 Chassi
93ZL68C01E8461958
Placa NGO6415 Chassi
Volvo Placa ALZ8422 Chassi
04 04 Renavam 34779676 9BVA4CMA34E704838
Combat Série
1365030
HuberWamo] gs |»
Prefeitura Municipal de Plres do Rio o Êgicade o E
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro s | E
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GD
Bióto viretie 120 B
Gerador (1989), cor vermelha F3L913
40DGBE-2682
Trator A 950 ano 2011 A950
[Tstors700 CC TT SomDere | 5700
[25 |
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RERE
27
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etinha de trator
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[34 [Mesavibratória O
[3º] k
xombi Sem documento. NELES RR
Ozéias Miranda Vieira
Diretor do Departamento de Transporte
Decreto Nº 7.654 de 15/01/2021.
Matrícula Funcional Nº 885
Pires do Rio, 04 de Maio de 2023


DER ms FEDERATIVA: DO;
Ê DETRAN -GO e aeaEREAREPOPIABÕES
CERTIFICADO:DE REGISTRO DE VEÍCULO
01 01087979718
MIA co REMAVAM: Ê ANTRC: —
|
NOMEZENDEREÇO
PREFEITURA FEINCIPAL PERES RIO
“PEA FRANCISCO Fo MACHADO, 37, PACO
MUNICIP “CENTRO ;
[75200-006 IRES DO RIO- 180
OPR/CNES: PLAGA,
O1. 181. 585/0001-56] "| fonzoo7 io"
mm NOME ANTERIOR —— en
IVECO LATIN AMERICA LTDA
PLACA ANT/UF: cHasst
PIZLOBCOLEB4S 1958
'PRORNCOO-
a pirate: ESPÉDIE TIPO , COMBUSTIVEL
n
a a APLICA [DIESEL
MARGA/MODELO- mi ea ANO FAB:
IVECO/CITYCLASS 70C47 E 14
Es SENB/POT/OIL == "=== pra=GAT
Da9P/170CV | br Tc
CESABTI*/DIV7E
“SEM REBERVA DE DOMÍNIO
[AMAREL à
dia de ge ros
y Pins RIO-GO
a
COCAL-
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD
1922 20:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2023
PROTOCOLO Nº 10481/2023 .
INTERESSADO: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - AME+
PARECER
l RELATÓRIO
Trata-se de Requerimento dirigido a esta municipalidade através da INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
AME, solicitando ao Executivo municipal doação de um micro-ônibus, marca Iveco, ano
2014, placa ONZ-9719, com a finalidade de atender portadores de necessidades
especiais.
Sendo este um breve relatório.
Hl. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se a possibilidade jurídica do requerimento de doação pleiteado pela
instituição, o qual é amparado pelo artigo 17, inciso Il, alínea “a” da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
Art. 17. A alienação de bens municipais, subordinada à existência
de interesse público justificado, sempre precedida de avaliação e
autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas:
(...)
H - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
Dessa forma, considerando que o veículo a ser doado é inservível ao município,
estando inclusive na lista de bens a serem leiloados, e levando em conta que a venda do
bem não trará valor econômico considerável aos cofres públicos municipais, pelas
condições físicas em que o mesmo se encontra, e que o Projeto Ame+ dará destinação e
POA
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” E 174
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD =
1922 "2022
Lao cENTENÁRIO
devida utilização de interesse social, pois promoverá o conserto do veículo e o utilizará
para atividades exclusivamente de cunho social em prol da comunidade Piresina, tem-se
que há oportunidade e conveniência à concessão desta doação.
Além do mais, imperioso destacar que o Projeto Ame+, detém reconhecimento de
utilidade pública já declarada através da Lei Ordinária Municipal nº 3.302, de 03 de
dezembro de 2009, e que por anos desenvolve atividades de interesse social em nosso
município.
Hi. | CONCLUSÃO
Em face do exposto, diante dos documentos apresentados, e de acordo com a Lei
Orgânica Municipal, esta Procuradoria Jurídica Municipal opina pelo deferimento da
doação pleiteada pela parte Requerente.
Desta feita, por ser este parecer meramente de caráter opinativo, remente-se, para
apreciação da Chefe do Poder Executivo, sendo esta autoridade competente para decidir
quanto o tema em voga.
/
É o parecer, salvo melhorjuízo e sob censura superior.
| Pires do Rio/GO, 24 de julho de 2023.
y
Paulo Henri MS os Santos
Procurador-Geral'do Município
OAB-GO 54.242
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -
PIRES DO RIO
1922 2022
DESPACHO
Tendo em vista o parecer juntado, encaminhe-se o processo em epígrafe para
decisão administrativa.
Pires do Rio/GO, 24 de julho de 2028.
E
Ha hlVeddos Santos
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”