GOVERNO DE
PIRESD4t) RIO
GESTÃO 2025/2028
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° , DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
"Revoga a Lei Municipal n°3.652, de 19 de dezembro
de 2014, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I° Fica revogada integralmente a Lei Municipal n" 3.652, de 19 de novembro de 2014, que
dispôs sobre a desafetação de áreas públicas e autorizou a doação de lotes a particulares no
Município de Pires do Rio/GO.
Art. 2° Em decorrência da revogação da Lei Municipal n° 3.652, de 19 de dezembro de 2014,
ficam reintegrados ao patrimônio público municipal os imóveis anteriormente objeto de doação,
assim descritos:
1— imóvel situado à Rua 03, Quadra 00339, Lote 00189, Bairro São Francisco, neste Município;
II— imóvel situado à Rua JM-06, Quadra 40-A, Lote 06, Bairro Jardim Maratá, neste Município.
Paragrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas,
registrais e, se necessário, judiciais para a efetivação da retomada dos imóveis ao domínio do
Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 08 de janeiro de 2026.
GO SÉRC1 BATISTA
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Prefeito
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
piresdorio.go.gov.br
GOVERNO DE
PIRESDtii RIO
GESTÃO 2025/2028
MUNICiP10 DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
Submete-se à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade revogar a Lei Municipal n° 3.652, de 19 de novembro de 2014.
A mencionada norma autorizou a desafetação de áreas públicas e a doação de
imóveis a particulares específicos, com a finalidade declarada de construção de moradia.
Contudo, conforme apurado em procedimento administrativo próprio e no âmbito do Inquérito
Civil Público n° 201900294202, conduzido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, foram
identificados vícios insanáveis de legalidade e constitucionalidade, tanto de ordem formal
quanto material.
Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se a ausência de procedimento
administrativo prévio que demonstrasse o efetivo interesse público das doações, a inexistência
de avaliação prévia dos imóveis, a inobservância do devido processo legislativo quanto à
iniciativa do projeto de lei, bem como a violação às normas que regem a alienação de bens
públicos, então previstas na Lei n° 8.666/1993 e atualmente disciplinadas pela Lei n°
14.133/2021.
Ressalte-se, ainda, que a Lei Municipal n° 3.652/2014 possui natureza de lei de
efeito concreto, equiparando-se, para fins de controle, a verdadeiro ato administrativo, o que
autoriza sua revisão e retirada do ordenamento jurídico pelo próprio Poder Público, no exercício
do poder-dever de autotutela, conforme consagrado na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal
Federal.
A revogação ora proposta atende aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público, além de constituir providência
necessária para o integral cumprimento da Recomendação n° 2025011803653, expedida pela 2'
Promotoria de Justiça da Comarca de Pires do Rio/GO, prevenindo a produção de efeitos
jurídicos decorrentes de norma reconhecidamente viciada.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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GOVERNO DE
PIRES 1:01#%) RIO
GESTÃO 2025/2028
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
v
GO SÉRIO BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
piresdorio.go.gov.br
RUA 04
RUA MANOEL G. ARAUJO
RUA WIKING RUA 03
LOTE 189
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA 1/1000
BAIRRO SÃO FRANCISCO
QUADRA 339
CLUBE RUA 26
RUA JM 06
RUA JM 18
RUA 23
LOTE 06
RUA 26
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA 1/1000
BAIRRO JARDIM MARATÁ
QUADRA 40-A
r PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PIRES DO RIO
Autos Extrajudiciais n. 201900294202
Ofício 2025011832998
deol% Ministério Público
do Estado de Goles
Pires do Rio/GO, datado e assinado eletronicamente.
A Sua Excelência, o Senhor
HUGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito Municipal de Pires do Rio/GO
Ref.: Autos n. 201900294202 - Favor mencionAr este número na resposta
Senhor Prefeito,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça que este
subscreve, encaminha a Vossa Senhoria a RECOMENDAÇÃO 2025011803653, expedida pela 2a
Promotoria de Justiça de Pires do Rio/GO, para conhecimento e providências necessárias.
A resposta deverá ser encaminhada pelo Protocolo Eletrônico do Ministério Público do Estado de
Goiás, disponível no site https://mpao.mo.br/protocoloichave/index, por meio da inserção da chave de
acesso E0EA15.
Atenciosamente,
FABRÍCIO RORIZ HIPÓLITO
Promotor de Justiça
Documento assinado eletronicamente por Fabricio Roriz Hipolito, em 05/11/2025, às 12:42, e consolidado no sistema
Atena em 05/11/2025, às 12.43, sendo gerado o código de verificação 2855cd50-9c8c-013e-0989-0050568b765d.
conforme Ato Conjunto PGJ-CGMP n. 4/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida mediante a leitura do QR Code.
Movimento 66 - Oficio 2025011832998 - Assinado eletronicamente por Fabricio Ronz Hipolito em 05/11/2025, as 12:42.
Autos 201900294202 • 2" Promotoria de Justiça da Comarca de Pires do Rio Documento gerado por Nubla Cristina Mendes. em 05/1112025 as 12 43.
22 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PIRES DO RIO
Autos Extrajudiciais n. 201900294202
Recomendação 2025011803653
Ministério Publico
do Estado de Goiàs
RECOMENDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça subscrito, no
exercício das atribuições conferidas pelo artigo 127 e seguintes da Constituição da República, artigo
27, inciso I, da Lei n2 8.625/93, artigo 62, XX, da Lei Complementar n2 75/1993, combinado com o
artigo 80, da Lei n° 8.625/1993, e nos termos do disciplinado pela Resolução n. 164/2017 do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Resolução n. 09/2018 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, no âmbito do Inquérito Civil Público n°
201900294202, em curso na 2 Promotoria de Justiça de Pires do Rio/GO, e CONSIDERANDO que:
1) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da
República;
2) É missão constitucional a promoção e defesa do patrimônio público e social, nos termos do
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, podendo, para tanto, promover todas as medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis, a exemplo da expedição de Recomendações, propositura de ações
civis públicas e ações de improbidade administrativa (Lei n.2 8.429/92);
3) O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios que são norteadores da
Administração Pública, sendo princípios com proposições básicas, fundamentais, típicas que
condicionam toda a estrutura e institutos subsequentes da Administração Pública;
4) O artigo 10, inciso III, da Lei 8.429/92 considera como ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário a doação à pessoa física ou jurídica bem como ao ente
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou
valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 12 da referida lei, sem
observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
Movimento r."34 - Recomendação 2025011803653 - Assinado eletronicamente por Fabricio Roriz Hipolito em 04111/2025 as 18 12.
5) O artigo 11, inciso V, da Lei 8.429/92 considera como ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração público frustrar, em ofensa à imparcialidade,
o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório,
com vistas à obtenção de beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
6) Sem prejuízo, as doações de bens imóveis públicos em desobediência aos requisitos
legais, desde que presentes as elementares objetivas e subjetivas, também pode ser caracterizado
como crime de responsabilidade de Prefeito ou crime de peculato, previstos no artigo 1°, inciso I,
do Decreto-Lei n. 201/1967 e no artigo 312 do Código Penal;
7) A doação de bens públicos para particulares encontra restrições legais, sendo que o artigo 17
da Lei n. 8.666/93 (vigente à época) e o artigo 76 da Lei n. 14.133/21 dispõem que qualquer
alienação de imóveis públicos é subordinada à: a) autorização legislativa; b) existência de
interesse público devidamente justificado; c) prévia avaliação econômica; d) licitação, em
regra;
8) A necessidade de prévia licitação é excepcionalmente afastada nos casos taxativamente
previstas nos dispositivos legais acima citados;
9 ) 0 artigo 66, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás dispõe que "ao Município é
terminantemente proibido: (...) V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus
real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, a não ser nos casos de manifesto
interesse público e em obediência aos ditames legais, com expressa autorização da Câmara
Municipal, sob pena de nulidade do ato";
10) A vedação contida na Lei Orgânica do Município de Pires do Rio/GO, em seu artigo 17: "a
alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, sempre
precedida de avaliação e autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas: I - quando
imóveis, dependerá de concorrência, dispensada somente nos casos de: a) - doação, constando da lei
e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do ato (...)";
11) Tramita na 22 Promotoria de Justiça Pires do Rio/GO o Inquérito Civil Público n2
201900294202, instaurado para apurar a suposta inconstitucionalidade da Lei n.° 3.652, de 19 de
novembro de 2014, do Município de Pires do Rio/GO, oriundo do Projeto de Lei n.2 038/14, de
autoria dos vereadores DOUGLAS DA GARAGEM, SILVIO FELIPE, SINÉSIO CHAVEIRO e IVO
BARBOSA que autorizaram a doação de:
movimento 64 - Recomendacao 2025011803653 - Assinado eletronicamente por Fabricio Ronz Hipolito P111 04/11/2025, as 18 12
Autos 201900294202 - 2 Plornotoria de Justiça da Comarca de Pires do Rio Documento gerado por Nubla Cristina Mendes em 05/11/2025 as 11 41
uma área pública situada na Rua 3. Qd.00339, Lt.00189, Bairro São Francisco ao
particular PEDRO RIBEIRO DE FARIA
Autos 201900294202 - r Prorn
- uma área pública situada na Rua JM-6, Qd.40-A, Lt.6, Bairro Jardim Marata a particular
LUCíLIA DA SILVA
01
1 2) Referidas doações foram realizadas pelo Município de Pires do Rio/GO a particulares
n específicos, com a finalidade declarada de "construção de casa própria pelos donatários", sem a
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realização de qualquer procedimento licitatório prévio, favorecendo os particulares em ('P
detrimento dos demais cidadãos, sem que haja a indicação da existência de interesse público ou
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ainda o critério para a escolha dos beneficiários dos atos administrativos de alienação; g, o T 2
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13) Na investigação realizada no bojo do Inquérito Civil Público apurou-se e concluiu-se pela
ilegalidade da doação dos imóveis acima indicados aos particulares, através da Lei n.° 3.652, .5 -o
Z de 19 de novembro de 2014, do Município de Pires do Rio/GO e promovida ao arrepio das regras
previstas na Lei n° 8.666/93 (vigente à época);
14) Os vícios de ilegalidade apurados no bojo do Inquérito Civil Público que maculam o ato,
nos termos da Lei n2 8.666/93 (vigente à época) e da atual legislação (Lei n. 14.133/21) , são: o- 3
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a ) ausência de procedimento administrativo prévio instaurado no âmbito do Poder
Executivo, necessário para exteriorização das razões de fato e de direito que justificaram a
pratica do ato administrativo de doação dos imóveis. especificamente o legítimo interesse
público exigido para a prática de atos de alienação de bens da Administração Pública,
conforme expressamente informado pela Procuradoria Geral do Município, através do
Ofício 030/2019;
b) ausência de avaliacão prévia dos bens imóveis objeto das doações operadas pelo
Poder Executivo do Município de Pires do Rio/GO;
c) inobservância da iniciativa da Chefe do Poder Executivo à época dos fatos_para propor
os projetos de lei visando a desafetação das áreas públicas doadas e a autorização do
Poder Legislativo para realizar as alienacões gratuitas dos bens que compunham o
patrimônio público municipal (artigos 16, 17 e 29, inciso XIII, todos da Lei Orgânica do
Município de Pires do Rio/GO), considerando que a Lei Municipal n.° 3.652, de 19 de
novembro de 2014 foi de iniciativa dos vereadores DOUGLAS DA GARAGEM,SILVIO
FELIPE. SINESIO CHAVEIRO e IVO BARBOSA;
15) Em esclarecimento final prestado ao Ministério Público (Ofício n..9. 87/2024), o Cartório de
Registro de Imóveis da comarca atestou que "não houve nenhuma escrituração ou registro de
escritura de doação autorizada pela Lei Municipal sob o n.° 3.652/14", e, portanto, nunca
produziram o efeito legal de transferir a propriedade, permanecendo os imóveis como patrimônio do
Município;
16) No mesmo ofício, o Cartório de Registro de Imóveis esclareceu que o imóvel destinado a
Pedro Faria (corretamente identificado como Lote 16-A, Qd. 07, Matrícula 9.996) "até o momento
pertence ao Município de Pires do Rio-GO", e que o imóvel destinado a Lucília da Silva não pôde
ser precisamente localizado, pois o endereço descrito na lei ("Quadra 40-A") não existe naquela
serventia;
17) O imóvel destinado a Pedro Faria foi posteriormente à doação ilegal alienado irregularmente
por ele a um terceiro (Sr. José Luis Rojas) através de um "Contrato de Compra e Venda de Posse"
datado de 2016;
18) A lei que autoriza as referidas doações se qualifica como "lei de efeito concreto", ou seja,
desprovida dos requisitos de generalidade e abstração, razão pela qual se caracteriza como
autêntico ato administrativo, passível de controle na via difusa, independente de declaração de
inconstitucionalidade por meio de ação de controle concentrado;
19) A despeito da aprovação legislativa, é dever da administração se obstar de praticar atos
concretos em afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual e ao ordenamento jurídico
ordinário, neste caso, a Lei n° 8.666/93 (vigente à época) e atualmente Lei n. 14.133/21, a qual
dispõe sobre os requisitos acerca da alienação de bens públicos;
20) A miríade de ilegalidades detectadas contamina todo o processo de doação dos
referidos imóveis e tem o condão de caracterizar ato de improbidade administrativa previsto na
Lei 8.429/92;
21) Os atos de improbidade administrativa já mencionados podem ser imputados a todos os
gestores que deram causas às doações de forma ilegal, seja na forma comissiva ou omissiva,
face ao dever administrativo de rever e cassar atos contrários ao ordenamento jurídico;
22) O MINISTÉRIO PÚBLICO poderá propor ação de improbidade administrativa contra o
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agente público que der causa, dolosamente, sob a forma comissiva ou omissiva, a qualquer dos atos
previstos nos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92;
2 3) Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal a Administração, com
fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornam ilegais;
24) por fim, que recai sobre o atual Chefe do Poder Executivo o poder-dever de autotutela
administrativa (Súmula 473 do STF), de anular os atos administrativos ilegais e a tomar as medidas
cabíveis para reaver o patrimônio público indevidamente ocupado por terceiros;
RESOLVE RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, na pessoa de seu
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Hugo Sérgio Batista, que:
a) No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da presente, adote as providências
necessárias junto ao Poder Legislativo para revogação da Lei n.° 3.652, de 19 de novembro
de 2014, do Município de Pires do Rio/GO, formal e materialmente inconstitucional, incapaz
de gerar efeitos jurídicos;
b) Comunique-se formalmente o Cartório de Registro de Imóveis acerca da revogação da Lei
n.° 3.652, de 19 de novembro de 2014, do Município de Pires do Rio/GO, formal e
materialmente inconstitucional, e, se cabível, averbe a nulidade da autorização de doação nas
matriculas dos imóveis;
c) No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da presente, adote, com a
devida observância das normas legais pertinentes, as medidas administrativas e/ou judiciais
cabíveis para a reversão e efetiva reintegracão de posse dos 02 (dois) imóveis doados a
terceiros ilegalmente através da Lei Municipal n.° 3.652. de 19 de novembro de 2014, ao
patrimônio tático e jurídico pleno do Município:
d) O Poder Público Municipal se abstenha de doar qualquer imóvel municipal sem observância
estrita aos dispostos na Constituição Federal, na Constituição Estadual de Goiás, na Lei
Orgânica do Município de Pires do Rio e na Lei n.9 14.133/21, especialmente sem a prévia e
comprovada instrução processual, contendo, no mínimo, a justificativa formal de
interesse público, a avaliação prévia do bem e a comprovação do regular procedimento
licitatório (ou seu processo formal de dispensa), nos termos da Lei Federal n. 14.133/21.
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Por fim, requisita-se que, ao final dos prazos mencionados nos itens acima, encaminhe-se à 22
Promotoria de Justiça da Comarca de Pires do Rio as informações relacionadas ao cumprimento
da presente, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória.
Destaque-se, por oportuno, que o Excelentíssimo Prefeito de Pires do Rio/GO, destinatário da
presente Recomendação, deverá encaminhar, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS resposta escrita
e fundamentada sobre a pretensão de_satendimento ou não das providências recomendadas.
Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas
as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Encaminhe-se anexo à esta recomendação cópia do procedimento legislativo referente a Lei
Municipal n.2 3.652, de 19 de novembro de 2014, bem como do Ofício n.° 87/2024 do Cartório de
Registro de Imóveis.
FABRÍCIO RORIZ HIPOLITO
Promotor de Justiça
Documento assinado eletronicamente por Fabricio Roriz Hipolito, em 04/11/2025, às 18:12, e consolidado no sistema
Atena em 05/11/2025, às 11:06, sendo gerado o código de verificação 8eada8c0-9c7e-013e-5957-0050568bb0db,
conforme Ato Conjunto PGJ-CGMP n. 4/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida mediante a leitura do QR Code.
Movimento 64 - Recomendação 2025011803653 - Assinado eletronicamente por Fabricio Roriz Hipolito, em 04/1112025, às 1812
201900294202- 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Pires do Rio. Documento gerado por Nubla Cristina Mendes em 05111/2025, às 11 41.
34)3
2- OBJETO DE DIREITO:
É objeto expresso e Único deste Contrato a Concessão de Direito Real de Uso
de uma área de terreno de propriedade Do Poder Público Municipal situada á
Rua 1M 06. Qd. 40-A It. 06. Bairro Jardim Marin& nesta cidade, medindo
12,50 (doze metros e meio) de frente para a referida Rua. 12,50 (doze metros e
meio) de fundos com o lote 07,40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo
com travessa sem nome, totalizando 500m (quinhentos metros quadrados),
onde o concessionário construirá sua casa própria, concessão esta autorizada
pelo Art. 19 da Lei Urganica do Município e regulada no que coube pelo art. 7°
(copo: e parágrafo) do Decreto Lei Federal n° 271. de 28 de fevereiro de 1967.
AI.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO poinDO RIO
Ofício 030/2019 — Procuradoria Gerai do Município
A Vossa Excelência
Dr. Fabrício Roriz Hipoiito
0.0 Promotor de Justiça da Comarca de Pires do Rio/GO
4.:44,r/
5 EM
Her:n_ja:37
rcia
PCOMototi'â (4CJ iça de pír, dri Rir
Pires do Rio, 04 de junho de 2019.
Assunto: Resposta a pedido de informação, Of. 1112138/19, Ref: ICP N2201900294202; Of. N2140119,
Ref: . ICP N2 201900294196; Of. N2142/19, Ref: ICP N2 201900294226; Of. N2144/19, Ref: ICP N2
201900294180;
limo Promotor,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para responder as indagações feitas
por Vossa Excelência em oficio.
Recebido os ofícios, de pronto foi encaminhado ao departamento responsável para
que levantasse as informações pertinentes, cumpre informar a Vossa Excelência que o
Departamento de Material e Patrimônio Público e o Departamento de Regulamentação
Fiduciária, não tem conhecimento da existência de qualquer Processo Administrativo
referente as Leis (3.635/14; 3.691/15; 3.692/15; 3.652/14), é o que nos cabe informar.
Auferido a resposta, encaminho para apreciação de Vossa Excelência, informando que
qualquer dúvida ou questionamento a respeito estaremos prontos para lhe atender
Sem mais para o momento, antecipamos votode estima e consideração.
Lucas 1.a .-----13--Jsta
Procurador rzaral-delku nícipio
Praça Francisco Felipe Machado, n". 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Autos 201900294202- 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Pires do Rio, Documento gerado por Nubla Cristina Mendes, em 14/11/2025. ás 15,18.
Movimento 16 - Migração - Autos Digitais 2021000368529 - Assinado eietronlcamente por Nubla Cristina Mendes, em 25/01/2021, as 17.45.
• •
Autos 201900294202 -2 Promotoria de Justiça da Comarca de Pires do RIO_ Documento gerado por Nubia Cristina Mendes, em 14111/2025. as 15 18.
Movimento 16 - Migração . Autos DgItalS 2021000368529 - Assinado eletronicamente por Nubla Cristina Mendes, em 25/01/2021, às 17,45
r PROMOTORIA DE JusnçA. DE PIRES DO RIO
Bua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Bairro Osivaltlo Gonçalves,
Edilicio do Fórum, Pires do Rio/GO. CEP 75.200-000 - tel.: (64) 3461-7796
CERTIDÃO
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do Estado do (sita
Certifico e dou fé que deixei de dá fiel cumprimento a notificação n.
072/2019, em razão de ter diligenciado até a Rua 03, Quadra 07, Lote 16-A,
Bairro São Francisco, Pires do Rio/GO e não ter encontrado o Sr. Pedro
Ribeiro de Faria.
Certifico ainda, que no referido endereço reside o Sr, José Luiz Rojas,
que. afirma não conhecer o Sr. Pedro Ribeiro de Faria.
Pires do Rio/GO, 13 de agosto de 2019.
1
2 PROMOTORIA DEJIJSTIÇIA DE PIRES DO RIO
Rua Renato Sampaio Gonçalves, Q(1.376, Bairro Oswaltio Gonçalves,
Eclificio ilo Fórum, Pires (In Rio/G( CEP 7.5.200-000 - tel.: (64) 3461-779C
CERTIDÃO
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Certifico e dou fé que deixei (Ir dá fiel cumprimento a notificação n.9
073/2019, em razão de ter diligenciado até a Rua JM 06, Quadra 40-A, Lote
06, jardim Marata, Pires do Rio/GO e não ter encontrado a Sra. lucilia da
Certifico alinda, que se trata de uma área desmembrada onde reside a
4111F Sra. Maria de Fátima Silva, que afirma não conhecer a Sra. Lucilia da Silva.
Pires do Rio/GO, 13 de agosto c
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