materia nº 23/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ofício nº 381/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 01 de agosto de 2023 |
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2023, na forma que especifica e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROJETO DE LEI Nº
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Natureza Suplementar no Orçamento de
2023, na forma que especifica e dá outras
providências”.
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos
do art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2023 no valor de R$ 4.635.000,00 (quatro milhões,
seiscentos e trinta e cinco mil reais), visando atender as ações abaixo discriminadas,
inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova
Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente.
pr
ÓRGÃO — PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO [9.010 - CONTRIBUIÇÃO AO RPPS
| NATUREZA 3.1.91.13
| FICHA 134
FONTE — lr
| VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 1.080.000,00
ÓRGÃO | 05 — FMS PIRES DO RIO
[AÇÃO 9.004 — CONTRIBUIÇÃO AO RPPS
NATUREZA [3.1.91.13
FICHA 298
FONTE — jro2
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 2.295.000,00
[ ÓRGÃO 09 — FME PIRES DO RIO
AÇÃO 2.239 — MANUT. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NATUREZA 3.1.91.13
FICHA [535
FONTE io
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 1.260.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será
utilizado recursos provenientes
a) Da anulação total/parcial das dotações abaixo descriminadas no valor de R$
de:
787.000,00 (setecentos e oitenta e sete mil reais):
“Conheça e divulgue aartee a c
| dS
— 2023, DE01 DE AGOSTO, O DE apasss INCÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ate
PIRES DO RIO
1922 - 2022
01 — PREFEITURA MUNICIPAL
1.132 — REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
NATUREZA 4.4.90.51
FICHA 143
FONTE — |100
VALOR ANULAÇÃO | R$ 300.000,00
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 1.133 - CONSTRUÇÃO DE HELIPONTO
NATUREZA 4.4.90.51
FICHA [144
FONTE — j1o
VALOR ANULAÇÃO | R$ 50.000,00
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 2.173 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA | 3.3.90.39
FICHA 177
FONTE io
VALOR ANULAÇÃO | R$ 127.000,00
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL
[AÇÃO [2.177 — MANUT. VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
NATUREZA 3.3.90.39
FICHA 180
FONTE 100
VALOR ANULAÇÃO | R$ 75.000,00
ÓRGÃO 01 — PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 1.132 - CONST. GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
NATUREZA 4.4.90.51
FICHA [182
FONTE 100
VALOR ANULAÇÃO | R$ 235.000,00
b) Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no
valor de R$ 3.848.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, ao 01 dia do mês de
agosto de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 16%
PIRES DO RIO
1922 . 2022
or cenrenário |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para
reforço orçamentário nas fichas citadas acima, devido ao aumento das despesas com
Obrigações Patronais ao RPPS, em virtude do aumento da alíquota patronal ocorrida no
primeiro semestre de 2023, e também em face do aumento dos servidores efetivos
devido a nomeação de aprovados em concurso público.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Maria Apar omazini
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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