AN Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Bites pomio io
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 [é , Es 79 '
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Ofício nº 402/2023 - GP 136, ns. nl
Pires do Rio/GO, 11 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para
alienar bens móveis de propriedade do Município, e dá outras providências”.
Segue anexo ao referido Projeto de Lei, CD-ROM, contendo cópia integral
digitalizada do processo administrativo nº 23.298/2022, cujo objeto trata-se de leilão de
bens inservíveis ao município.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO RIO
1922. 2022
PROJETO DE LEI N.º /23, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de
propriedade do Município, por meio de leilão, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar
bens considerados economicamente inviáveis para conserto e/ou manutenção, improdutivos
para uso permanente no serviço público e aqueles inservíveis para atendimento das ações
programáticas da municipalidade.
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput deste artigo, subordina-se a existência do
interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de leilão, em estrita
observância ao disposto na Lei 14.133/2021.
Art. 2º - Os bens de que trata o art. 1º abrange tão somente aqueles relacionados no ANEXO 1
desta Lei e que serão avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de
Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Parágrafo Único. Concluída a alienação de que trata esta Lei o bem será baixado do ativo
permanente da Prefeitura Municipal de Pires do Rio.
Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente
Lei.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires Do Rio, Estado de Goiás, em 9 de agosto de 2023.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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i
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 - 2022
ANEXO | - BENS A SEREM LEILOADOS
ES
Uno Mille Fire, cor branca, ano/mod. 04/04
[O raamssrsnosso o ot OA
02 | Uno Mille Fire, cor prata, ano/mod. 04/04
[O Prcgmvam somsssso o mood 0 |
03 | Uno Mille Fire, cor azul, ano/mod. 02/02 9BD15822524376905
O Trcravam rsisçeos Omo |
Santana 2000 MI, cor Vermelha, ano/mod.
Renavam 111853644 1
ano/mod. 07/08 Renavam 948773360 A
07 | Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09
[O Prcancamissisao vo coma 0
Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 07/08 | VW Placa NKA 8761 9BWGF07X18P011873
IES A NA DRA
Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 07/08 | VW Placa NFG3366 9BWGF07X58P005624
EA A A AS
Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09 | VW Placa NLB4255 9BWMF07X49P012553
ES ES A A
Ambulância Kangoo Soberana, cor branca,
Kombi Escolar, cor branca, ano/mod. 08/09 | VW Placa NLB4335 9BWMF07X29P011885
Renavam 990006530
Corolla, ano/mod. 2006, cor preta ,gasolina. Placa NGB 7004 9BR53ZEC268641530
13 | Furgão Peugeot, ano/mod. 2005/2006, cor | Peugeot Placa NGH 6593 8AESBN6A96G505452
branca, gasolina.
Microônibus Ducato Minibus, cor cinza, Placa NFN9022 93W231M2141020818
ano/mod. 04/04 Renavam 849668190
EI Furgão Boxer M350L HDI, cor branca, Peugeot Placa NFZ0121 936Z2CPMNC 62001950
ano/mod. 05/06 Renavam 874444756
e, Ônibus Iveco Cityclass 70C, cor amarela, [Iveco Placa 0603397 937168B01C8431731
ano/mod. 11/12 Renavam 405578083
17 | Onibus Iveco Cityclass 70C, cor amarela, Iveco Placa ONJ6271 93Z2168C01E8454973
ano/mod. 13/14 Renavam 602437520 Sec.
Estado Educação
21
ano/mod. 14/14 Renavam 1042864125
ms TO EE
ano/mod. 06/06 Renavam 894329944
RE (==
branca, ano/mod. 04/04 Renavam 34779676 8
EM Motoniveladora Combat 170H ano 2013 Combat 170 H Série
[| 2 |
22 | Motovineladora 140 5 ETR
Motovineladora 120 B ERR
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Fone: (64) 3461-4000.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EE
PIRES DO RIO
1922 . 2022
do cenTENÁRIO |]
2 Gerador (1989), cor vermelha Deutz F3L913 Nº SL 300130
Nº
| 25 [Gerador corverde | Cummins
| 26 [Trator A950ano2011 TValtra
ohn Deere
| 28 |Subsolador
[ 29 |Gradedeamasto
1
=
E
E E
E E
Ef
of
E
E CE
[E
Kombi Sem documento.
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Fone: (64) 3461-4000.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES
DO RIO
1922 .2
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que ora se encaminha a esse Poder Legislativo
Municipal, para apreciação e deliberação, “Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para
alienar bens móveis de propriedade do Município, e dá outras providências”.
Conforme consta do Processo Administrativo nº 23.298/2022, o Senhor Diretor do
Departamento de Transportes noticiou a necessidade de desfazimento de bens públicos
considerados inservíveis, classificados como antieconômicos ou ociosos, pertencentes ao
patrimônio deste ente Municipal.
As unidades administrativas deste Poder Executivo informam ser inviável manter
os referidos bens em operação, pois não se justifica comprometer os recursos financeiros com a
recuperação de veículos usados e antieconômicos, sendo recomendável a alienação e
substituição daqueles.
Ressalte-se, ainda, que os referidos bens atualmente ocupam espaço físico da
garagem pública deste Município, dispensando cuidado por parte desta administração e
despendendo espaço a ser utilizado para outros fins.
Posto isso, diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei em questão,
rogo sua apreciação na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinta consideração aos nobres parlamentares.
Pires do Rio, 9 de agosto de 2023.
MARIA APARE CO TOMAZINI
REFEITA
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