materia nº 3/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2026
“Requer do Poder Executivo o 
encaminhamento de informações acerca 
de suposta agressão envolvendo 
servidor municipal durante festividades 
de carnaval”.
Egrégio Plenário,
A Procuradora Especial da Mulher que ao final subscreve, no uso de 
suas prerrogativas regimentais e institucionais, apresenta REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÃO, para que o Poder Executivo remeta a esta Casa de Leis as 
seguintes informações:
1. Se procede a informação acerca de suposta agressão envolvendo o 
servidor municipal Senhor Glênio José Martins Filho e a Senhora 
MEPMG, durante as festividades de carnaval “Pires Folia”, promovidas 
pelo Município;
2. Qual o vínculo funcional do referido servidor com a Administração Pública 
Municipal, especificando o cargo ocupado;
3. Se o servidor se encontrava formalmente designado e no exercício de sua 
função pública no momento do ocorrido;
4. Se há registro oficial da ocorrência, seja por meio de relatório interno, 
comunicação administrativa ou outro documento, devendo, se houver, 
encaminhá-lo;
5. Se foi instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos, 
informando o número do processo e a fase em que se encontra;
6. Quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo até o presente 
momento.
Justifica-se o presente requerimento diante da gravidade dos fatos 
noticiados, especialmente por envolver possível situação de violência contra 
mulher, matéria diretamente relacionada às atribuições da Procuradoria Especial
da Mulher, que tem como finalidade zelar pelos direitos das mulheres e 
acompanhar ações do Poder Público voltadas à sua proteção.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
Auditório da OAB Subseção Pires do Rio, em 24 de fevereiro de 2026.
MALU PROTETORA
Procuradora Especial
ANA CLÁUDIA SAÊTA
Procuradora Adjunta
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).