materia nº 25/2023

., Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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15,09 3
Ofício nº 400/2023 - GP H3/03 7
Pires do Rio/GO, 10 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA:
. Projeto de Lei que: “Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Pires do Rio/GO e autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de
2028 no valor de R$ 297.193,15, e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ud
PIRES DO RIO
1922 - 2022
PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
“Promove adequação orçamentária no âmbito
do Município de Pires do Rio/GO e autoriza
abertura de Crédito Especial ao Orçamento
de 2023 no valor de R$ 297.193,15, e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente do Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, crédito especial no
valor de R$ 297.193,15 (duzentos e noventa e sete mil e cento e noventa e três reais e
quinze centavos), conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 29 — Secretaria de Cultura
FUNÇÃO 13 — Cultura
SUB-FUNÇÃO 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA 34 — Mãos que executam
PROJETO/ATIVIDADE 2.358 — Aplicação Recursos Lei Paulo Gustavo
FONTE 178-092/093 — Transferências Recursos LC 195/2022
ELEMENTO 3.3.90.42 — Auxílios — R$ 297.193,15
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União, com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo:
1.7.1.9.99.0.2 — fonte de recursos 178.092 e 178.093.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 10 dias do mês de
agosto de 2023.
C—
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD =
PIRES DO RIO
1922 - 2022
T CENTENÁRIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial
para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. A Lei
Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da Covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º
da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil
no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao Município de Pires do Rio o valor de R$ 297.193,15, valor este
que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste
sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, 8 1º,
inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação
da fonte de recursos 178-092/093. Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº
195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei
Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IRES DO RIO
1922 - 2022
Ls rcecenáro |
oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”