materia nº 4/2026

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 04, DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Concede Subvenção Social à Associação de 
Inclusão e Proteção Animal para a Interação Social 
Saudável - AIPAISS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2026, subvenção social à Associação de 
Inclusão e Proteção Animal para a Interação Social Saudável - AIPAISS, inscrita 
no CNPJ sob nº 07.092.003/0001-41, na forma prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, destinada ao custeio de medicamentos e alimentação dos 
animais.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 107.742,92 (cento de 
sete mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), 
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o 
seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 8.978,57 (oito mil 
novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo 
os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos 
competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá 
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício 
Financeiro de 2026.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 
2026.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
Auditório da OAB Subseção Pires do Rio, em 03 de março de 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).