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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05, DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Concede Subvenção Social ao Centro Espírita
Luz da Humanidade, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2026, subvenção social ao Centro
Espírita Luz Da Humanidade, inscrito no CNPJ sob nº 01.731.454/0001-03, na
forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a
manutenção das suas atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 280.717,02 (duzentos e
oitenta mil, setecentos e dezessete reais e dois centavos), repassada em
parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 23.393,08 (vinte e três mil, trezentos e
noventa e três reais e oito centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo
os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2026.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Auditório da OAB Subseção Pires do Rio, em 03 de março de 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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