GOVERNO DE
PIRESDC RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 19 DE MARÇO DE 2026
"Altera a Lei Complementar n° 175, de 15 de
março de 2023, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Município de Pires do Rio, e
dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar n° 175, de 15 de março de 2023, passa a vigorar
acrescido da alteração constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires Do Rio/GO, aos 19 dias do mês de março de 2026
HU O SÉRG BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000 1(64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
GOVERNO DE
PIRESDtil) RIO
GESTÃO 2025/2028
ANEXO I
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
TRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assessor Especial de Controle Interno
VAGAS DE
PROVIMENTO EM
COMISSÃO
VENCIMENTOS
OU %
VENCIMENTOS
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro. CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
3 R$ 2.099,30
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PIRES Déi RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
GOVERNO DE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover o
aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Município de Pires do Rio, por meio da
ampliação do número de cargos de Assessor Especial de Controle Interno, passando de
1 (um) para 3 (três) cargos de provimento em comissão.
A medida se mostra necessária diante do aumento das demandas
administrativas e da crescente complexidade das atividades de controle, fiscalização e
acompanhamento da gestão pública municipal. O fortalecimento do setor de Controle
Interno é essencial para assegurar maior eficiência, transparência e conformidade dos
atos administrativos, em observância aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com a ampliação da equipe, será possível aprimorar os mecanismos de
controle preventivo e corretivo, garantindo maior segurança na execução das políticas
públicas e na gestão dos recursos públicos, bem como melhor atendimento às exigências
dos órgãos de fiscalização externa.
Ressalta-se, ainda, que a criação dos cargos está alinhada com a necessidade
de estruturação adequada do sistema de controle interno, permitindo maior segregação
de funções e melhor distribuição das atribuições, o que contribui para a mitigação de riscos
administrativos e financeiros.
Destaca-se, por fim, que acompanha o presente Projeto de Lei a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, elaborada nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, evidenciando a viabilidade da medida e sua compatibilidade com as normas fiscais
vigentes.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO PIRESICH ; RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
GOVERNO DE
Diante do exposto, evidenciada a relevância e o interesse público da medida,
submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, contando com sua aprovação.
Atenciosamente,
41JTO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000 1(64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
GOVERNO DE
PIRESD(*) RIO
GESTÃO 2025/2028 •••••••-...".",..
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
Impacto Orçamentário e Financeiro — Cria Vagas na Estrutura Administrativa
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n" 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n° 175, de março de 2023, que trata sobre a
Estrutura Administrativa do município de Pires do Rio, e dá outras providências.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
A Prefeitura Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, declara, para os efeitos do Inciso II,
do Artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa
acima especificada possui adequação orçamentária e financeira, em razão da existência de previsão
orçamentária, conforme especificação a seguir:
PPA: LEI N° 4.294/2025 de 15/12/2025
LDO: LEI N° 4.255/2025 de 17/06/2025
LOA: LEI N° 4.295/2025 de 15/12/2025
Neste condão, a proposta de Alteração da Lei Complementar n° 175/2023, que cria 02 (duas)
vagas para o cargo de Assessor Especial de Controle Interno, na Estrutura Administrativa do
município de Pires do Rio, impactará da seguinte forma:
CARGO SALÁRIO QNTD. DE VAGAS IMPACTO
MENSAL
IMPACTO
132 SALÁRIO
IMPACTO
1/3 FÉRIAS
-IMPACTOSÁLÁRIM
AM"
Assessor Especial de
Controle Interno 2.099,30 02 4.198,60 4.198,60 1.399,53 55.981,33
TOTAL 2.099,30 4.198,60 4.198,60 1.399,53 55.981,33
APURAÇÃO DO IMPACTO PREVISTO
IMACTO ESTIMADO ANUAL INSS (16%) 8.957,31
MÉDIA ESTIMADA DO IMPACTO MENSAL INSS (16%) 746,4k
IMPACTO ESTIMADO ANUAL (SALÁRIO + INSS) 64.938,3.
MÉDIA ESTIMADA DO IMPACTO MENSAL (SALÁRIO + INSS) 5.411,5gi
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2026
Sendo assim, a execução da despesa demonstrada acima, terá a previsão estimada de impacto ,
financeiro e orçamentário de R$ 5.411.52 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois
Praça Francisco Felipe Machado, n937
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
é
GOVERNO DE
PIRES
GESTÃO 1)49
2025/,028
RIO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
centavos) mensais, perfazendo a estimativa de aumento de R$ 48.703,68 (quarenta e oito mil,
setecentos e três reais e sessenta e oito centavos) referente aos meses de abril a dezembro de 2026,
que impactará o orçamento vigente do município em 0,0226%.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2027
A realização da despesa comprometerá o orçamento do município de Pires do Rio para o
exercício financeiro de 2027 no valor estimado R$ 64.938,34 (sessenta e quatro mil, novecentos e
trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2028
A realização da despesa comprometerá o orçamento do município de Pires do Rio para o
exercício financeiro de 2028 no valor estimado R$ 64.938,34 (sessenta e quatro mil, novecentos e
trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).
IMPACTO NAS DESPESAS DE PESSOAL - COM BASE NO ÍNDICE ACUMULADO DO
3° QUADRIMESTRE DE 2025
Receita Corrente
Líquida
Impacto 2026 Gastos Exercício de 2025 Impacto estimado com o
reajuste
159.348.638,07
Previsão impacto
mensal
Previsão impacto
anual
Despesa Total com
Pessoal
Percentual
(%)
Despesa Total
com Pessoal
Percentual
(%)
5.411,52 48.703,68 80.646.458,91 50,61% 80.695.162,59 50,64%
Levando-se em consideração o impacto previsto para o exercício de 2026, o limite de gastos
está dentro do limite legal e prudencial determinados pela LRF, sendo previsto alcançar o percentual
de 50,64%.
Pires do Rio, 20 de março de 2026.
/
RAFAEL DANILLO ARAUJO COSTA ot Assessor Contábil
°E
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 " Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/(64) 3461-4005 cultura de Goiás." •