materia nº 19/2026

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza especial no orçamento de 2026 do
Município de Pires do Rio/GO, na forma que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Pires do Rio, crédito adicional de natureza especial, no valor de R$ 
11.217.653,20 (onze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta
e três reais e vinte centavos) conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO 05 – FMS DE PIRES DO RIO
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJ/ATIV. 2.436 – SAUDE É FUNDAMENTAL – MAIS ESTRUTURA E 
HUMANIZAÇÃO
ELEMENTO 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
TOTAL R$ 11.217.653,20
Art. 2º s recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
anulações de dotações existentes no orçamento 2026, conforme identificado 
abaixo:
ÓRGÃO 05 – FMS DE PIRES DO RIO
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJ/ATIV. 2.436 – SAUDE É FUNDAMENTAL – MAIS ESTRUTURA E 
HUMANIZAÇÃO
ELEMENTO 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FICHA 0319
VALOR DA 
ANULAÇÃO
R$ 2.100.000,00
ÓRGÃO 05 – FMS DE PIRES DO RIO
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJ/ATIV. 2.436 – SAUDE É FUNDAMENTAL – MAIS ESTRUTURA E 
HUMANIZAÇÃO
ELEMENTO 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
FICHA 0320
VALOR DA 
ANULAÇÃO
R$ 2.400.000,00
ÓRGÃO 05 – FMS DE PIRES DO RIO
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJ/ATIV. 2.436 – SAUDE É FUNDAMENTAL – MAIS ESTRUTURA E 
HUMANIZAÇÃO
ELEMENTO 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FICHA 0323
VALOR DA 
ANULAÇÃO
R$ 2.000.000,00
ÓRGÃO 05 – FMS DE PIRES DO RIO
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJ/ATIV. 2.436 – SAUDE É FUNDAMENTAL – MAIS ESTRUTURA E 
HUMANIZAÇÃO
ELEMENTO 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
FICHA 0325
VALOR DA 
ANULAÇÃO
R$ 4.717.653,20
Art. 3º O valor total da lei de credito especial em comento foi elaborado levando 
em consideração o item 4.21 do estudo de viabilidade técnica elaborado pela
Secretaria Municipal de Saúde de Pires do Rio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para que surta os 
seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objetivo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
Auditório da OAB Subseção Pires do Rio, em 31 de março de 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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