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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 07 DE ABRIL DE 2026
“Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética
Estrada de Ferro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Atlética Estrada de
Ferro, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
56.393.509/0001-04, com sede no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás,
que tem por finalidade a defesa de direitos sociais, assistenciais,
acompanhamento e reforço educacional, promoção de torneios esportivos, e a
difusão e aperfeiçoamento da prática esportiva amadora.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública por esta Lei fará jus aos
benefícios previstos na legislação municipal pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Auditório do Centro Municipal de Saúde Geminiano Carneiro, em 07 de abril
de 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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