materia nº 7/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2026
“Requer do Poder Executivo Municipal 
informações acerca da efetiva utilização 
do prédio do CEAMA, já reformado e 
entregue, bem como esclarecimentos 
sobre a permanência do serviço em 
imóvel alugado e sobre a guarda das 
chaves do imóvel público.”
Egrégio Plenário,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais e institucionais, apresenta REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, 
para que o Poder Executivo Municipal remeta a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Por qual razão o CEAMA permanece funcionando em imóvel alugado, 
mesmo após a entrega da reforma do prédio público destinado à sua 
instalação;
2. Se o imóvel público reformado encontra-se atualmente apto ao 
funcionamento regular do CEAMA, esclarecendo, de forma objetiva, se há 
alguma pendência estrutural, administrativa, técnica ou operacional que 
impeça sua imediata utilização;
3. Caso exista impedimento para a utilização do prédio, quais são, 
especificamente, as pendências remanescentes, qual o setor responsável 
por sua solução e qual a previsão concreta para início ou transferência do 
funcionamento do CEAMA para o imóvel público;
4. Qual o custo atual suportado pelo Município com a locação do imóvel 
onde o CEAMA funciona atualmente, informando valor mensal, prazo 
contratual, dotação orçamentária e encaminhando cópia do contrato de 
locação e respectivos aditivos, se houver;
5. Quem detém, formalmente, a guarda, posse ou responsabilidade pelas 
chaves do prédio público reformado destinado ao CEAMA;
6. Se procede a informação de que a chave do imóvel estaria sob a 
responsabilidade do Administrador de Clube de Futebol Império, 
esclarecendo, em caso positivo, qual o fundamento para tanto, desde 
quando isso ocorre e se houve ato administrativo formal autorizando tal 
situação;
7. Qual a destinação oficial e atual do prédio reformado, esclarecendo se o 
imóvel permanece vinculado à finalidade pública de acolhimento e 
atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista;
Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de 
assegurar a transparência dos atos administrativos, o adequado exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo e a proteção da finalidade pública do 
imóvel destinado ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Auditório do 
Centro Municipal de Saúde Geminiano Carneiro, em 15 de abril de 2026.
Vereador GLÊICK SILVA
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