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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 28, DE 05 DE MAIO DE 2026
“Concede Subvenção Social ao Asilo São
Vicente de Paulo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2026, subvenção social ao ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 01.350.479/0001-59, na forma
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e à
manutenção das suas atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo
ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 8.333,33 (oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo
os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2026.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 05 de maio de 2026.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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