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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2026
“Requer do Poder Executivo o
encaminhamento de informações e
documentos acerca do
descongelamento dos direitos dos
servidores públicos municipais que
foram suspensos ou restringidos durante
o período da pandemia.”
Egrégio Plenário,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais e institucionais, apresenta REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO,
para que o Poder Executivo Municipal remeta a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Seja informado como está a situação atual do descongelamento dos
direitos dos servidores públicos municipais que foram congelados durante
o período da pandemia;
2. Seja esclarecido se o Poder Executivo já iniciou algum procedimento
administrativo para regularizar esses direitos;
3. Seja informado quais direitos dos servidores foram atingidos pelo
congelamento e quais já foram descongelados, se houver;
4. Seja esclarecido se existe previsão de data para a efetivação do
descongelamento dos direitos ainda pendentes;
5. Caso ainda não haja data definida, seja apresentada a justificativa e
informado se há planejamento para a regularização;
6. Seja informado se existe estudo de impacto financeiro ou previsão
orçamentária para a efetivação do descongelamento;
7. Seja encaminhada cópia de eventual documento, parecer, processo
administrativo ou estudo técnico referente ao assunto.
Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de obter
informações oficiais sobre a situação atual do descongelamento dos direitos dos
servidores públicos municipais atingidos durante o período da pandemia.
A matéria é de relevante interesse público, pois envolve direitos
funcionais dos servidores municipais e compromisso anteriormente anunciado
pelo Poder Executivo quanto à regularização da situação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 12 de maio de 2026.
Vereador GLÊICK SILVA
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