materia nº 11/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2026
“Requer do Poder Executivo o 
encaminhamento de informações e 
documentos acerca do pagamento do 
piso salarial dos monitores da rede 
municipal.”
Egrégio Plenário,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais e institucionais, apresenta REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, 
para que o Poder Executivo Municipal remeta a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Seja informado se o Poder Executivo Municipal está realizando o 
pagamento do piso salarial dos monitores da rede municipal;
2. Seja esclarecido, em caso positivo, desde quando o referido piso salarial 
vem sendo pago, indicando-se a lei, ato administrativo, folha de 
pagamento ou outro documento que fundamenta o pagamento;
3. Seja informado se todos os monitores estão recebendo o piso salarial, 
discriminando eventual diferença entre servidores efetivos, contratados, 
temporários ou ocupantes de outras formas de vínculo funcional;
4. Caso o piso salarial não esteja sendo pago, seja esclarecido o motivo do 
não pagamento;
5. Seja informado se existe previsão para o início do pagamento do piso 
salarial dos monitores;
6. Caso exista previsão, seja indicada a data estimada para início do 
pagamento e a forma de regularização dos valores;
7. Seja informado se existe estudo de impacto financeiro-orçamentário 
referente à implantação ou regularização do piso salarial dos monitores;
8. Seja encaminhada cópia de eventual processo administrativo, parecer 
jurídico, estudo técnico, impacto financeiro-orçamentário, folha de 
pagamento, ato normativo ou qualquer outro documento referente ao 
pagamento ou à ausência de pagamento do piso salarial dos monitores.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais 
sobre o pagamento do piso salarial dos monitores da rede municipal, 
especialmente quanto à existência de pagamento, previsão de regularização e 
eventual justificativa para o não pagamento.
A medida atende à função fiscalizatória da Câmara Municipal e busca 
garantir transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento dos 
direitos remuneratórios dos servidores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 12 de maio de 2026.
Vereador GLÊICK SILVA
Assinado Digitalmente – Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).