materia nº 42/2026

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 42/2026
Solicita encaminhamento de ofício ao Poder 
Executivo quanto à fixação de placas em todas 
as obras realizadas pelo Munícipio, conforme a 
obrigatoriedade e seguindo os requisitos legais 
das informações.
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais vem SOLICITAR PROVIDÊNCIAS ao Prefeito Municipal, para que 
determine a fixação de placas informativas em todas as obras executadas pelo 
Município, bem como a adequação das placas existentes, caso não contenham
todas as informações exigidas pela legislação vigente, garantindo transparência, 
publicidade e acesso à informação à população.
A medida encontra amparo nos princípios constitucionais da publi￾cidade e da transparência, bem como na Lei de Acesso à Informação, que asse￾gura ao cidadão o direito de acessar informações de interesse coletivo, além da
legislação aplicável em Licitações e Contratos e as normas técnicas ligadas ao 
exercício da engenharia, no que se refere à responsabilidade técnica.
Dessa forma, SOLICITA-SE que todas as obras públicas passem a 
conter placas com informações claras e visíveis, incluindo, no mínimo: o nome e 
objeto da obra; valor total da obra; origem dos recursos; prazo de execução; em￾presa executora; número do contrato; nome do responsável técnico e número do 
registro profissional; órgão público responsável pela fiscalização.
A adoção dessas providências fortalece a transparência da gestão 
pública, amplia o controle social e a atividade fiscalizatória, assim como assegura 
o cumprimento das normas legais aplicáveis à Administração Pública.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 19 de maio de 2026.
Vereador GLÊICK SILVA
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