materia nº 13/2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2026
“Requer do Poder Executivo o 
encaminhamento de informações e 
documentos acerca do processo de 
desapropriação referente ao Decreto nº 
8.141, de 08 de abril de 2022.”
Egrégio Plenário,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais e institucionais, apresenta REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, 
para que o Poder Executivo Municipal remeta a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Seja encaminhada cópia integral do Processo Administrativo nº 048/2022, 
mencionado no Decreto nº 8.141, de 08 de abril de 2022;
2. Seja informado se a desapropriação da área declarada de utilidade 
pública pelo Decreto nº 8.141, de 08 de abril de 2022, foi efetivamente 
concluída;
3. Seja informado se houve pagamento de indenização ao proprietário da 
área, indicando-se o valor, a data do pagamento e o respectivo 
comprovante;
4. Seja informado se houve imissão na posse, transferência, registro ou 
qualquer outro ato de consolidação da desapropriação;
5. Seja informado a quem foi destinado, entregue, cedido ou disponibilizado 
o lote objeto da desapropriação, encaminhando-se cópia do respectivo 
documento;
6. Seja informado quem é o responsável atual pelo pagamento dos tributos, 
taxas ou encargos incidentes sobre o imóvel, especialmente IPTU, ITU ou 
outro tributo municipal aplicável;
7. Seja informado se os tributos e encargos incidentes sobre o imóvel estão 
sendo pagos regularmente, encaminhando-se os respectivos 
comprovantes ou relatório de débitos, caso existam;
8. Seja informado quem é o responsável pela limpeza, conservação e 
manutenção do imóvel;
9. Seja informado se a SANEAGO iniciou ou realizou qualquer obra na área 
desapropriada, especialmente a implantação do Centro de Reservação 
denominado CR-C;
10.Caso não tenha sido realizada obra no local, seja esclarecido o motivo da 
não execução e se existe previsão ou cronograma para utilização da área.
O Justifica-se o presente Requerimento de Informação em razão da 
necessidade de fiscalização dos atos administrativos relacionados à 
desapropriação declarada pelo Decreto nº 8.141, de 08 de abril de 2022, 
especialmente quanto à efetiva destinação da área e à implantação do Centro 
de Reservação denominado CR-C.
Conforme consta do referido decreto, a área foi declarada de utilidade 
pública em favor da SANEAGO para implantação de estrutura vinculada ao 
Sistema de Abastecimento de Água do Município. Contudo, desde a 
desapropriação, não há notícia de realização de obras, manutenção ou limpeza 
no local.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 19 de maio de 2026.
Vereador TONA O HOMEM DA SAÚDE
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