materia nº 38/2023

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR |, .
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Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 Ir) EBA RBOS,
VERLAL OR ,
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO LO9ER LEGISLATIVO
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Nº | 3R [20234 o Plenário: dO JOÉ ES doio
&Encaminha-se Ofício Requerido
Cumpra-se Expediente Pr
Arquiva-so did
À
PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO vereador R da Ótica
Excelentíssima Prefeita,
Com os cumprimentos, a fim de resguardar e tutelar os direitos e bens públicos do Município
passo à considerar.
Em virtude da má qualidade dos serviços prestados na execução dos serviços de recapeamento
do bairro colegial e Santana, oriundos do Contrato nº 103/2023, no valor de R$ 781.837,20, cuja
empresa ganhadora da Licitação é CONSTRUTORA RASSI LTDA, CNPJ nº 10.423.947/0001-69.
Após toda questão levantada acerca da qualidade da obra, iniciei a também uma análise da
documentação com o intuito inicial de verificar o motivo da contratação do recapeamento com TSD, que
tem trazido tantos transtornos.
Durante a pesquisa no site MaisBrasil e Portal da Transparência do Município identifiquei que os
recursos foram recebidos desde 31/12/2019 com data fim da execução 30/12/20231.
Diante dessas datas, encontrei que no ano de 2020 foi realizada a Tomada de Preço nº 001/2020
cujo objeto foi a obra recapeamento do bairro colegial, que conforme Ata dy participaram duas
empresas na disputa, mas quem venceu foi a empresa CONSTRUTURA RASSI LTDA, pelo valor de R$
221.282,24 (duzentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
Já para o bairro Parque Santana, no ano de 2020 foi realizada Tomada de Preço nº 004/2020
cujo objeto foi a contratação de empresa para execução de obra de recapeamento asfáltico de vias do
parque Santana, que conforme Ata de abertura apenas participou a empresa CONSTRUTURA RASSI
LTDA, que venceu a licitação no valor de R$ 296.498,85 (duzentos e noventa e seis mil
quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Respectivamente, os certames foram homologados e gerados os contratos nº 267/2020 e nº
311/2020, quais sofreram aditivos de prazo e tinham como termo final de execução a data de
05/07/2021.
Vale destacar que não há no portal da Transparência do Município quais documentos que
atestem os motivos que levaram a empresa CONSTRUTURA RASSI LTDA a não executar as obras
licitadas e seus contratos nº 267/2020 e 311/2020, até porque os recursos já disponibilizados na
Caixa Econômica Federal eram suficientes à cobertura dos contratos.
' 894025/2019/MDR/CAIXA e 893247/2019/MDR/CAIXA
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| Gabinete do Vereado
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O que ainda chama a atenção é a empresa CONSTRUTORA RASSI LTDA não ter executado a
obra licitada, mas ter vencido novamente a licitação cujos objetos sãos os mesmos licitados, mas agora
com valores acima dos que havia licitado anteriormente:
Contrato nº 267/2020 - R$ 221.282,24
Contrato nº 311/2020 - R$ 296.498,85
TOTAL - R$ 517.781,09
Contato Atual em Execução nº 103/2023 - R$781.837,20
Uma diferença de R$ 264.056,11 (duzentos e sessenta e quatro mil e cinquenta e seis reais
e onze centavos).
Dito isso, considerando que é a função do Poder Executivo fiscalizar seu patrimônio, inclusive
sob pena de incorrer em responsabilidades legais, passo ao REQUERIMENTO:
01 - QUE informe qual ou quais foram os motivos que levaram a
empresa CONSTRUTORA RASSI LTDA não ter cumprido os
contratos nº 267/2020 e 311/2020, fazendo-se juntar com a
informação os documentos e termos oficiais que comprovem
tal rescisão, distrato ou qualquer outro válido existente que
amparou a não execução da obra, vez que não constam no Portal
de Transparência do Município.
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
Nada mais, é o que se requer.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 19 de Junho de 2023.
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