| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Sugere que o Poder Executivo envie Projeto de Lei visando regulamentar as atribuições e vencimentos dos servidores públicos ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem. |
| native_id | 251 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS aaa Muniçi a pos ires lo Rio a ( Plenário: INDICAÇÃO Nº Ú E 12023 E Encnninhs as Ori Es qu rido EI Cumpra-se Expedie) Blarquiva-se Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, O vereador que ao final subscreve, nos termos do artigo 137, do Regimento Interno e após o conhecimento do Plenário, REQUER o envio de ofício a Prefeita Municipal de Pires do Rio, Sra. Maria Aparecida Marasco Tomazini, SUGERINDO-LHE que envie Projeto de Lei a esta Câmara Municipal visando regulamentar as atribuições e vencimentos dos servidores públicos - ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem de nosso município. Tal medida se mostra necessária, considerando que é de notório conhecimento desta Administração Pública que os servidores que ocupam o cargo de auxiliar de enfermagem desempenham as mesmas funções dos técnicos de enfermagem, porém com vencimento mensal inferior, o que, por consequência, traz inúmeros prejuízos aos referidos auxiliares que não tem alternativa a não ser desempenhar as funções desviadas pois têm a responsabilidade maior de salvar vidas diariamente, contudo sem receber o valor justo e adequado que mereciam. - Desta feita, considerando que a nossa Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 91, 8 1º, incisos Il e IV, que: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo para estes, através de projeto de lei de interesse específico do Município, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado”, e que “são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou em os públicos na Y R administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, v estabilidade e aposentadoria”, faz-se necessário que o Poder Executivo adote todas as providências necessárias a fim de sanar esta situação, no intuito de “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. A Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40 E-mail: camarapiresdorioGngmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397 je CÂMARA MUNICIPAL DE gpe na À ES PIRES DO RIO to Ep Dn pe .. ri ESTADO DE GOIÁS a Viu amei o evitar maiores prejuízos tanto para os auxiliares de cteranea dem quanto para o erário público. R 1922 . 2022 PIRES DO RIO CENTENÁRIO PIRESINO Isto porque, conforme acima mencionado, a aludida matéria que envolve aumento da remuneração dos servidores públicos somente é considerada legal caso o Poder Executivo encaminhe a esta Câmara Municipal projeto de lei visando regulamentar tanto as atribuições dos auxiliares de enfermagem quanto os seus vencimentos, não podendo nenhum membro deste Poder Legislativo propor projeto de lei neste sentido, sob pena de incorrer em proposição eivada = de vício de iniciativa. Do mesmo modo se mostra necessária a regulamentação da matéria em epígrafe, pois diante do panorama vivenciado pelos auxiliares de enfermagem (desempenhando as mesmas funções de técnicos de enfermagem) estes poderão socorrer ao Poder Judiciário pleiteando a equiparação salarial, motivo pelo qual poderá causar ao erário público inúmeros débitos oriundos de eventuais precatórios. Diante de tudo que foi exposto, suplica-se que, em caráter de urgência, envie a esta Colenda Casa de Leis a proposição legislativa cabível para que — possamos analisar o seu conteúdo e submeter a apreciação do Plenário. £ Contando com a valiosa atenção ao pedido formulado, à oportunidade A manifesto a expressão de elevada estima e distinta consideração. A SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, / ÓRIO SILVA NETO, EM 9 | 34 DE OUTUBRO DE 2023. “Conheça e divúlg ” a Av. Maria Guiotti, nº7 E a CEP 75200-000 - Pires. do Rio, Goiás - Caixa Pb 03.323.686/0001-40 E-mail: camarapiresdorioGgmail.com - Tel.: (64]3461-1610 e 3461-5397