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materia nº 91/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaSugere que o Poder Executivo envie Projeto de Lei visando regulamentar as atribuições e vencimentos dos servidores públicos ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
aaa Muniçi a pos ires lo Rio
a ( Plenário:
INDICAÇÃO Nº Ú E 12023 E Encnninhs as Ori Es qu rido
EI Cumpra-se Expedie)
Blarquiva-se
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O vereador que ao final subscreve, nos termos do artigo 137, do
Regimento Interno e após o conhecimento do Plenário, REQUER o envio de
ofício a Prefeita Municipal de Pires do Rio, Sra. Maria Aparecida Marasco
Tomazini, SUGERINDO-LHE que envie Projeto de Lei a esta Câmara Municipal
visando regulamentar as atribuições e vencimentos dos servidores públicos
- ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem de nosso município.
Tal medida se mostra necessária, considerando que é de notório
conhecimento desta Administração Pública que os servidores que ocupam o
cargo de auxiliar de enfermagem desempenham as mesmas funções dos
técnicos de enfermagem, porém com vencimento mensal inferior, o que, por
consequência, traz inúmeros prejuízos aos referidos auxiliares que não tem
alternativa a não ser desempenhar as funções desviadas pois têm a
responsabilidade maior de salvar vidas diariamente, contudo sem receber o valor
justo e adequado que mereciam.
- Desta feita, considerando que a nossa Lei Orgânica Municipal prevê em
seu artigo 91, 8 1º, incisos Il e IV, que: “A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao
Prefeito e aos cidadãos, sendo para estes, através de projeto de lei de interesse
específico do Município, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado”,
e que “são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou em os públicos na Y R
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, v
estabilidade e aposentadoria”, faz-se necessário que o Poder Executivo adote
todas as providências necessárias a fim de sanar esta situação, no intuito de
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. A
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGngmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
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evitar maiores prejuízos tanto para os auxiliares de cteranea dem quanto para o
erário público.
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1922 . 2022
PIRES DO RIO
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Isto porque, conforme acima mencionado, a aludida matéria que envolve
aumento da remuneração dos servidores públicos somente é considerada legal
caso o Poder Executivo encaminhe a esta Câmara Municipal projeto de lei
visando regulamentar tanto as atribuições dos auxiliares de enfermagem quanto
os seus vencimentos, não podendo nenhum membro deste Poder Legislativo
propor projeto de lei neste sentido, sob pena de incorrer em proposição eivada
= de vício de iniciativa.
Do mesmo modo se mostra necessária a regulamentação da matéria em
epígrafe, pois diante do panorama vivenciado pelos auxiliares de enfermagem
(desempenhando as mesmas funções de técnicos de enfermagem) estes
poderão socorrer ao Poder Judiciário pleiteando a equiparação salarial, motivo
pelo qual poderá causar ao erário público inúmeros débitos oriundos de
eventuais precatórios.
Diante de tudo que foi exposto, suplica-se que, em caráter de urgência,
envie a esta Colenda Casa de Leis a proposição legislativa cabível para que
— possamos analisar o seu conteúdo e submeter a apreciação do Plenário.
£
Contando com a valiosa atenção ao pedido formulado, à oportunidade A
manifesto a expressão de elevada estima e distinta consideração. A
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
/ ÓRIO SILVA NETO, EM 9 | 34 DE OUTUBRO DE 2023.
“Conheça e divúlg ” a
Av. Maria Guiotti, nº7 E a
CEP 75200-000 - Pires. do Rio, Goiás - Caixa Pb 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGgmail.com - Tel.: (64]3461-1610 e 3461-5397

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