materia nº 93/2023

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR VEREADOR
corocenc PSANDR
Ps sá Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| EB ARBOS,
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à
. FSTADO DE GOIÁS
À SENHORA PREFEITA DE PIRES DO RIO PODER LEGISLATIVO
MARIA APRECIDA MARASCO TOMAZINI Câmara eng al de Pires do Rio
Ao Plenári nº, !
DM Encaminha-se Ofício Requerido
INDIC AÇ ÃO 00BpS QN Cumpra-se Expediente Proposto
Blarquiva-se
Senhora Prefeita,
Com os cumprimentos, considerando a competência desta Casa para fiscalização dos atos públicos, passo a considerar.
Foi solicitado que enviasse à esta Casa cópia do processo administrativo de avaliação de apuração de ITBI da
transmissão do imóvel “PRÉDIO DE PIRES DO RIO” situado na Rua Augusto Monteiro de Godoy.
Em resposta, veio Ofício nº 511/2023 informando o objeto da avaliação “UM TERRENO para construção e mais dois
terrenos em construção, aquele situado na Rua Augusto Monteiro de Godoy e esses na Rua Professor Ivan Ferreira.
Junto com resposta veio o Parecer jurídico e Decisão Administrativa autorizando a avaliação para apuração de ITBI
incidente apenas sobre o terreno no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), excluindo a parte já edificada pela
vendedora, e também uma guia de
Não veio o contrato de compra e venda, objeto da negociação, sob alegação de sigilo. Mas, o Município oportunizou a
verificação do Processo Administrativo, no qual consta o valor da venda declarado em R$4.000.000,00 (quatro milhões de
reais).
Inicialmente, extrai-se do Código Tributário Municipal:
Art, 116. A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel
ou aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja
menor do que aquele.
Ainda no Código Tributário Nacional, temos em seu artigo 38 que 4 base de cálculo do imposto é o valor venal dos
bens ou direitos transmitidos.
Quanto ao tema e a forma de apuração do ITBI, o Supremo Tribunal Federal editou Súmula que devem ser observadas,
quais sejam: Súmulas 110 e 470 que aduzem:
SÚMULA 110: O imposto de transmissão “inter vivos” não incide sobre a
construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que
tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. (grifei).
SÚMULA 470: O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a
construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente
comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da
promessa de venda. (grifei).
| | INDICAÇÃO. 2023 — Gabinete do Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
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Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EBARBOS.
VEREADOR
Dito isso, verifica-se que o Município ao desconsiderar as regras na apuração do ITBI lesiona o erário e considerando a
alíquota de 3% de incidência do imposto, verifica-se uma renúncia de receita de aproximadamente R$105.000,00 (cento e
cinco mil reais).
Assim, considerando o princípio da revisão dos atos administrativos! e a fim de afastar quaisquer responsabilidade
decorrente da renúncia de receita, imperioso é a Gestora rever o cálculo de aplicação do imposto apurado nesse
processo administrativo, devendo considerar
Assim, PASSO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
01 - A REVISAO DO ATO ADMINISTRATIVO a fim de afastar
o prejuízo ao erário público decorrente da avaliação
realizada no Processo Administrativo em questão;
02 - Informe esta Casa se a indicação foi acatada ou não para
que tome conhecimento, considerando o latente prejuízo ao
erário público.
Nada mais. Era o que tinha a indicar.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 14
1 Sú p
Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
INDICAÇÃO. 2023 — Gabinete do Vereador