MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DA PREFEITA
CIDADE DE
PIRES DO RIO
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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
Ofício nº 007/2024 - GP
Pires do Rio/GO, 10 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita est aco D DE GOÁS
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. ODER LES cep indo do Rio
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei. MJ Dye.
Entrada: tg sat
Registro nº: !
Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao Ple..iiis — ir
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, após
convocação por Vossa Excelência de uma sessão extraordinária:
. Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional para os
ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agentes de Combate às Endemias do
Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MÓS tado
PROJETO DE LEI Nº ( OL 12024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional para os
ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE —
Agentes de Combate às Endemias do Município de
Pires do Rio/GO, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implantação do Piso Nacional percebido pelos ACS -—
Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agente de Combate às Endemias do Município
de Pires do Rio/GO, com base no valor do piso salarial nacional dos profissionais conforme
estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portarias GM/MS
nº 1.917/2022 e nº 2.109/2022, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, no valor de R$
2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, referente à carga horária de
40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de
2024, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional
Nacional para os ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agente de Combate às
Endemias.
- Art. 2º. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata a
presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Saúde, com previsão necessária e
suficiente no orçamento para o presente exercício orçamentário.
Art. 3º. Revogadas as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 10 dias do mês de janeiro
de 2024.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que “Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional para os ACS —
Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agentes de Combate às Endemias do Município de
Pires do Rio/GO, e dá outras providências”.
O valor do piso de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) foi determinado
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portarias GM/MS nº 1.917/2022
e nº 2.109/2022, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, que fixa o valor do piso
salarial com repasse federal de custeio referente aos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e
ACE — Agentes de Combate às Endemias.
Portanto, diante do reajuste estabelecido pela União se faz necessária a atualização do
piso salarial dos ocupantes dos referidos cargos no Município de Pires do Rio/GO.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres vereadores,
para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado, em regime de
“URGÊNCIA URGENTÍSSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios regimentais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo
municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
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Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro o A as
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/G0 êsetraturo Heresia
O Fone: (83) 3461-4000 / (6) 3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro no reajuste do valor
do piso salarial nacional para os ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE —
Agentes de Combate às Endemias do Município de Pires do Rio - Go, no exercício de
2024, no valor de R$ 95.903,73, corresponde a 0,000552%, sobre a Previsão de Repasse
para o exercício de 2024, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado do aumento p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 95.903,73
ROF= *173.652.696,00
IC = 0,000552%
Pires do Rio, (GO), 12 de janeiro de 2024.
HOMAR ALVES Assinado de forma digital por
HOMAR ALVES
AMARAL:48574929 AMARAL:48574929115
Dados: 2024.01.12 10:59:22
115 -03'00'
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/8-0