PES ERLE E OISL
Entrada:
E DADE DI Necis o. 2
PIRES DO RIO egistro ns. 07
neS VAL E» os Gein
âmara M
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO unieipal de Pir
AS TRUNDO NOS VANS MOS tiiade do Pl, d$ E ER
PROJETO DE LEINº (JU , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social à Instituição Adventista
Central Brasileira de Educação e Assistência Social
(Ame+), e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (AME+),
inscrito no CNPJ sob nº 60.833.910/0176-67, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada a aquisição de materiais permanentes para pessoas com deficiência.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br
nã?
s do Rio
Mu,
8º, Ma,
s Se
CIDADE DE
PIRES DO RIO
AG MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
Câm,
E
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social à Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social
(Ame+), e dá outras providências”, visa atender as necessidades da referida entidade que, por
meio de suas ações, auxilia na inclusão de portadores de necessidades especiais que não se
[1] enquadram no ensino regular da educação inclusiva. Como é do conhecimento dos Nobres
Vereadores e Vereadoras a entidade beneficiada pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços
à comunidade, os quais são inteiramente voltados para o atendimento da nossa população
carente. A entidade em questão não possui recursos suficientes para a manutenção de seus
programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público municipal.
Destaca-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser destinado à associação
em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores Sandro
Barbosa, Adriana do Salão e Júnior da Metasa, não gerando impacto financeiro, vez que já
previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
7) Segue em anexo a documentação da Instituição Adventista Central Brasileira de
Educação e Assistência Social (Ame+), conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
rasco Tomazini
refeita
piresdorio.go.gov.br
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005