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PROJETO DE LEINº (ÚG , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social ao Lions Clube de
Pires do Rio, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social ao LIONS CLUBE DE
PIRES DO RIO, inscrito no CNPJ sob nº 02.649.242/0001-36, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada a realização de exames de visão, aquisição de óculos na
(a) campanha da visão e ao programa de uniforme da escola.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 1.333,33 (mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
piresdorio.go.gov.br
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social ao Lions Clube de Pires do Rio, e dá outras providências”, visa atender no ano
de 2024, a campanha da visão, com a realização de exames de visão e aquisição de óculos,
bem como no programa de “Uniforme da Escola”.
2) Destaca-se que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser destinado à entidade
em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores Marina da
Farmácia, Neneco, Rodriguinho da Ótica e Neguim, não gerando impacto financeiro, vez que já
previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação do Lions Clube de Pires do Rio, conforme exigido pela
Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
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feita
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005