Alt,
N Pas pad. 4 FI9L,
Câmara Municipal de a darRic
PROCURADORIA GERAL DO MUNIEÍRMGia: 0/6) (. ZU (.
Registro nº: ob
PIRES DO RIO Ao Bia Ga DE OA
PROJETO DE LEI Nº 004 » DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social ao Asilo São Vicente
de Paulo, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social ao ASILO SÃO VICENTE
DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 01.350.479/0001-59, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 52.831,12 (cinquenta e dois mil,
oitocentos e trinta e um reais e doze centavos), repassada em parcelas mensais, até totalizar em
dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 4.402,59 (quatro
mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
0 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
piresdorio.go.gov.br
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
e
CIDADE DE
PIRES DO RIO
A MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências”, visa atender no ano
de 2024, as manutenções do estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os
sexos, em condições de saúde física e mental, proporcionando-lhes assistência material, moral,
intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação da
saúde física e mental. Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores e Vereadoras a entidade
beneficiada pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços à comunidade, os quais são
inteiramente voltados para o atendimento da nossa população carente. A entidade em questão
não possui recursos suficientes para a manutenção de seus programas, fazendo-se necessário
o aporte financeiro do poder público municipal.
Destaca-se que o valor de R$ 52.831,12 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e um
reais e doze centavos) a ser destinado à associação em questão é oriundo de emendas
impositivas, de autoria dos nobres vereadores Marina da Farmácia, Neneco, Rodriguinho da
Ótica, Neguim, Wanderley do Moto Taxi, Clebim da Pega de Frango, Sandro Barbosa, Adriana
do Salão e Júnior da Metasa, não gerando impacto financeiro, vez que já previsto na Lei
Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação do Asilo São Vicente de Paulo, conforme exigido pela
Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br