PODER LEGISLATI
PIRES DO RIO Ple “es ,
ESTANDO NOS VAMOS MOSTRA Ao! 3 My Dad)
PROJETO DE LEINº (OA , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social à Associação dos
Pequenos Produtores do Morro do Cruzeiro -
APPROMOC, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DO MORRO DO CRUZEIRO - APPROMOC, inscrito no CNPJ sob
nº 03.741.409/0001-57, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao
custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
Matia Aparegitia
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Câmara Munisipal de Pires
ee PROCURADORIA GERAL DO MUNIGIRAQua: A 16 , Va o, |
DADE DE - Registro nº: UIy
piresdorio.go.gov.br
o.
câma,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR:
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social à Associação dos Pequenos Produtores do Morro do Cruzeiro - APPROMOC,
e dá outras providências”, visa atender os interesses da referida associação, promovendo o
desenvolvimento comunitário em prol dos pequenos produtores.
[a Destaca-se que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser destinado à associação
em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores Rodriguinho
da Ótica, Neneco e Marina da Farmácia, não gerando impacto financeiro, vez que já previsto na
Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação da Associação dos Pequenos Produtores do Morro do
Cruzeiro - APPROMOC, conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
[6 Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
unic,
* Pa,
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