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Câmara Municipal de Piras do Rio
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PROJETO DE LEINº (() , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social à Associação de
Inclusão e Proteção Animal para a Interação
Social Saudável - AIPAISS, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE
INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA A INTERAÇÃO SOCIAL SAUDÁVEL - AIPAISS,
0 inscrita no CNPJ sob nº 07.092.003/0001-41, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio de medicamentos e alimentação dos animais.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
1) de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
piresdorio.go.gov.br
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social à Associação de Inclusão e Proteção Animal para a Interação Social Saudável
- AIPAISS, e dá outras providências”, visa atender às necessidades de animais errantes em
nosso Município, que necessitam de cuidados. A entidade em questão não possui recursos
suficientes para a manutenção de seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro
ó do poder público municipal, diante do relevante serviço prestado à sociedade Piresina de
castração de animais abandonados.
Destaca-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser destinado à associação
em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores Marina da
Farmácia, Neneco, Rodriguinho da Ótica, Neguim, Clebim da Pega de Frango, Sandro Barbosa,
Adriana do Salão e Júnior da Metasa, não gerando impacto financeiro, vez que já previsto na Lei
Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
o os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação da Associação de Inclusão e Proteção Animal para a
Interação Social Saudável - AIPAISS, conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
piresdorio.go.gov.br
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005