materia nº 79/2023

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO atada
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosaO1 gmail.com »SANDR
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| EB. A RBOS,
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, passo à
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO BdArquiva-se
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA galtica
Pepsi
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, nos termos do art. 15, 828, inciso IV, do Regimento Interno, compete
ao Presidente: IV — zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito
devido aos seus membros, adotando as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a
defesa judicial e extrajudicial de vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre
exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar,
Dito isso passo à considerar.
Na Sessão do dia 27/10/2023 foi recebida a resposta de um requerimento, Ofício do
Executivo nº 511/2023, relativo à solicitação da documentação do processo Administrativo
instaurado no Poder Executivo para apuração do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, do
imóvel conhecido nesta cidade como “prédio de Pires do Rio”.
Es, Na resposta, sob pretexto de sigilo de informação, o Município não encaminho a
integralidade do Processo Administrativo, mas apenas: o parecer jurídico, um despacho, a decisão
que deferiu a apuração do crédito e o laudo de avaliação. Isso fundamentado no art. 22 da Lei de
Acesso a Informação, que nada tem que ver com à matéria e com a competência desta Casa para
análise de quaisquer documentos públicos.
Pois bem.
Vale destacar inicialmente que a solicitação do procedimento administrativo é no sentido de
verificar irregularidades da na avaliação que, se for constata, caracteriza renúncia de receita e lesão
ao erário Municipal.
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011, traz em seu bojo a regulação e a forma de
como os documentos públicos devem ser tratados e quando há documentos que merecem ser tido
como sigilosos também regulamenta a forma de sua disponibilização, inclusive para agentes políticos.
l | REQUERIMENTO. — Gabinete do Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO de
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosa0 10 gmail.com BR, AN R
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB ARBOS,
Em sua resposta, O Município deixou de apresentar o contrato da compra e venda, fator
gerador do imposto, e sequer mencionou em sua resposta o valor da transação do imóvel, sob
alegação de conter dados pessoais de particulares. Quanto à isso, a Lei de Acesso à Informação
dispõe:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente
e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
(...)
5 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Logo, a fundamentação da não disponibilização do documento é totalmente ilegal, visto que
esta Casa pretende analisar e apurar suposta irregularidade na apuração do ITBI, que pode ter causado
renúncia de receita e prejuízo ao erário.
Ainda quanto à LAI, temos que quando não for autorizado acesso integral à informação por
ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato
ou cópia com ocultação da parte sob sigilo?.
Não é do interesse desta Casa obter informações pessoais, mas sequer foi disponibilizado o
valor do Contrato de compra e venda (Fato Gerador do Imposto) que poderia, nos termos da Lei, ser
disponibilizado ocultando-se a parte que lhe entendia ser sigilosa.
Vale destacar que não há no Município regulamento quanto ao tratamento da informação
pessoal nem tampouco quanto ao sigilo de documento, e até mesmo não veio com a resposta
nenhum ato administrativo que classificou o procedimento administrativo em questão como sigiloso,
apenas uma vontade deliberada do Gestor em NÃO FORNECER DOCUMENTOS PÚBLICOS À ESTA CASA,
com fundamentação vazia e à margem da legalidade.
Destaco, ainda, que a LAI dispõe em seu art. 32 as responsabilidades quanto às condutas na
prestação de informação, das quais destaco:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
Am. 7º. 8 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte
não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
2 REQUERIMENTO. — Gabinete do Vereador
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VEREADOR
| - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
(+)
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
A solicitação de informação, apesar de ser de acesso à todo cidadão, foi solicitada pelo Órgão
que tem o Poder de Fiscalizar TODO e qualquer ato público, impor restrições à sua Competência éato
atentatório à Democracia e precisa e conduta de infração político-administrativa, a citar: art. 48,
incisos | e Il do Decreto-Lei nº 201/1967.
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
| - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços
municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente
instituída;
Dito isso, a fim de zelar pelos direitos dos membros desta Casa e inviolabilidade das garantias dos seus
Membros ao acesso aos documentos públicos do Poder Executivo, considerando a Competência do Presidente para
representar esta Casa em atos externo, REQUER:
1 —- Seja promovido Mandado de Segurança para garantir à esta
Casa acesso integral aos documentos do processo Administrativo
de apuração do ITBI imóvel “prédio” situado na Rua Augusto
Monteiro de Godoy, Qd. 110, Lt. 187, Centro de Pires do Rio, nos
termos das considerações expostas.
2 — Considerando que as condutas se amoldam no Decreto Lei nº
201/1967, requer que V. Excelência promova apreciação nos
termos Regimentais.
Nada mais, é o que se requer.
3 REQUERIMENTO. — Gabinete do Vereado