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PROJETO DE LEINº (10 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social à APROAAB -
Associação Protetora de Animais Abandonados,
e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à APROAAB -
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS, inscrita no CNPJ sob nº
34.905.977/0001-70, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a
º castração de animais abandonados em situação de rua, custeio de medicamentos e alimentação
dos animais.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 2.916,66 (dois mil novecentos e dezesseis reais e
sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
[]) Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social à APROAAB - Associação Protetora de Animais Abandonados, e dá outras
providências”, visa atender às necessidades de animais errantes em nosso Município, que
necessitam de cuidados. A entidade em questão não possui recursos suficientes para a
manutenção de seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público
municipal, diante do relevante serviço prestado à sociedade Piresina de castração de animais
abandonados.
Destaca-se que o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a ser destinado à
associação em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores
Marina da Farmácia, Neneco, Rodriguinho da Ótica, Clebim da Pega de Frango, Sandro Barbosa,
Adriana do Salão e Júnior da Metasa, não gerando impacto financeiro, vez que já previsto na Lei
Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação da APROAAB - Associação Protetora de Animais
Abandonados, conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Marasco Tomazini
refeita
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br